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norma nº 366/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 366 / 2003
Date 2003-04-22
EmentaAutoriza a permuta de próprios municipais com próprios de terceiros.
native_id5823

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTARNO366, de 22 de abril de 2003.
Autoriza a permuta de próprios municipais com próprios de terceiro.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LeiComplementar:
Artigo l° - Fica o Chefe do Executivo
Municipal, ante a equivalência de valores e o interesse público
justificado, autorizado a permutar os lotes 35, 36 e 37 da Quadra "B"
do Distrito Industrial Paulo Kinock, de propriedade do Município de
Leme, pelos lotes 11 da Quadra "A" e 05 e 17 da Quadra "D",
localizados no Distrito Industrial Paulo Kinock, de propriedade da
Cooperativa da Micro,Pequena e Média Empresa de Leme- COMIPEM.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 22 de abril de 2003.
LDO CARENKO
Prefeit do Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025- FAX: (019) 571.4900·571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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