| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 2003 |
| Date | 2003-04-22 |
| Ementa | Autoriza a permuta de próprios municipais com próprios de terceiros. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTARNO366, de 22 de abril de 2003. Autoriza a permuta de próprios municipais com próprios de terceiro. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiComplementar: Artigo l° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, ante a equivalência de valores e o interesse público justificado, autorizado a permutar os lotes 35, 36 e 37 da Quadra "B" do Distrito Industrial Paulo Kinock, de propriedade do Município de Leme, pelos lotes 11 da Quadra "A" e 05 e 17 da Quadra "D", localizados no Distrito Industrial Paulo Kinock, de propriedade da Cooperativa da Micro,Pequena e Média Empresa de Leme- COMIPEM. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de abril de 2003. LDO CARENKO Prefeit do Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.