| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998. |
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\ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 361, de 18 de fevereiro de 2003. Dá nova redação ao art. 6° da Lei Complementar n" 226, de 19 de agosto de 1998. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. I" - O art. 6° da Lei Complementar n? 226, de 19 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 6° - O valor locatício mensal será obtido mediante avaliação a ser efetivada por 03 corretores de imóveis inscritos no CRECI, optando-se pelo de menor valor". Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. e 18 de fevereiro de 2.003. J' ~ . efeito do Muni" :•..io de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46362.661/0001·68 - LEME - S.P.