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norma nº 357/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 357 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaInstitui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 357, de 30 de Dezembro de 20!!".
Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da
Constituição Federal,
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica Instituída no Municipio de Leme a
Contribuição de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio dos serviços de
fornecimento de energia para alimentar a rede de iluminação pública instalada nas áreas
urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive manutenção.
"•. , !,:- Artigo 2" - São contribuintes de Iluminação Pública - CIP
todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis,
edificados ou não, localizados nas zonas urbana ou de expansão urbana do Município de
Leme.
Artigo 3° - A base de cálculo da Contribuição de Iluminação
Pública é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1°.
Artigo 4" - A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a
base de cálculo da seguinte fórmula: C/P= (V1'/AT) xA, onde:
1- "V1''', corresponde ao valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês
imediatamente anterior à cobrança;
fi - "AT", corresponde a área total de metros lineares da testada principal de todos os
imóveis cadastrados na área urbana do Município e beneficiados pelos serviços de
iluminação pública;
m - ':,4", corresponde a área total de metros lineares da testada de cada imóvel sujeito ao
lançamento da CIP. '.
§ 1° - Para fins da presente Lei Complementar, testada
principal é aquela considerada para efeito de numeração.
§ 2" - O imóvel que possuir mais de uma unidade autônoma
integrará" Ar' através do produto da multiplicação entre a testada princípal e o número de
unidades imobiliárias autônomas.
§ 3° - Na hipótese de o imóvel possuir mais de uma unidade
autônoma para uma única testada, será a CIP exigida individualmente de cada unidade
imobiliária integrante do imóvel, levando-se em consideração a testada princípal para cada
unidade.
§ 4° - Serão desconsiderados para aferição da A1'" e da "A" ,
testadas principais inferiores a 5 (cinco) metros lineares.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
-1,-'
••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5° - A cobrança da Contribuição de Iluminação
Pública poderá se feita de forma direita ou mediante convênio, desde já autorizado, que
poderá ser formalizados com operadora do sistema de energia elétrica, na forma
Artigo 6° - Esta Lei Complementar será regulamentada por
Decreto do Executivo.
Artigo 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação e surtirá efeitos a partir de I° de janeiro de 2003.
Artigo,8" - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 30 de dezembro de 2.002,
.. '. '
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6,68 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G,C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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