br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 356/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 356 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaDispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2003 e dá outras providências.
native_id5813

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 356, de 26 de Dezembro de 2002.
Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU/2003 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
Art. ]0 - Para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2.003 (dois mil e três), os valores constantes das
Tabelas previstas pelo artigo 2° e parágrafo 2° do artigo 6° da Lei n° 1.883, de 29 de dezembro
de 1.989, alterados pelo artigo l° da Lei Complementar n° 212, de 11 de dezembro de 1.997,
Lei Complementar n? 300, de 12 de dezembro de 2.000 e Lei Complementar nO328, de 20 de
dezembro de 2001, passarão a vigorar de acordo com a Tabela constante do Anexo I, que faz
parte integrante e indissociável da presente Lei Complementar.
Art. 2° - Aplicar-se-ão aos demais Tributos Municipais, não
contidos na Lei Complementar n° 349/02 - Código Tributário Municipal, cujos fatos
geradores vierem a ocorrer em 2.003, o reajuste de acordo com a inflação ocorrida no período
de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.002, com base em percentual medido pelo IPCA/IBGE
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, para o mesmo periodo, com exceção da Taxa de Conservação de Estradas
Municipais que possui metodologia própria.
Art. 3° - Fica mantido o mapa de setores vigente, ora reproduzido
como Anexo lI, que faz parte integrante da presente.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 26 de dezembro de 2002.
L MACARENKO
refeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
EXERCícIO DE 2.003
TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR:
SETOR 1 - R$ 29,86
SETOR 2 - R$ 24,36
SEROE3-R$21,84·
SETOR 4 - R$ 19,04
SETOR 5 - R$ 16,30
SETOR 6 - R$ 13,55
SETOR 7 - R$ 9,52
SETOR 8 - R$ 4,70
SETOR 9 - R$ 13,97
SETOR 10 - R$ 4,36
SETOR 11 - R$ 9,67
SETOR 12 - R$ 4,70
TABELA DOS VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR
SETOR CATEGORIA
A B C D E
. .
1 R$247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63
2 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63
3 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63
4 R$ 247,09 R$ 193,88- R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 126,63
5 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$ 119,92
6 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 146,31 R$ 114,76
7 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 177,04 R$ 139,44 R$108,03
8 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 169,99 R$132,45 R$ 103,02
9 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 160,99 R$ 125,59 R$ 97,86
10 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 152,29 R$ 120,48 R$ 92,86
11 R$ 247,09 R$ 193,88 R$145,44 R$ 113,64 R$ 87,85
12 R$ 247,09 R$ 193,88 R$ 138,05 R$ 108,38 R$ 84,42
AVENIDA29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX:(019) 571.4900 . 571.4816. C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME. S.P.

open original →