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norma nº 363/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 363 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaInstitui o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de motocicletas no Município de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 363, de 07 de abril de 2.003
Institui o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços através de
motocicletas no Município de Leme
o Presidente da Cãmara Municipal de Leme, faço
saber que a Cãmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica criado no ãmbito do Município de
Leme a prestação de serviços através de motocicletas, que terão as seguintes
denominações:
I- Moto-entrega;
II- Moto-serviços (Motoboy).
§ 1° - O serviço de "Moto-entrega" consiste no
transporte de objetos, papéis diversos, pequenos malotes, no perímetro
urbano de Leme, devidamente acomodados em compartimento de cargas
fixado na motocicleta.
§ 2° - O serviço de "Moto-serviços", consiste na
prestação de serviços de solicitações por empresas ou pessoas físicas de
expedientes bancários, protocolo de processos na justiça, encaminhamentos
burocráticos nas repartições públicas ou em empresas, e demais serviços
que necessitam da presença de um "Office-boy"motorizado.
Artigo 2° - Os prestadores de serviços denominados
no artigo anterior serão coordenados pelas secretarias municipais
competentes, exclusivamente para pessoas físicas.
Parágrafo Único - As licenças serão renovadas a
cada dois anos, sendo facultada a Prefeitura Municipal a suspensão das
licenças a qualquer tempo.
Artigo 3° - Para inscrição e obtenção da licença, o
interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - carteira profissional de habilitação específica para
a categoria;
II - ser residente e domiciliado no município de
Leme;
III - comprovar o certificado de propriedade da
motocicleta na categoria 125 a 250 cilindradas;
IV - apresentar certidão negativa de multa e
ocorrências expedidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de São
Paulo.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (Oxx19) ID-1862/5100 16303 . ~822/7077 - CEP 13610-080 - E-MaU: cmleme@tinkway.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - As licenças serão intransferíveis e com
validade de dois anos, podendo ser renovadas por igual período, após
ajustada as condições estabelecidas no artigo anterior.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal designará
órgão para proceder à vistoria das motocicletas, da documentação
correspondente e da habilitação legal para dirigi-las, apresentadas pelo
interessado.
Artigo 5° - Toda motocicleta inscrita junto à
Prefeitura deste município, deverá trazer obrigatoriamente placa constando a
identificação da licença concedida pela Prefeitura com os dizeres "Lic. Mun.
n° .... ", para a perfeita identificação da moto.
Artigo 6° - O prestador de serviço perderá a licença
se for flagrado conduzindo a moto sem capacete ou cometendo infração
grave, assim considerada pelo Códigode Trânsito Brasileiro.
Artigo 7" - Os prestadores de serviços serão
cadastrados como autõnomos no Cadastro Geral da Prefeitura de Leme e
terão seu ISSQN(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos termos
da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Considera-se "autônomo", para
os fins do caput, o prestador de serviço que não mantém relação
empregatícia.
Artigo 8° - O Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme,07 de abril de 2.003.
X\~~íQ'1
Or. G(dta~ ~:anio Cassiolato Faggion
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da
Cãm u' i al, em 07/04/03.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRD, 231 - TEUFAX: (0)0(19) ill-1862 I 5100~6303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-M~i1:cmleme@linkway.com.br

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