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norma nº 371/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 371 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaTransfere a concessão de direito real de uso de imóvel autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 297, de 17 de outubro de 2000, para o imóvel que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 371, de 05 de junho de 2003.
Transfere a concessão de direito real de uso de imóvel autorizada pela
Lei Complementar Municipal nO297, de 17 de outubro de 2000, para o
imóvel que especifica.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou é eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Atoncessão de direito real de uso de imóvel
autorizada pela Lei Complementar nO297, de 17 de outubro de 2000, fica transferida
para o imóvel de propriedade do Município de Leme, assim descrito:
"Inícia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio ZilJo, lado par,' na
divisa com a Gleba B, distaMe o seu canto direito 72,40 m (setenta e dois metros e
quarenta centímetros) da confluência com a Av. Amália de Oliveira Uma, que é a
esquina mais próxima; déste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Flávio ZilJo numa distância de 56,85 m (cincoenta e seis metros e oitenta e cinco
centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha ireta
confrontando com a Gleba D, numa distância de 50,00 m (cincoenta metros) até um
ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, confrontando com a
Gleba H, numa distância de 24,00 m (vinte e quatro metros) até um ponto; deste
ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a Gleba H, numa
distância de 22,85 m (vinte e dois metros e oitenta e cinco centímetros) até um
ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta, pelo alinhamento da
Avenida Amália de Oliveira Uma, numa distância de 40,36 m (quarenta metros e
trinta e seis centímetros) até um ponto; deste ponto deflete à esquerda e segue em
linha reta confrontando com a Gleba B, numa distância de 50,00 m (cincoenta
metros) até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal ..
A Gleba em quest§o possui uma área de·3.232,92 m« (três mil, duzentos e trinta e
dois metros e noventa e dois centfmetros quadrados). .
Artigo 20 - Ficam mantidos os demais termos da Lei
Complementar Municipal nO297, de 17 de outubro de 2000.
Artigo 3° • Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
de 2003.
refeito Municipal de Leme
\ AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.
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