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norma nº 352/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 352 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaModifica e suprime dispositivo na Lei Complementar nº 204, de 10 de julho de 1997, que alterou a Lei Complementar nº 140, de 02 de março de 1995.
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rlI CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 352, de 06 de dezembro de 2.002
Modifica e suprime dispositivo na Lei Complementar n° 204, de 10 de julho de 1.997, que
alterou a Lei Complementar n° 140, de 02 de março de 1.995.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço saber que a Câmara
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1"- O Artigo 3° da Lei Complementar n° 140, de 02 de março
de 1.995, alterado que foi pelo Artigo 1°, da Lei Complementar n" 204, de 10 de julho de
1.997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3° - Para a execução de toda e qualquer construção,
edificação, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo
licewnciamento da obra.
Parágrafo Único - A autorização da Prefeitura também será
necessária para a demolição, total ou parcial, de qualquer edificação.
Artigo ZO - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de dezembro de 2.002 .
..
Prof' Joa Machado
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal, em 06/12/02.
Joãl Ren~~dr~de
D~ministrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - TEUFAX: (Oxx19) ID-1862/5100/6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-Mail: cmleme@linkway.com.br

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