| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2003 |
| Date | 2003-06-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 372, de 12 de Junho de 2003. Altera dispositivo da Lei Complementar n° 349, de 19 de novembro de 2.002. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°- O artigo 129, da Lei Complementar n° 349 de 19 de novembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 129. O imposto será recolhido: I - no caso de lançamento por homologação, na forma de apuração mensal, inclusive arbitramento e estimativa, até o dia 15 (quinze) do mês seguiBt~ à ocorrência do fato gerador, mediante preenchimento, pelo contribuinte, de guia específica, independentemente de qualquer aviso, intimação ou notificação; 11 - no caso de lançamento direto do imposto de valor fixo anual, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos prazos e locais indicados no c3flJêaviso de lançamento. § 1°. Aplica-se ao recolhimento do ISSQN, quando cabível, o disposto no artigo 61. § 2°.0 imposto apurado-ao mês, sCROOinferior ~ R$ 1O,4}O(dez-reais)'ttâo deverá ser recolhido, devettd&-ser acullutlade para os meses p~es-lJté se atingir o valor mínimo estipulado § 3°. Para pagamento a vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor totltt devide, excetuallde a- hipótese do ineÍSft' I- deste artigo, assim como a hipótese de início das atividades do contribuinte durante o exercício" Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ho de 2.003. l AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. \