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norma nº 358/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 358 / 2003
Date 2003-01-02
EmentaAutoriza a concessão de serviço público para construção e exploração da rodoviária intermunicipal, interestadual e internacional do município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 358, de 02 de Janeiro de 2003.
Autoriza a concessão de serviço público para construção e exploração da rodoviária
intermunicipal, interestadual e internacional do município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1"- Fica o Poder Executívo autorizado a transferir ao setor
privado o serviço público de exploração e gestão da estação rodoviária intermunicipal,
interestadual e internacional do Município, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar.
. Art. 2° - A delegação da exploração dos serviços à iniciativa
privada será efetivada mediante celebração de contrato de concessão nos termos da Lei
Federal n° 8.987/95 e, necessariamente, precedida de licitação.
§1° - A concessão para exploração do serviço público terá corno
encargo a construção, pelo concessionário, da estação rodoviária no prazo de até 12(doze)
meses, a contar da assinatura do contrato.
§2° - A concessão de serviço público será outorgada pelo prazo
de 30 anos.
§3° - A concessionária não poderá ceder ou transferir sua
concessão sem prévia anuência do Poder Concedente.
§4° - As necessidades de expansão dos serviços serão ônus da
concessionária, que se obriga a supri-los às suas expensas, na forma do artigo 6°, parágrafo 2°,
da Lei Federal 8.987/95.
Art. 3°-Serão obrigações da concessionária, além de outras
'previstas no contrato:
I - construir na área estabelecida pelo Poder Concedente a
estação rodoviária;
administração, exploração
objeto da concessão;
11 - planejamento, implantação, operação,
e gestão da estação rodoviária intermunicipal e
manutenção,
interestadual,
TIl - realizar os investimentos necessários para a adequada
prestação dos serviços, inclusive com relação a acessibilidade para pessoas portadoras de
necessidades especiais, obedecendo para tanto as regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT;
IV - efetuar, durante o prazo da concessão, as obras necessárias
de forma a executar plena e satisfatoriamente os serviços concedidos;
V - cumprir as determinações legais' relativas à Segurança e
Medicina do Trabalho;
VI - responder pelo integral cumprimento das regulamentações
vigentes no país, em especial' quanto às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias,
tributárias, administrativas, securitárias, fiscais, comerciais, civis e criminais relacionadas,
direta ou indiretamente, aos serviços concedidos;
\ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTACO DE SÃO PAULO
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vn - manter, durante a execução do contrato de concessão,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecedeu o
contrato;
VllI - fornecer ao Poder Concedente todas as informações que
forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos, atendendo a
suas solicitações;
IX - manter em dia o inventário de todos os bens vinculados à
prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;
X - permitir à fiscalização do Poder Concedente livre acesso,
em qualquer época ou momento, às obras, equipamentos, e instalações integrantes do serviço,
bem como a seus registros contábeis, nos termos a serem fixados no contrato;
XI - zelar pela integridade, conservação e manutenção dos bens
vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;
xn - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação dos serviços;
xm - efetuar a publicação de suas demonstrações financeiras
periódicas, nos termos do inciso XIV, do artigo 23, da Lei Federal n° 8.987/95;
XIV - prestar serviços adequados, entendendo-se como tais
aqueles que satisfaçam as condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos
termos da Lei n° 8.987/95;
xv -sujeitar-se às penalidades estabelecidas.
Art. 4° - A remuneração da Concessionária será satisfeita
através da cobrança de tarifas diferenciadas, na forma das tabelas que periodicamente serão
divulgadas por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único - A fixação das tarifas levará em conta a
qualidade, a eficiência e a eficácia do serviço prestado; os investimentos realizados e/ou
programados, inclusive aqueles decorrentes de aprimoramentos tecnológicos; o poder
aquisitivo da população; a justa remuneração e a expansão dos serviços.
Art. 5° - Na fixação das tarifas, o Chefe do Executivo
Municipal observará os princípios contidos no artigo 9° da Lei 8.987/95 e, em especial:
I - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, através do reajustamento tarifário;
11 - o impacto dos tributos e contribuições legalmente
estabelecidas, bem como de beneficios e/ou isenções tarifárias concedidas;
m - em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração.
Art. 6° - Serão obrigações da Prefeitura do Município de Leme,
observada a presente Lei Complementar, bem como as legislações federal, estadual e
municipal pertinentes, sem prejuizo de outras que porventura venham a ser normatizadas:
I regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
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11 - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais,
observando-se o principio constitucional de ampla defesa e do contraditório, bem como a
proibição de dupla penalidade pela mesma falta (bis in idem);
m - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições
previstos em lei;
IV - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no
contrato;
v - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos
serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - aprovar os reajustes e a revisão das tarifas, nos termos
previstos no contrato de concessão;
VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar
queixas e reclamações dos usuários, notificando o concessionário para a solução das questões
nos prazos estabelecidos;
VIII - obter todas as autorizações, licenças e permissões
necessárias ao cumprimento e execução dos serviços e obras concedidos;
IX - disponibilizar para o concessionário área para a construção
da rodoviária;
x - manter a equação econômico-financeira do contrato de
concessão a ser firmado, nos termos da Lei 8.987/95.
XI dar publicidade da outorga da concessão, na forma
estabelecida na Lei na 8.666/93, comprometendo-se ainda a publicar o edital de licitação nos
jornais com sede no Município de Leme.
XII - possibilitar ao concessionário o pleno acesso aos meios
para a prestação dos serviços concedidos.
Art. 7° - Sem prejuízo de outros direitos estabelecidos pelas
legislações estadual e federal, serão direitos dos usuários:
I - receber um serviço adequado;
11- reclamar, inclusive por via judicial, toda vez que o serviço
público não estiver sendo fornecido como preceitua esta Lei Complementar, a Lei Orgânica
do Municipio e o Código de Defesa do Consumidor;
111 - receber dos órgãos públicos as informações atinentes aos
serviços de seu interesse particular, coletivo ou geral.
Art. 80
- Serão deveres dos usuários:
I - levar ao conhecimento do Poder Público e da
Concessionária as irregularidades constatadas nos serviços prestados;
11 - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
praticados pelo concessionário, na prestação do serviço;
111 - preservar em boas condições os bens com os quais lhes
são prestados os serviços.
Art. 9
0
- Extinguir-se-á a concessão, nos termos da legislação
pertinente às concessões de serviço público, mediante:
I - advento do termo contratual;
11 - encampação;
111 - caducidade;
IV - rescisão;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· s.s.
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v -anulação, e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
§ 1° - Extinta a concessão, incorporam-se ao patrimônio do
Poder Concedente as instalações da rodoviária, bem como retornam a ele todos os bens
reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Art. 10 - Fica vedado o embarque e desembarque de
passageiros de todos os transportes coletivos, de qualquer categoria, fora do Terminal
Rodoviário a que se refere o artigo 10 desta Lei Complementar
§ 1" - O Poder Municipal, poderá estabelecer por Decreto,
desde que previa e tecnicamente justificado, pontos de parada em outros locais da área urbana
do Município.
§ 2° - Os infratores ficarão sujeitos a aplicação de multa
pecuniária a ser estabelecida por Decreto do Executivo..
Art. 11 - Fica a Concessionária do serviço público de
administração do Terminal Rodoviário Municipal, isento do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, 02 de Janeiro de 2.003.
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