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norma nº 361/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 361 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaDá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 361, de 18 de fevereiro de 2003.
Dá nova redação ao art. 6° da Lei Complementar n" 226, de 19 de agosto de
1998.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. I" - O art. 6° da Lei Complementar n? 226, de 19
de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6° - O valor locatício mensal será obtido
mediante avaliação a ser efetivada por 03 corretores de imóveis inscritos no
CRECI, optando-se pelo de menor valor".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
e 18 de fevereiro de 2.003.
J'
~ . efeito do Muni" :•..io de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46362.661/0001·68 - LEME - S.P.

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