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norma nº 367/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 367 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaDá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 367, de 28 de abril de 2003.
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar nO218, de 1° de abril de 1.998 e
dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar nO218, de 1° de
abril de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° (...)
(...) .
XI - manter, operar e conservar, mediante contrato de
concessão, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, resultante de
lixo doméstico e residencial, varrição e limpeza em vias e logradouros
públicos, procedendo o recolhimento e a destinação final dos respectivos
resíduos, em consonância com as normas ambientais vigentes."
Artigo 2° • As despesas decorrentes da publicação desta Lei
Complementar serão atendidas à conta dos recursos próprios do orçamento vigente
do Município, ficando vedado o repasse e qualquer custos aos munícipes pela
prestação dos serviços.
..'J Artigo 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir à
Superintendência de Águas e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, se vencedora
no respectivo processo Iicitatório, os materiais e equipamentos necessários a
execução dos serviços de que trata o artigo 1° desta Lei Complementar, mediante
contrato de concessão dos serviços públicos, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, 28 de Abril de 2003.
L MACARENKO
refeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - c.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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