| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2003 e dá outras providências. |
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• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 356, de 26 de Dezembro de 2002. Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2003 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. ]0 - Para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2.003 (dois mil e três), os valores constantes das Tabelas previstas pelo artigo 2° e parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n° 1.883, de 29 de dezembro de 1.989, alterados pelo artigo l° da Lei Complementar n° 212, de 11 de dezembro de 1.997, Lei Complementar n? 300, de 12 de dezembro de 2.000 e Lei Complementar nO328, de 20 de dezembro de 2001, passarão a vigorar de acordo com a Tabela constante do Anexo I, que faz parte integrante e indissociável da presente Lei Complementar. Art. 2° - Aplicar-se-ão aos demais Tributos Municipais, não contidos na Lei Complementar n° 349/02 - Código Tributário Municipal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer em 2.003, o reajuste de acordo com a inflação ocorrida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.002, com base em percentual medido pelo IPCA/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o mesmo periodo, com exceção da Taxa de Conservação de Estradas Municipais que possui metodologia própria. Art. 3° - Fica mantido o mapa de setores vigente, ora reproduzido como Anexo lI, que faz parte integrante da presente. Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de dezembro de 2002. L MACARENKO refeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EXERCícIO DE 2.003 TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR: SETOR 1 - R$ 29,86 SETOR 2 - R$ 24,36 SEROE3-R$21,84· SETOR 4 - R$ 19,04 SETOR 5 - R$ 16,30 SETOR 6 - R$ 13,55 SETOR 7 - R$ 9,52 SETOR 8 - R$ 4,70 SETOR 9 - R$ 13,97 SETOR 10 - R$ 4,36 SETOR 11 - R$ 9,67 SETOR 12 - R$ 4,70 TABELA DOS VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR SETOR CATEGORIA A B C D E . . 1 R$247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63 2 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63 3 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63 4 R$ 247,09 R$ 193,88- R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63 5 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 119,92 6 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 146,31 R$ 114,76 7 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 177,04 R$ 139,44 R$108,03 8 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 169,99 R$132,45 R$ 103,02 9 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 160,99 R$ 125,59 R$ 97,86 10 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 152,29 R$ 120,48 R$ 92,86 11 R$ 247,09 R$ 193,88 R$145,44 R$ 113,64 R$ 87,85 12 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 138,05 R$ 108,38 R$ 84,42 AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX:(019) 571.4900 . 571.4816. C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME. S.P.