| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Dá nova redação aos artigos 5º e 8º da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 370, de 05 de maio de 2003. Dá nova redação aos Artigos 5° e 8° da Lei Complementar n° 211, de 26 de novembro de 1.997. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Os artigos 5° e 8° da Lei Complementar n° 211, de 26 de novembro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5° - O Conselho Consultivo do Proinde será constituído de 09 (nove) membros, obedecida a seguinte composição: 1 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio; 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento; 1 (um) representante da Secretaria de Obras; 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda: 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente; 1 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; 1 (um) representante da Câmara Municipal de Leme; 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Leme; 1 (um) representante da COMIPEM. , , . " Para grafo UDICO- ••••••••••••••••••••..••••••• "Artigo 8° - Os membros do Conselho Consultivo serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por portaria do Chefe do Executivo Municipal, por um período de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução". Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 5 de maio de 2003. efeito Municipal de Leme \ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.