| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 2003 |
| Date | 2003-04-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 364, de 09 de abril de 2003. Altera dispositivos da Lei Complementar n" 25, de 12 de setembro de 1991. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O artigo 88, da Lei Complementar n° 25, de 12 de setembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 88 - Ao servidor, com no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo, será concedida licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado por igual período ou interrompido a pedido do servidor. Parágrafo único - Somente será concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior." Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C 46.362.661/0001-68 _ LEME _ SP.