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norma nº 365/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 365 / 2003
Date 2003-04-22
EmentaDá nova redação a dispositivos da LC nº 359, de 17 de fevereiro de 2003, que disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 365, de 22 de abril de 2003.
Dá nova redação a dispositivos da LC IV"359, de 17 de fevereiro de 2003, que
disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LeiComplementar:
Art. 1° - O Parágrafo 2° do Artigo 3° da Lei
Complementar Municipal n. 359 de 2003, passará a vigorar com a seguinte
redação:
"§2° -A concessão de serviço público com o encargo da construção no
prazo de até 60 (sessenta) meses, e a exploração do terminal urbano
com capacidade para linhas de transferência intramunicipal preverá
a instalação de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes
físicos."
Art. 2° - O Inciso IH do Artigo 4° da Lei
Complementar Municipal n. 359 de 2003, passará a vigorar com a seguinte
redação:
m -realizar os investimentos necessários para a adequada prestação
dos serviços, inclusive com relação a acessibilidade para pessoas
portadoras de necessidades especiais, obedecendo para tanto as
regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT, ou criação de veículos
especialmente adaptados para o fim único de transporte de
deficientes físicos. "
Artigo 3° - O Artigo 5° da Lei Complementar
Municipal n. 359 de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° -A concessionária será obrigada a dispensar de pagamento da
tarifa correspondente, os passageiros de seus veículos de todas as
linhas urbanas, que contarem com idade superior a 65 (sessenta e
cinco) anos;"
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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