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norma nº 369/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 369 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaDá nova redação ao artigo 1º e ao parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998.
native_id5826

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 369, de 05 de maio de 2003.
Dá nova redação ao artigo 1° e ao parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n" 226, de
19 de agosto de 1998.
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei Complementar:
Artigo 10 - O artigo 1° e o parágrafo único do art. 2° da Lei
Complementarn? 226, de 19 de agosto de 1998, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir
despesas relativas ao preço de locação de imóvel para fins industriais, destinados ao uso
exclusivo do setor produtivo, a empresas que queiram instalar-se no Município de Leme,
bem como àquelas que já se encontrem instaladas em nosso Município e pretendam
ampliar seus negócios, com a geração de novos empregos e renda."
"Artigo 20 - •••••.
Parágrafo Único - As despesas relativas ao pagamento do
aluguel previsto na presente Lei serão ressarcidas no prazo máximo de dez dias,
contados da imprescindível apresentação de recibo de quitação junto ao setor
competente da Municipalidade."
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas disposições em contrário.
, 05 de maio de 2003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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