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norma nº 364/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 364 / 2003
Date 2003-04-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991.
native_id5821

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 364, de 09 de abril de 2003.
Altera dispositivos da Lei Complementar n" 25, de 12 de setembro de 1991.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - O artigo 88, da Lei Complementar n° 25,
de 12 de setembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 88 - Ao servidor, com no mínimo 1 (um)
ano de efetivo exercício no cargo, será concedida licença para tratar de
interesses particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem
remuneração, podendo ser prorrogado por igual período ou interrompido a
pedido do servidor.
Parágrafo único - Somente será concedida nova
licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior."
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C 46.362.661/0001-68 _ LEME _ SP.

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