| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da LC nº 359, de 17 de fevereiro de 2003, que disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 365, de 22 de abril de 2003. Dá nova redação a dispositivos da LC IV"359, de 17 de fevereiro de 2003, que disciplina o sistema municipal de transportes urbanos de passageiros. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiComplementar: Art. 1° - O Parágrafo 2° do Artigo 3° da Lei Complementar Municipal n. 359 de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: "§2° -A concessão de serviço público com o encargo da construção no prazo de até 60 (sessenta) meses, e a exploração do terminal urbano com capacidade para linhas de transferência intramunicipal preverá a instalação de pontos de parada cobertos e com acesso a deficientes físicos." Art. 2° - O Inciso IH do Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n. 359 de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: m -realizar os investimentos necessários para a adequada prestação dos serviços, inclusive com relação a acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, obedecendo para tanto as regras contidas na NBR 9050/85 da ABNT, ou criação de veículos especialmente adaptados para o fim único de transporte de deficientes físicos. " Artigo 3° - O Artigo 5° da Lei Complementar Municipal n. 359 de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° -A concessionária será obrigada a dispensar de pagamento da tarifa correspondente, os passageiros de seus veículos de todas as linhas urbanas, que contarem com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;" Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.