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norma nº 370/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 370 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaDá nova redação aos artigos 5º e 8º da Lei Complementar nº 211, de 26 de novembro de 1997.
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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 370, de 05 de maio de 2003.
Dá nova redação aos Artigos 5° e 8° da Lei Complementar n° 211, de 26 de
novembro de 1.997.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Os artigos 5° e 8° da Lei Complementar n° 211, de
26 de novembro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5° - O Conselho Consultivo do Proinde será
constituído de 09 (nove) membros, obedecida a seguinte composição:
1 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio;
1 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
1 (um) representante da Secretaria de Obras;
1 (um) representante da Secretaria da Fazenda:
1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
1 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos;
1 (um) representante da Câmara Municipal de Leme;
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Leme;
1 (um) representante da COMIPEM.
, , . "
Para grafo UDICO- ••••••••••••••••••••..•••••••
"Artigo 8° - Os membros do Conselho Consultivo serão
indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por
portaria do Chefe do Executivo Municipal, por um período de 2 (dois) anos,
permitida a sua recondução".
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, 5 de maio de 2003.
efeito Municipal de Leme
\ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES: (019) 571.4000 571.4025 - FAX: (019) 571.4900 - 571.4816 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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