| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | Disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 359, de 17 de fevereiro de 2003. Disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sauciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. l° - Caberá ao Município a gestão, o plauejamento, a disciplina e a administração dos serviços de trausportes urbauos de passageiros, na forma desta Lei Complementar, das Leis Federais 8.987/95, 9.074/95 e 9.648/98 e suas modificações posteriores. Art. 2° - Os serviços de trausporte público coletivo são considerados serviços públicos municipais, de caráter essencial, e terão prioridade no planejamento e implautação do sistema de transporte público de passageiros, incluindo as respectivas vias, terminais urbauos e a organização do trânsito e tráfego. Art. 3° - Os serviços de transporte público, coletivo ou seletivo de passageiros, bem como a instalação de terminais urbauos de integração, serão executados mediaute delegação a terceiros. §1° - A delegação da exploração dos serviços à iniciativa privada, sempre de natureza contratual, será feita através de concessão, nos termos da Lei Federal n° 8.987/95, necessariamente precedida de procedimento licitatório. §2° - A concessão de serviço público com o encargo da construção no prazo de até 12(doze) meses, e a exploração do terminal urbauo com capacidade para linhas de transferência intramunicipal preverá a instalação de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes fisicos. §3° - A concessão dos serviços públicos será outorgada pelo prazo de 20 auos, prorrogável por igual período, a critério do Poder Concedente. §4° - A concessionária não poderá ceder ou trausferir sua concessão ou permissão sem prévia anuência do Poder Concedente. §5° - As necessidades de expausão dos serviços serão ônus da concessionária, que se obriga a supri-los em todo o limite territorial do município, às suas expensas, na forma do artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei Federal 8.987/95. ENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO Art, 4° - Serão obrigações da concessionária, observada a presente Lei Complementar,além de outras previstas no contrato: I o planejamento, implantação, operação, manutenção, administração, exploração e gestão dos serviços públicos de transporte coletivo, objeto da concessão, na área urbana da cidade; 11 - planejamento, construção, operação, manutenção, administração, exploração e gestão de terminal rodoviário urbano intramunicipal com capacidade para linhas de transferência com pontos cobertos e com acesso à deficientesfisicos; 111 - realizar os investimentos. necessários para a adequada prestação dos serviços, inclusive com relação a acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecendo para tanto as regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT; IV - efetuar, durante o prazo da concessão, as obras necessárias de forma a executar plena e satisfatoriamente os serviços concedidos; V - elaborar e implementar esquemas de atendimento às situações de emergência, mantendo disponíveis recursos materiais e humanos para tanto; VI - contratar somente pessoal devidamente habilitado e com comprovada experiência para as funções de operação, manutenção e reparo dos veículos; VII - cumprir as determinações legais relativas à Segurança e Medicina do Trabalho; VIII - responder pelo integral cumprimento das regulamentações vigentes no País, em especial quanto às obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias, administrativas, securitárias, fiscais, comerciais, civis e criminais relacionadas, direta ou indiretamente, aos serviços concedidos; IX - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que antecedeu o contrato; X - fornecer ao Poder Concedente todas as informações que forem necessárias ao acompanhamento e fiscalização dos serviços concedidos, atendendo a suas solicitações; XI - manter em dia o inventário de todos os bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente; XII - permitir à fiscalização do Poder Concedente livre acesso, em qualquer época ou momento, às obras, equipamentos, e instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis, nos termos a serem fixados no contrato; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE SÃo PAULO XIII zelar pela integridade, conservação e manutenção dos bens vinculados à prestação dos serviços, bem como segurá-los adequadamente; XIV - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços; XV - efetuar a publicação de suas demonstrações financeiras periódicas, nos termos do inciso XIV, do artigo 23, da Lei Federal n" 8.987/95; XVI - prestar serviços adequados, entendendo-se como tais aqueles que satisfaçam as condições de qualidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos da Lei n" 8.987/95; ~ . XVII - sujeitar-se às penalidades estabelecidas; XVIII - cobrar as tarifas fixadas por ato do Chefe do Executivo Municipal. Art. 5° - A concessionária será obrigada a dispensar de pagamento da tarifa correspondente, os passageiros de seus veículos de todas as linhas urbanas, que contarem com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem e com 60 (sessenta) anos, se mulher. Parágrafo único - Para a identificação do usuário isento do pagamento da tarifa, na forma prevista no "caput", a concessionária expedirá, gratuitamente, o "cartão especial do idoso". Art. 6° - Na fixação das tarifas, o Chefe do Executivo ..J Municipal observará os princípios contidos no artigo 9° da Lei 8.987/95 e, em especial: I - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, através do reajustamento tarifário; II - o impacto dos tributos e contribuições legalmente estabelecidas, bem como de beneficios e/ou isenções tarifárias concedidas; III - em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder Concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. Art. 7° - Serão obrigações da Prefeitura do Município de Leme, observada a presente Lei Complementar, bem como as legislações federal, estadual e municipal pertinentes, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser normatizadas: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES: (019) 571.4000571.4025· FAX: (019) 571.4900·571.4816· C.G.C. 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO n aplicar as penalidades regulamentares e contratuais, observando-se o princípio constitucional de ampla defesa, do contraditório, bem como a proibição de dupla penalidade pela mesma falta (bis in idem); 111 - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no contrato; V - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão; VI - aprovar os reajustes e a revisão das tarifas, nos termos previstos no contrato de concessão; VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando o concessionário para a solução das questões, nos prazos estabelecidos; VIII - obter todas as autorizações, licenças e permissões necessárias ao cumprimento e execução dos serviços e obras concedidos; IX - manter a equação econômico-financeira do contrato de concessão a ser firmado, nos termos da Lei 8.987/95; X - dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida na Lei n° 8.666193, comprometendo-se ainda a publicar o edital de licitação nos jornais com sede no Município de Leme; XI - possibilitar ao concessionário o pleno acesso aos meios para a prestação dos serviços concedidos. Art. 8° - Sem prejuízo de outros direitos estabelecidos pelas legislações estadual e federal, serão direitos dos usuários: I - receber um serviço adequado; II - reclamar, inclusive por via judicial, toda vez que o serviço público de transporte de passageiros não estiver sendo fornecido como preceitua esta Lei Complementar, a Lei Orgânica do Município, o Regulamento do Transporte Coletivo e o Código de Defesa do Consumidor; III - receber, dos órgãos públicos, as informações atinentes aos serviços de seu interesse particular, coletivo ou geral. Art. 9° - Serão deveres dos usuários: I - levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária as irregularidades constatadas nos serviços prestados; II - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pelo concessionário, na prestação do serviço; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 111 - preservar em boas condições os bens através dos quais lhes são prestados os serviços. Art. 10 - Extinguir-se-á a concessão, nos termos da legislação pertinente às concessões de serviço público, mediante: I - advento do termo contratual; 11 - encampação; 111 - caducidade; IV - rescisão; V - anulação, e VI - falência ou extinção da empresa concessionária. §1° - Extinta a concessão, incorporam-se ao Poder concedente as instalações do terminal rodoviário, bem como retomam a ele todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. ; Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. e e, 17 de fevereiro de 2.003. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 • 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.