| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 360, de 18 de fevereiro de 2003. Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n, 349, de 19 de novembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Leme. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo l° - O Parágrafo l° e o Parágrafo 4° do Artigo 99 da Lei Complementar Municipal n. 349, de 19 de novembro de 2002, passarão a vigorar com a seguinte redação: "§ 1~ A alíquota do ISSQN será de 3% (trêspor cento), aplicável sobre a base de cálculo do tributo, exceto para os serviços listados nos itens 95 e 96 aos quais se aplica a alíquota de 10% (dezpor cento) e aos itens 48, 60, 61 e 101 aos quais se aplica a alíquota de 5% (cinco ,\ " por cento". "§ 4~ No caso de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos, será cobrada, deforma anual, por mesa, pista, cancha ou aparelho: bilhar porficha: R$150,OO (cento e cinquenta reais); jogos por tempo: R$ 210,00 (duzentos e dez reais); máquinas de música: R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais); .f1iperamae congêneres: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); bingo e caça níqueis: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais); outros não especificados: R$150,00 (cento e cinquenta reais). Artigo 2° - O item 3 da tabela do artigo 176 da Lei Complementar Municipal n. 349, de 19 de novembro de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: "3 - Espaço ocupado por veículos prestadores de serviços - por veículo. a- (...) b- (...) " Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DO MACARENKO . eito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.GC. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.