| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis para a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 375, de 03 de novembro de 2003. Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis para a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. r-Fica autorizado o Executivo Municipal, ante o interesse público devidamente justificado, a doar para a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme, os lotes 16, 17 e 18 da Quadra A do Distrito Industrial Paulo Kinock, comprometendo-se esta, com o produto da alienação de referidos lotes, a arcar com o custo total da massa asfáltica que será utilizada para a pavimentação das ruas Sargento Antenor Xavier da Silveira, José Soares Penteado e em parte da rua Armando Coelho, no trecho em que uma das laterais das mesmas é de propriedade do Município (Sistema de lazer e área institucional). Art. r - o compromisso por parte da COMlPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme, referido no artigo I'', embora não vede a venda dos imóveis, deverá constar da escritura de doação dos imóveis. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 03 de novembro de 2003. Q, ACARENKO eíto Município de Leme \ l'~AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAA (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.66110001-68· LEME _S.P.