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norma nº 362/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 362 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 311, de 26 de abril de 2001.
native_id5819

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 362, de 28 de fevereiro de 2003.
Altera dispositivos da Lei Complementar n" 311, de 26 de abril de 2001.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1" - Fica o Município de Leme, autorizado a
estender ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Estado de São Paulo, CREAlSP, a concessão de direito real de uso autorizada
pela Lei Complementar Municipal n" 311, de 26 de abril de 2001.
Artigo 2° - Fica substituída a denominação AEAL -
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Leme, constantes do
Artigo I", Artigo 3° e Parágrafo Segundo da Lei Complementar Municipal n?
311, de 26 de abril de 2001, pela denominação, pela denominação AEAAL -
Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Leme.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2003.
L MACAR 1
Prefeito o Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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