| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Institui no município de Leme/SP, a concessão da Medalha “Guarda Municipal do Ano”, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Vereadores de Leme aos componentes da Guarda Civil Municipal. |
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K CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DECRETO LEGISLATIVO N° 400, 27 de setembro de 2022. Institui a concessão da Medalha "Guarda Civil Municipal do Ano", a ser outorgada pela Câmara Municipal de Leme aos componentes da Guarda Municipal. Artigo 1o - Fica instituído no município de Leme, a Medalha de "Guarda Civil Municipal do Ano", a ser outorgada exclusivamente pela Câmara Municipal aos componentes da Guarda Civil Municipal de Leme nos termos do anexo desta Lei. Artigo 2o - A entrega da medalha, nos termos do Anexo, será realizada anualmente na semana em que se comemora o dia nacional do Guarda Civil Municipal, 10 de outubro, em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal de Leme. Artigo 3o - Fará jus à medalha, o componente da Guarda Civil Municipal que durante o ano, se destacou pelos seus atos em prol da comunidade lemense, o qual deverá ser indicado à Câmara Municipal até o último dia útil do mês janeiro, pelo Comandante da Guarda Civil Municipal de Leme. Artigo 4o - O Anexo contém o modelo, descrição e características da condecoração referida neste Decreto Legislativo. Artigo 5o - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 6o - Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 01/01/2023. 7 de setembro de 2022 Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme i= m onmono Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 BMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A N E X O GCM DO ANO FRENTE CO N DECO RAÇÃO DA C AM ARA MUNICIPAL DE LEME VERSO I - MEDIDAS Barreta: 11 mm de altura por 36 mm de largura na cor branca e azul. Medalha: 50 mm de altura por 36 mm de largura. Emblema de metal com 30 mm de diâmetro RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp