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norma nº 359/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 359 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaDisciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 359, de 17 de fevereiro de 2003.
Disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sauciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. l° - Caberá ao Município a gestão, o
plauejamento, a disciplina e a administração dos serviços de trausportes urbauos
de passageiros, na forma desta Lei Complementar, das Leis Federais 8.987/95,
9.074/95 e 9.648/98 e suas modificações posteriores.
Art. 2° - Os serviços de trausporte público coletivo são
considerados serviços públicos municipais, de caráter essencial, e terão
prioridade no planejamento e implautação do sistema de transporte público de
passageiros, incluindo as respectivas vias, terminais urbauos e a organização do
trânsito e tráfego.
Art. 3° - Os serviços de transporte público, coletivo ou
seletivo de passageiros, bem como a instalação de terminais urbauos de
integração, serão executados mediaute delegação a terceiros.
§1° - A delegação da exploração dos serviços à
iniciativa privada, sempre de natureza contratual, será feita através de
concessão, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95, necessariamente precedida de
procedimento licitatório.
§2° - A concessão de serviço público com o encargo da
construção no prazo de até 12(doze) meses, e a exploração do terminal urbauo
com capacidade para linhas de transferência intramunicipal preverá a instalação
de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes fisicos.
§3° - A concessão dos serviços públicos será outorgada
pelo prazo de 20 auos, prorrogável por igual período, a critério do Poder
Concedente.
§4° - A concessionária não poderá ceder ou trausferir
sua concessão ou permissão sem prévia anuência do Poder Concedente.
§5° - As necessidades de expausão dos serviços serão
ônus da concessionária, que se obriga a supri-los em todo o limite territorial do
município, às suas expensas, na forma do artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei Federal
8.987/95.
ENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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Art, 4° - Serão obrigações da concessionária,
observada a presente Lei Complementar,além de outras previstas no contrato:
I o planejamento, implantação, operação,
manutenção, administração, exploração e gestão dos serviços públicos de
transporte coletivo, objeto da concessão, na área urbana da cidade;
11 - planejamento, construção, operação, manutenção,
administração, exploração e gestão de terminal rodoviário urbano intramunicipal
com capacidade para linhas de transferência com pontos cobertos e com acesso à
deficientesfisicos;
111 - realizar os investimentos. necessários para a
adequada prestação dos serviços, inclusive com relação a acessibilidade para
pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecendo para tanto as regras
contidas na NBR 9050/85 da ABNT;
IV - efetuar, durante o prazo da concessão, as obras
necessárias de forma a executar plena e satisfatoriamente os serviços
concedidos;
V - elaborar e implementar esquemas de atendimento
às situações de emergência, mantendo disponíveis recursos materiais e humanos
para tanto;
VI - contratar somente pessoal devidamente habilitado
e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e
reparo dos veículos;
VII - cumprir as determinações legais relativas à
Segurança e Medicina do Trabalho;
VIII - responder pelo integral cumprimento das
regulamentações vigentes no País, em especial quanto às obrigações sociais,
trabalhistas, previdenciárias, tributárias, administrativas, securitárias, fiscais,
comerciais, civis e criminais relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços
concedidos;
IX - manter, durante a execução do contrato de
concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
que antecedeu o contrato;
X - fornecer ao Poder Concedente todas as
informações que forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos
serviços concedidos, atendendo a suas solicitações;
XI - manter em dia o inventário de todos os bens
vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente;
XII - permitir à fiscalização do Poder Concedente livre
acesso, em qualquer época ou momento, às obras, equipamentos, e instalações
integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis, nos termos a serem
fixados no contrato;
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XIII zelar pela integridade, conservação e
manutenção dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los
adequadamente;
XIV - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação dos serviços;
XV - efetuar a publicação de suas demonstrações
financeiras periódicas, nos termos do inciso XIV, do artigo 23, da Lei Federal n"
8.987/95;
XVI - prestar serviços adequados, entendendo-se
como tais aqueles que satisfaçam as condições de qualidade, regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas, nos termos da Lei n" 8.987/95;
~ . XVII - sujeitar-se às penalidades estabelecidas;
XVIII - cobrar as tarifas fixadas por ato do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 5° - A concessionária será obrigada a dispensar de
pagamento da tarifa correspondente, os passageiros de seus veículos de todas as
linhas urbanas, que contarem com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, se
homem e com 60 (sessenta) anos, se mulher.
Parágrafo único - Para a identificação do usuário
isento do pagamento da tarifa, na forma prevista no "caput", a concessionária
expedirá, gratuitamente, o "cartão especial do idoso".
Art. 6° - Na fixação das tarifas, o Chefe do Executivo
..J Municipal observará os princípios contidos no artigo 9° da Lei 8.987/95 e, em
especial:
I - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, através do reajustamento tarifário;
II - o impacto dos tributos e contribuições legalmente
estabelecidas, bem como de beneficios e/ou isenções tarifárias concedidas;
III - em havendo alteração unilateral do contrato que
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 7° - Serão obrigações da Prefeitura do Município
de Leme, observada a presente Lei Complementar, bem como as legislações
federal, estadual e municipal pertinentes, sem prejuízo de outras que porventura
venham a ser normatizadas:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação;
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n aplicar as penalidades regulamentares e
contratuais, observando-se o princípio constitucional de ampla defesa, do
contraditório, bem como a proibição de dupla penalidade pela mesma falta (bis
in idem);
111 - intervir na prestação do serviço, nos casos e
condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e
no contrato;
V - cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
VI - aprovar os reajustes e a revisão das tarifas, nos
termos previstos no contrato de concessão;
VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e
apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando o concessionário para a
solução das questões, nos prazos estabelecidos;
VIII - obter todas as autorizações, licenças e
permissões necessárias ao cumprimento e execução dos serviços e obras
concedidos;
IX - manter a equação econômico-financeira do
contrato de concessão a ser firmado, nos termos da Lei 8.987/95;
X - dar publicidade da outorga da concessão, na forma
estabelecida na Lei n° 8.666193, comprometendo-se ainda a publicar o edital de
licitação nos jornais com sede no Município de Leme;
XI - possibilitar ao concessionário o pleno acesso aos
meios para a prestação dos serviços concedidos.
Art. 8° - Sem prejuízo de outros direitos estabelecidos
pelas legislações estadual e federal, serão direitos dos usuários:
I - receber um serviço adequado;
II - reclamar, inclusive por via judicial, toda vez que o
serviço público de transporte de passageiros não estiver sendo fornecido como
preceitua esta Lei Complementar, a Lei Orgânica do Município, o Regulamento
do Transporte Coletivo e o Código de Defesa do Consumidor;
III - receber, dos órgãos públicos, as informações
atinentes aos serviços de seu interesse particular, coletivo ou geral.
Art. 9° - Serão deveres dos usuários:
I - levar ao conhecimento do Poder Público e da
Concessionária as irregularidades constatadas nos serviços prestados;
II - comunicar às autoridades competentes os atos
ilícitos praticados pelo concessionário, na prestação do serviço;
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111 - preservar em boas condições os bens através dos
quais lhes são prestados os serviços.
Art. 10 - Extinguir-se-á a concessão, nos termos da
legislação pertinente às concessões de serviço público, mediante:
I - advento do termo contratual;
11 - encampação;
111 - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação, e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
§1° - Extinta a concessão, incorporam-se ao Poder
concedente as instalações do terminal rodoviário, bem como retomam a ele
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. ;
Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
e e, 17 de fevereiro de 2.003.
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