| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | Institui o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas no Município de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 363, de 07 de abril de 2.003 Institui o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas no Município de Leme o Presidente da Cãmara Municipal de Leme, faço saber que a Cãmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica criado no ãmbito do Município de Leme a prestação de serviços através de motocicletas, que terão as seguintes denominações: I- Moto-entrega; II- Moto-serviços (Motoboy). § 1° - O serviço de "Moto-entrega" consiste no transporte de objetos, papéis diversos, pequenos malotes, no perímetro urbano de Leme, devidamente acomodados em compartimento de cargas fixado na motocicleta. § 2° - O serviço de "Moto-serviços", consiste na prestação de serviços de solicitações por empresas ou pessoas físicas de expedientes bancários, protocolo de processos na justiça, encaminhamentos burocráticos nas repartições públicas ou em empresas, e demais serviços que necessitam da presença de um "Office-boy"motorizado. Artigo 2° - Os prestadores de serviços denominados no artigo anterior serão coordenados pelas secretarias municipais competentes, exclusivamente para pessoas físicas. Parágrafo Único - As licenças serão renovadas a cada dois anos, sendo facultada a Prefeitura Municipal a suspensão das licenças a qualquer tempo. Artigo 3° - Para inscrição e obtenção da licença, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: I - carteira profissional de habilitação específica para a categoria; II - ser residente e domiciliado no município de Leme; III - comprovar o certificado de propriedade da motocicleta na categoria 125 a 250 cilindradas; IV - apresentar certidão negativa de multa e ocorrências expedidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) ID-1862/5100 16303 . ~822/7077 - CEP 13610-080 - E-MaU: cmleme@tinkway.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - As licenças serão intransferíveis e com validade de dois anos, podendo ser renovadas por igual período, após ajustada as condições estabelecidas no artigo anterior. Parágrafo Único - O Executivo Municipal designará órgão para proceder à vistoria das motocicletas, da documentação correspondente e da habilitação legal para dirigi-las, apresentadas pelo interessado. Artigo 5° - Toda motocicleta inscrita junto à Prefeitura deste município, deverá trazer obrigatoriamente placa constando a identificação da licença concedida pela Prefeitura com os dizeres "Lic. Mun. n° .... ", para a perfeita identificação da moto. Artigo 6° - O prestador de serviço perderá a licença se for flagrado conduzindo a moto sem capacete ou cometendo infração grave, assim considerada pelo Códigode Trânsito Brasileiro. Artigo 7" - Os prestadores de serviços serão cadastrados como autõnomos no Cadastro Geral da Prefeitura de Leme e terão seu ISSQN(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos termos da legislação em vigor. Parágrafo Único - Considera-se "autônomo", para os fins do caput, o prestador de serviço que não mantém relação empregatícia. Artigo 8° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme,07 de abril de 2.003. X\~~íQ'1 Or. G(dta~ ~:anio Cassiolato Faggion Presidente Publicada no Quadro de Editais da Cãm u' i al, em 07/04/03. RUA DR. QUERUBINO SOEIRD, 231 - TEUFAX: (0)0(19) ill-1862 I 5100~6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-M~i1:cmleme@linkway.com.br