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norma nº 360/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 360 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 360, de 18 de fevereiro de 2003.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n, 349, de 19 de novembro de
2002, que institui o Código Tributário do Município de Leme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo l° - O Parágrafo l° e o Parágrafo 4° do Artigo 99 da Lei
Complementar Municipal n. 349, de 19 de novembro de 2002, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 1~ A alíquota do ISSQN será de 3% (trêspor cento), aplicável sobre a base de cálculo do
tributo, exceto para os serviços listados nos itens 95 e 96 aos quais se aplica a alíquota de
10% (dezpor cento) e aos itens 48, 60, 61 e 101 aos quais se aplica a alíquota de 5% (cinco
,\ " por cento".
"§ 4~ No caso de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos, será
cobrada, deforma anual, por mesa, pista, cancha ou aparelho:
bilhar porficha: R$150,OO (cento e cinquenta reais);
jogos por tempo: R$ 210,00 (duzentos e dez reais);
máquinas de música: R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais);
.f1iperamae congêneres: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
bingo e caça níqueis: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
outros não especificados: R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Artigo 2° - O item 3 da tabela do artigo 176 da Lei
Complementar Municipal n. 349, de 19 de novembro de 2002, passará a vigorar com a
seguinte redação:
"3 - Espaço ocupado por veículos prestadores de serviços - por veículo.
a- (...)
b- (...) "
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DO MACARENKO
. eito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.GC. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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