| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2003 |
| Date | 2003-01-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de serviço público para construção e exploração da rodoviária intermunicipal, interestadual e internacional do município e dá outras providências. |
| native_id | 5815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 358, de 02 de Janeiro de 2003. Autoriza a concessão de serviço público para construção e exploração da rodoviária intermunicipal, interestadual e internacional do município e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1"- Fica o Poder Executívo autorizado a transferir ao setor privado o serviço público de exploração e gestão da estação rodoviária intermunicipal, interestadual e internacional do Município, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar. . Art. 2° - A delegação da exploração dos serviços à iniciativa privada será efetivada mediante celebração de contrato de concessão nos termos da Lei Federal n° 8.987/95 e, necessariamente, precedida de licitação. §1° - A concessão para exploração do serviço público terá corno encargo a construção, pelo concessionário, da estação rodoviária no prazo de até 12(doze) meses, a contar da assinatura do contrato. §2° - A concessão de serviço público será outorgada pelo prazo de 30 anos. §3° - A concessionária não poderá ceder ou transferir sua concessão sem prévia anuência do Poder Concedente. §4° - As necessidades de expansão dos serviços serão ônus da concessionária, que se obriga a supri-los às suas expensas, na forma do artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei Federal 8.987/95. Art. 3°-Serão obrigações da concessionária, além de outras 'previstas no contrato: I - construir na área estabelecida pelo Poder Concedente a estação rodoviária; administração, exploração objeto da concessão; 11 - planejamento, implantação, operação, e gestão da estação rodoviária intermunicipal e manutenção, interestadual, TIl - realizar os investimentos necessários para a adequada prestação dos serviços, inclusive com relação a acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecendo para tanto as regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT; IV - efetuar, durante o prazo da concessão, as obras necessárias de forma a executar plena e satisfatoriamente os serviços concedidos; V - cumprir as determinações legais' relativas à Segurança e Medicina do Trabalho; VI - responder pelo integral cumprimento das regulamentações vigentes no país, em especial' quanto às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, administrativas, securitárias, fiscais, comerciais, civis e criminais relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços concedidos; \ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTACO DE SÃO PAULO .~ vn - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecedeu o contrato; VllI - fornecer ao Poder Concedente todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos, atendendo a suas solicitações; IX - manter em dia o inventário de todos os bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente; X - permitir à fiscalização do Poder Concedente livre acesso, em qualquer época ou momento, às obras, equipamentos, e instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis, nos termos a serem fixados no contrato; XI - zelar pela integridade, conservação e manutenção dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente; xn - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços; xm - efetuar a publicação de suas demonstrações financeiras periódicas, nos termos do inciso XIV, do artigo 23, da Lei Federal n° 8.987/95; XIV - prestar serviços adequados, entendendo-se como tais aqueles que satisfaçam as condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos da Lei n° 8.987/95; xv -sujeitar-se às penalidades estabelecidas. Art. 4° - A remuneração da Concessionária será satisfeita através da cobrança de tarifas diferenciadas, na forma das tabelas que periodicamente serão divulgadas por ato do Chefe do Executivo Municipal. Parágrafo único - A fixação das tarifas levará em conta a qualidade, a eficiência e a eficácia do serviço prestado; os investimentos realizados e/ou programados, inclusive aqueles decorrentes de aprimoramentos tecnológicos; o poder aquisitivo da população; a justa remuneração e a expansão dos serviços. Art. 5° - Na fixação das tarifas, o Chefe do Executivo Municipal observará os princípios contidos no artigo 9° da Lei 8.987/95 e, em especial: I - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, através do reajustamento tarifário; 11 - o impacto dos tributos e contribuições legalmente estabelecidas, bem como de beneficios e/ou isenções tarifárias concedidas; m - em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. Art. 6° - Serão obrigações da Prefeitura do Município de Leme, observada a presente Lei Complementar, bem como as legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sem prejuizo de outras que porventura venham a ser normatizadas: I regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000 571.4025 • FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 • C.G.C. 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P. \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 11 - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observando-se o principio constitucional de ampla defesa e do contraditório, bem como a proibição de dupla penalidade pela mesma falta (bis in idem); m - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no contrato; v - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão; VI - aprovar os reajustes e a revisão das tarifas, nos termos previstos no contrato de concessão; VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando o concessionário para a solução das questões nos prazos estabelecidos; VIII - obter todas as autorizações, licenças e permissões necessárias ao cumprimento e execução dos serviços e obras concedidos; IX - disponibilizar para o concessionário área para a construção da rodoviária; x - manter a equação econômico-financeira do contrato de concessão a ser firmado, nos termos da Lei 8.987/95. XI dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida na Lei na 8.666/93, comprometendo-se ainda a publicar o edital de licitação nos jornais com sede no Município de Leme. XII - possibilitar ao concessionário o pleno acesso aos meios para a prestação dos serviços concedidos. Art. 7° - Sem prejuízo de outros direitos estabelecidos pelas legislações estadual e federal, serão direitos dos usuários: I - receber um serviço adequado; 11- reclamar, inclusive por via judicial, toda vez que o serviço público não estiver sendo fornecido como preceitua esta Lei Complementar, a Lei Orgânica do Municipio e o Código de Defesa do Consumidor; 111 - receber dos órgãos públicos as informações atinentes aos serviços de seu interesse particular, coletivo ou geral. Art. 80 - Serão deveres dos usuários: I - levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária as irregularidades constatadas nos serviços prestados; 11 - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo concessionário, na prestação do serviço; 111 - preservar em boas condições os bens com os quais lhes são prestados os serviços. Art. 9 0 - Extinguir-se-á a concessão, nos termos da legislação pertinente às concessões de serviço público, mediante: I - advento do termo contratual; 11 - encampação; 111 - caducidade; IV - rescisão; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME· s.s. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO v -anulação, e VI - falência ou extinção da empresa concessionária. § 1° - Extinta a concessão, incorporam-se ao patrimônio do Poder Concedente as instalações da rodoviária, bem como retornam a ele todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Art. 10 - Fica vedado o embarque e desembarque de passageiros de todos os transportes coletivos, de qualquer categoria, fora do Terminal Rodoviário a que se refere o artigo 10 desta Lei Complementar § 1" - O Poder Municipal, poderá estabelecer por Decreto, desde que previa e tecnicamente justificado, pontos de parada em outros locais da área urbana do Município. § 2° - Os infratores ficarão sujeitos a aplicação de multa pecuniária a ser estabelecida por Decreto do Executivo.. Art. 11 - Fica a Concessionária do serviço público de administração do Terminal Rodoviário Municipal, isento do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Art. 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 02 de Janeiro de 2.003. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.