| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 311, de 26 de abril de 2001. |
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• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 362, de 28 de fevereiro de 2003. Altera dispositivos da Lei Complementar n" 311, de 26 de abril de 2001. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1" - Fica o Município de Leme, autorizado a estender ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, CREAlSP, a concessão de direito real de uso autorizada pela Lei Complementar Municipal n" 311, de 26 de abril de 2001. Artigo 2° - Fica substituída a denominação AEAL - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Leme, constantes do Artigo I", Artigo 3° e Parágrafo Segundo da Lei Complementar Municipal n? 311, de 26 de abril de 2001, pela denominação, pela denominação AEAAL - Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Leme. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 28 de fevereiro de 2003. L MACAR 1 Prefeito o Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.