| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Modifica e suprime dispositivo na Lei Complementar nº 204, de 10 de julho de 1997, que alterou a Lei Complementar nº 140, de 02 de março de 1995. |
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rlI CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 352, de 06 de dezembro de 2.002 Modifica e suprime dispositivo na Lei Complementar n° 204, de 10 de julho de 1.997, que alterou a Lei Complementar n° 140, de 02 de março de 1.995. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1"- O Artigo 3° da Lei Complementar n° 140, de 02 de março de 1.995, alterado que foi pelo Artigo 1°, da Lei Complementar n" 204, de 10 de julho de 1.997, passa a ter a seguinte redação: Artigo 3° - Para a execução de toda e qualquer construção, edificação, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo licewnciamento da obra. Parágrafo Único - A autorização da Prefeitura também será necessária para a demolição, total ou parcial, de qualquer edificação. Artigo ZO - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de dezembro de 2.002 . .. Prof' Joa Machado Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 06/12/02. Joãl Ren~~dr~de D~ministrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (Oxx19) ID-1862/5100/6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br