| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998 e dá outras providências. |
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·' I,. , ) • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 367, de 28 de abril de 2003. Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar nO218, de 1° de abril de 1.998 e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar nO218, de 1° de abril de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° (...) (...) . XI - manter, operar e conservar, mediante contrato de concessão, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, resultante de lixo doméstico e residencial, varrição e limpeza em vias e logradouros públicos, procedendo o recolhimento e a destinação final dos respectivos resíduos, em consonância com as normas ambientais vigentes." Artigo 2° • As despesas decorrentes da publicação desta Lei Complementar serão atendidas à conta dos recursos próprios do orçamento vigente do Município, ficando vedado o repasse e qualquer custos aos munícipes pela prestação dos serviços. ..'J Artigo 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir à Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, se vencedora no respectivo processo Iicitatório, os materiais e equipamentos necessários a execução dos serviços de que trata o artigo 1° desta Lei Complementar, mediante contrato de concessão dos serviços públicos, nos termos da legislação vigente. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 28 de Abril de 2003. L MACARENKO refeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.