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norma nº 372/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 372 / 2003
Date 2003-06-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002.
native_id5829

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 372, de 12 de Junho de 2003.
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 349, de 19 de novembro de 2.002.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°- O artigo 129, da Lei Complementar n° 349 de
19 de novembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. O imposto será recolhido:
I - no caso de lançamento por homologação, na forma de apuração mensal,
inclusive arbitramento e estimativa, até o dia 15 (quinze) do mês seguiBt~ à
ocorrência do fato gerador, mediante preenchimento, pelo contribuinte, de
guia específica, independentemente de qualquer aviso, intimação ou
notificação;
11 - no caso de lançamento direto do imposto de valor fixo anual, em 06
(seis) parcelas mensais e sucessivas, nos prazos e locais indicados no c3flJê￾aviso de lançamento.
§ 1°. Aplica-se ao recolhimento do ISSQN, quando cabível, o disposto no
artigo 61.
§ 2°.0 imposto apurado-ao mês, sCROOinferior ~ R$ 1O,4}O(dez-reais)'ttâo
deverá ser recolhido, devettd&-ser acullutlade para os meses p~es-lJté
se atingir o valor mínimo estipulado
§ 3°. Para pagamento a vista, será concedido desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor totltt devide, excetuallde a- hipótese do ineÍSft' I- deste
artigo, assim como a hipótese de início das atividades do contribuinte
durante o exercício"
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ho de 2.003.
l AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
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