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norma nº 368/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 368 / 2003
Date 2003-04-28
EmentaAutoriza o Município a conceder licença de instalação para implantação de Unidades de Tratamento, Reciclagem e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N" 368, de 28 de AbrO de 2003.
Autoriza o Município a conceder licença de instalação para implantação de
Unidades de Tratamento, Reciclageme Destinação Final de Residuos Sólidos
Urbanos.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LeiComplementar:
Artigo 1° - Fica o poder Executivo autorizado
a conceder por Decreto licença de instalação para implantação, no
Município, de Unidades de Tratamento, e Triagem, Reciclagem e Destinação
Final de Resíduos Sólidos Urbanos, assim definidas:
I. Unidade de Tratamento de Residuos Sólidos Urbanos,
resultante de lixo doméstico e residencial, com triagem de
materiais recicláveis e destinação;
11. Unidade de Tratamento de Rejeitos Sanitários e ou de
Saúde, com aterro;
!II. Unidade de Tratamento de Areia Servida em processos de
fundição de materiais, com reciclagem e destinação final;
IV. Unidade de Tratamento ou aterro de resíduos industriais
classes !I e III;
V. Unidade de Recepção, e destinação de entulho resultante da
construção civile inertes;
VI. Unidade de Recepção e Reciclagem de resíduos resultantes
da poda e remoção de arborização urbana e de jardins e
gramados;
VII. Unidade de Recepção e reciclagem de pneus inservíveis,
com destinação final.
§ 1° - Esta autorização compreende os resíduos sólidos urbanos
e resíduos industriais do nosso Município ou de outros municípios que por
ventura se interessarem em depositá-los na respectiva Unidade de
Tratamento ou Recepção.
§ 2°' - Fica proibido ao Executivo e à empresa licenciada o
recebimento de residuos industriais da classe "I", que tenham em sua
composição os chamados metais pesados tóxicos, vindos de outros
municípios conveniados.
§ 3° - As unidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser
licenciadas individualmente ou agrupadas no mesmo empreendimento.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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./ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4° - A empresa licenciada somente entrará em atividade após a
Licença de Funcionamento expedida pela CETE8B.
§ 5° - A contratação da empresa licenciada pelo Executivo para
a destinação final dos residuos sólidos sob a responsabilidade municipal fica
sujeita a procedimento licitatório.
§ 6° - O Decreto de que trata o "caput" deste artigo, será
precedido por parecer favorável ao empreendimento, emitido pelo Conselho
do PROINDE- Programa de Incentivo e Desenvolvimento Municipal.
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará.em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
bril de 2003.
CARENKO
o Município
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.

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