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norma nº 373/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 373 / 2003
Date 2003-06-23
EmentaCria novo incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal - PROINDE.
native_id5830

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 373, de 23 de junho de 2003.
Cria Novo Incentivo ao Programa de Incentivos e Desenvolvimento Municipal -
PROINDE
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
o parcelamento de créditos do Município, referente ao IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, de imóveis que tiverem mudança de titularidade e que
forem utilizados para implantação de indústria.
Art. 2° - O beneficio ora instituído deverá ser pleiteado
pelo contribuinte ínteressado junto ao PROINDE - Programa de Incentivos e
Desenvolvimento Municipal, cria pela Lei Complementar Municipal n. 211 de 26 de
novembro de 1997, através de seu Conselho Consultivo, órgão responsável e competente
para análíse dos pedidos, bem como para fixação dos números de parcelas.
Art. 3° - O beneficio instituído dar-se-á através de
regime especial de consolidação do débito tributário municipal, tendo por base a data da
concessão do beneficio pelo PROINDE, e poderá abranger somente créditos vencidos até o
ano anterior à formulação do pedido.
§ Único - O beneficio somente será concedido quando
houver um retorno apreciável de beneficios ao município, segundo apreciação do Conselho
Consultivo do PROINDE, responsabilizando-se o beneficiário pela criação de novos
empregos ou pelo retorno de receitas tributárias municipais, pelo prazo mínimo de cinco anos,
obrigações estas que deverão constar expressamente de termo de compromisso específico.
Art. 4° - A consolidação dos débitos dos contribuintes
obedecerá aos critérios seguintes:
I - serão excluídos osjuros de mora, incidentes até a data da opção;
11- as multas decorrentes de créditos tributários já lançados, serão excluídas na oportunidade
da consolidação do débito;
IV - a atualização monetária, conforme dispuser a legislação aplicável será efetivada até a
data da concessão do beneficio.
Art. 5° - Os débitos consolidados na forma do artigo
anterior, poderão ser pagos em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas,
corrigidas de acordo com a tabela que faz parte integrando do presente, ANEXO I, vencíveis
no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, quando naquele não houver
expedientebancário, a critério do Conselho Consultivo do PROINDE.
Parágrafo único - Cada parcela não poderá ter valor
inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6° - A opção dar-se-á mediante requerimento do
interessado.
Art. 7° - O contribuinte poderá
eventuais saldos de parcelamento já firmados e ainda não liquidados.
incluir no beneficio,
,
,
I
Art. 8° - A concessão do beneficio ora instituído sujeita
o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e
constitui-se em confissão irrevogável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único - A concessão do beneficio sujeita ainda
o contribuinte:
a) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
b) ao pagamento regular dos tributos municipais, vencíveis a partir do mês
seguinte ao da entrada em vigor desta Lei.
c) cumprir todas as obrigações assumidas perante o PROINDE no termo de
compromisso que se refere o Parágrafo Único do Artigo 3°.
Art. 9° - O contribuinte será excluído do Beneficio, por
resolução do Conselho Consultivo do PROINDE, quando ocorrerem uma ou mais das
seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - falência ou extinção, por liquidação, da pessoa jurídica, ou interdição judicial, quando
fi
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pessoa sica; ,
IH - cisão, incorporação ou fusão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade oriunda da cisão, a
que incorporar o patrimônio de outra ou a que for resultante da fusão, permanecerem
domiciliadas no Município de Leme e assumirem, mediante petição dirigida ao Conselho
Consultivo do programa, solidariamente, as obrigações firmadas pelas empresas cindidas,
incorporadas ou fusionadas;
IV - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminUIr ou a
subtrair receita do contribuinte optante; I
V - inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, ;0 que
primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo beneficio;
VI - não cumprimento das obrigações assumidas perante o PROINDE no termo de
compromisso que se refere o Parágrafo Único do Artigo 3°.
§ 1° - A exclusão do contribuinte do benefício acarretará
o vencimento imediato do saldo devedor do débito tributário consolidado e não pago,
aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal,
à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
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l\ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
§ 2° A exclusão far-se-á mediante decisão
fundamentada do Conselho Consultivo do PROINDE, da qual caberá recurso, no prazo de 30
(trinta) dias da ciência do contribuinte, dirigido ao Sr. Prefeito do Município de Leme, que
decidirá sobre o mesmo, de maneira definitiva no âmbito administrativo, dentro de 15
(quinze) dias do protocolo do pedido recursal.
Art. 10° - A inclusão no beneficio condiciona-se, ainda,
ao encerramento, comprovado, por desistência, expressa e irrevogável, dos feitos e ações no
âmbito judicial movidos contra a Municipalidade, e eventuais defesas, impugnações ou
recursos na área administrativa.
Parágrafo único - Na desistência das ações judiciais,
deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabiveis, os honorários de
sucumbência, na forma do que dispuser a Lei Federal n° 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, com base no valor atribuido à causa.
Art. 11° - Por decisão do Conselho Consultivo do
Proinde, os débitos para com a Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Le\TIe -
SAECIL -, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ter o tratamento
previsto nesta Lei.
Art. 12° - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda
baixar modelos das guias de recolhimento, bem como providenciar os convênios com os
estabelecimentos bancários para integrarem a rede arrecadadora dos tributos consolidados no
beneficio.
Art. 13° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de junho de 2003.
l) AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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