| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 357, de 30 de Dezembro de 20!!". Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal, o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1° - Fica Instituída no Municipio de Leme a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio dos serviços de fornecimento de energia para alimentar a rede de iluminação pública instalada nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, inclusive manutenção. "•. , !,:- Artigo 2" - São contribuintes de Iluminação Pública - CIP todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, localizados nas zonas urbana ou de expansão urbana do Município de Leme. Artigo 3° - A base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1°. Artigo 4" - A CIP será calculada mediante a aplicação sobre a base de cálculo da seguinte fórmula: C/P= (V1'/AT) xA, onde: 1- "V1''', corresponde ao valor total da fatura dos serviços de iluminação pública do mês imediatamente anterior à cobrança; fi - "AT", corresponde a área total de metros lineares da testada principal de todos os imóveis cadastrados na área urbana do Município e beneficiados pelos serviços de iluminação pública; m - ':,4", corresponde a área total de metros lineares da testada de cada imóvel sujeito ao lançamento da CIP. '. § 1° - Para fins da presente Lei Complementar, testada principal é aquela considerada para efeito de numeração. § 2" - O imóvel que possuir mais de uma unidade autônoma integrará" Ar' através do produto da multiplicação entre a testada princípal e o número de unidades imobiliárias autônomas. § 3° - Na hipótese de o imóvel possuir mais de uma unidade autônoma para uma única testada, será a CIP exigida individualmente de cada unidade imobiliária integrante do imóvel, levando-se em consideração a testada princípal para cada unidade. § 4° - Serão desconsiderados para aferição da A1'" e da "A" , testadas principais inferiores a 5 (cinco) metros lineares. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. -1,-' •• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública poderá se feita de forma direita ou mediante convênio, desde já autorizado, que poderá ser formalizados com operadora do sistema de energia elétrica, na forma Artigo 6° - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Executivo. Artigo 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de I° de janeiro de 2003. Artigo,8" - Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 30 de dezembro de 2.002, .. '. ' AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6,68 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G,C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.