| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 368 / 2003 |
| Date | 2003-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Município a conceder licença de instalação para implantação de Unidades de Tratamento, Reciclagem e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N" 368, de 28 de AbrO de 2003. Autoriza o Município a conceder licença de instalação para implantação de Unidades de Tratamento, Reciclageme Destinação Final de Residuos Sólidos Urbanos. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LeiComplementar: Artigo 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder por Decreto licença de instalação para implantação, no Município, de Unidades de Tratamento, e Triagem, Reciclagem e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, assim definidas: I. Unidade de Tratamento de Residuos Sólidos Urbanos, resultante de lixo doméstico e residencial, com triagem de materiais recicláveis e destinação; 11. Unidade de Tratamento de Rejeitos Sanitários e ou de Saúde, com aterro; !II. Unidade de Tratamento de Areia Servida em processos de fundição de materiais, com reciclagem e destinação final; IV. Unidade de Tratamento ou aterro de resíduos industriais classes !I e III; V. Unidade de Recepção, e destinação de entulho resultante da construção civile inertes; VI. Unidade de Recepção e Reciclagem de resíduos resultantes da poda e remoção de arborização urbana e de jardins e gramados; VII. Unidade de Recepção e reciclagem de pneus inservíveis, com destinação final. § 1° - Esta autorização compreende os resíduos sólidos urbanos e resíduos industriais do nosso Município ou de outros municípios que por ventura se interessarem em depositá-los na respectiva Unidade de Tratamento ou Recepção. § 2°' - Fica proibido ao Executivo e à empresa licenciada o recebimento de residuos industriais da classe "I", que tenham em sua composição os chamados metais pesados tóxicos, vindos de outros municípios conveniados. § 3° - As unidades previstas nos incisos deste artigo poderão ser licenciadas individualmente ou agrupadas no mesmo empreendimento. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • ./ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 4° - A empresa licenciada somente entrará em atividade após a Licença de Funcionamento expedida pela CETE8B. § 5° - A contratação da empresa licenciada pelo Executivo para a destinação final dos residuos sólidos sob a responsabilidade municipal fica sujeita a procedimento licitatório. § 6° - O Decreto de que trata o "caput" deste artigo, será precedido por parecer favorável ao empreendimento, emitido pelo Conselho do PROINDE- Programa de Incentivo e Desenvolvimento Municipal. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará.em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . bril de 2003. CARENKO o Município AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.