| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º e ao parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 226, de 19 de agosto de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 369, de 05 de maio de 2003. Dá nova redação ao artigo 1° e ao parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n" 226, de 19 de agosto de 1998. O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei Complementar: Artigo 10 - O artigo 1° e o parágrafo único do art. 2° da Lei Complementarn? 226, de 19 de agosto de 1998, passam a ter a seguinte redação: "Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir despesas relativas ao preço de locação de imóvel para fins industriais, destinados ao uso exclusivo do setor produtivo, a empresas que queiram instalar-se no Município de Leme, bem como àquelas que já se encontrem instaladas em nosso Município e pretendam ampliar seus negócios, com a geração de novos empregos e renda." "Artigo 20 - •••••. Parágrafo Único - As despesas relativas ao pagamento do aluguel previsto na presente Lei serão ressarcidas no prazo máximo de dez dias, contados da imprescindível apresentação de recibo de quitação junto ao setor competente da Municipalidade." Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas disposições em contrário. , 05 de maio de 2003. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. \ <