| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2003 |
| Date | 2003-06-23 |
| Ementa | Cria novo incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 373, de 23 de junho de 2003. Cria Novo Incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento de créditos do Município, referente ao IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, de imóveis que tiverem mudança de titularidade e que forem utilizados para implantação de indústria. Art. 2° - O beneficio ora instituído deverá ser pleiteado pelo contribuinte ínteressado junto ao PROINDE - Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal, cria pela Lei Complementar Municipal n. 211 de 26 de novembro de 1997, através de seu Conselho Consultivo, órgão responsável e competente para análíse dos pedidos, bem como para fixação dos números de parcelas. Art. 3° - O beneficio instituído dar-se-á através de regime especial de consolidação do débito tributário municipal, tendo por base a data da concessão do beneficio pelo PROINDE, e poderá abranger somente créditos vencidos até o ano anterior à formulação do pedido. § Único - O beneficio somente será concedido quando houver um retorno apreciável de beneficios ao município, segundo apreciação do Conselho Consultivo do PROINDE, responsabilizando-se o beneficiário pela criação de novos empregos ou pelo retorno de receitas tributárias municipais, pelo prazo mínimo de cinco anos, obrigações estas que deverão constar expressamente de termo de compromisso específico. Art. 4° - A consolidação dos débitos dos contribuintes obedecerá aos critérios seguintes: I - serão excluídos osjuros de mora, incidentes até a data da opção; 11- as multas decorrentes de créditos tributários já lançados, serão excluídas na oportunidade da consolidação do débito; IV - a atualização monetária, conforme dispuser a legislação aplicável será efetivada até a data da concessão do beneficio. Art. 5° - Os débitos consolidados na forma do artigo anterior, poderão ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas de acordo com a tabela que faz parte integrando do presente, ANEXO I, vencíveis no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, quando naquele não houver expedientebancário, a critério do Conselho Consultivo do PROINDE. Parágrafo único - Cada parcela não poderá ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais). AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6° - A opção dar-se-á mediante requerimento do interessado. Art. 7° - O contribuinte poderá eventuais saldos de parcelamento já firmados e ainda não liquidados. incluir no beneficio, , , I Art. 8° - A concessão do beneficio ora instituído sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui-se em confissão irrevogável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos. Parágrafo único - A concessão do beneficio sujeita ainda o contribuinte: a) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; b) ao pagamento regular dos tributos municipais, vencíveis a partir do mês seguinte ao da entrada em vigor desta Lei. c) cumprir todas as obrigações assumidas perante o PROINDE no termo de compromisso que se refere o Parágrafo Único do Artigo 3°. Art. 9° - O contribuinte será excluído do Beneficio, por resolução do Conselho Consultivo do PROINDE, quando ocorrerem uma ou mais das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; II - falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica, ou interdição judicial, quando fi . I pessoa sica; , IH - cisão, incorporação ou fusão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade oriunda da cisão, a que incorporar o patrimônio de outra ou a que for resultante da fusão, permanecerem domiciliadas no Município de Leme e assumirem, mediante petição dirigida ao Conselho Consultivo do programa, solidariamente, as obrigações firmadas pelas empresas cindidas, incorporadas ou fusionadas; IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminUIr ou a subtrair receita do contribuinte optante; I V - inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, ;0 que primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo beneficio; VI - não cumprimento das obrigações assumidas perante o PROINDE no termo de compromisso que se refere o Parágrafo Único do Artigo 3°. § 1° - A exclusão do contribuinte do benefício acarretará o vencimento imediato do saldo devedor do débito tributário consolidado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. , \ l\ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 2° A exclusão far-se-á mediante decisão fundamentada do Conselho Consultivo do PROINDE, da qual caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do contribuinte, dirigido ao Sr. Prefeito do Município de Leme, que decidirá sobre o mesmo, de maneira definitiva no âmbito administrativo, dentro de 15 (quinze) dias do protocolo do pedido recursal. Art. 10° - A inclusão no beneficio condiciona-se, ainda, ao encerramento, comprovado, por desistência, expressa e irrevogável, dos feitos e ações no âmbito judicial movidos contra a Municipalidade, e eventuais defesas, impugnações ou recursos na área administrativa. Parágrafo único - Na desistência das ações judiciais, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabiveis, os honorários de sucumbência, na forma do que dispuser a Lei Federal n° 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no valor atribuido à causa. Art. 11° - Por decisão do Conselho Consultivo do Proinde, os débitos para com a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Le\TIe - SAECIL -, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ter o tratamento previsto nesta Lei. Art. 12° - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda baixar modelos das guias de recolhimento, bem como providenciar os convênios com os estabelecimentos bancários para integrarem a rede arrecadadora dos tributos consolidados no beneficio. Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de junho de 2003. l) AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.