| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2003 |
| Date | 2003-06-05 |
| Ementa | Transfere a concessão de direito real de uso de imóvel autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 297, de 17 de outubro de 2000, para o imóvel que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÁO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 371, de 05 de junho de 2003. Transfere a concessão de direito real de uso de imóvel autorizada pela Lei Complementar Municipal nO297, de 17 de outubro de 2000, para o imóvel que especifica. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Atoncessão de direito real de uso de imóvel autorizada pela Lei Complementar nO297, de 17 de outubro de 2000, fica transferida para o imóvel de propriedade do Município de Leme, assim descrito: "Inícia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio ZilJo, lado par,' na divisa com a Gleba B, distaMe o seu canto direito 72,40 m (setenta e dois metros e quarenta centímetros) da confluência com a Av. Amália de Oliveira Uma, que é a esquina mais próxima; déste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Flávio ZilJo numa distância de 56,85 m (cincoenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha ireta confrontando com a Gleba D, numa distância de 50,00 m (cincoenta metros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a Gleba H, numa distância de 24,00 m (vinte e quatro metros) até um ponto; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a Gleba H, numa distância de 22,85 m (vinte e dois metros e oitenta e cinco centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, pelo alinhamento da Avenida Amália de Oliveira Uma, numa distância de 40,36 m (quarenta metros e trinta e seis centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta confrontando com a Gleba B, numa distância de 50,00 m (cincoenta metros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal .. A Gleba em quest§o possui uma área de·3.232,92 m« (três mil, duzentos e trinta e dois metros e noventa e dois centfmetros quadrados). . Artigo 20 - Ficam mantidos os demais termos da Lei Complementar Municipal nO297, de 17 de outubro de 2000. Artigo 3° • Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . de 2003. refeito Municipal de Leme \ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P. ')