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norma nº 400/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 400 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaInstitui no município de Leme/SP, a concessão da Medalha “Guarda Municipal do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes da Guarda Civil Municipal.
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K CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DECRETO LEGISLATIVO N° 400, 27 de setembro de 2022.
Institui a concessão da Medalha "Guarda Civil
Municipal do Ano", a ser outorgada pela Câmara Municipal
de Leme aos componentes da Guarda Municipal.
Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme, a Medalha de "Guarda Civil Municipal 
do Ano", a ser outorgada exclusivamente pela Câmara Municipal aos componentes da 
Guarda Civil Municipal de Leme nos termos do anexo desta Lei.
Artigo 2o - A entrega da medalha, nos termos do Anexo, será realizada anualmente na 
semana em que se comemora o dia nacional do Guarda Civil Municipal, 10 de outubro, em 
Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Leme.
Artigo 3o - Fará jus à medalha, o componente da Guarda Civil Municipal que durante o 
ano, se destacou pelos seus atos em prol da comunidade lemense, o qual deverá ser 
indicado à Câmara Municipal até o último dia útil do mês janeiro, pelo Comandante da 
Guarda Civil Municipal de Leme.
Artigo 4o - O Anexo contém o modelo, descrição e características da condecoração 
referida neste Decreto Legislativo.
Artigo 5o - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 6o - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 01/01/2023.
7 de setembro de 2022
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme 
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Oficial Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
BMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A N E X O
GCM DO ANO
FRENTE
CO N DECO RAÇÃO
DA C AM ARA
MUNICIPAL
DE LEME
VERSO
I - MEDIDAS
Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura na cor branca e azul. 
Medalha: 50 mm de altura por 36 mm de largura.
Emblema de metal com 30 mm de diâmetro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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