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norma nº 375/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 375 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóveis para a COMIPEM - Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 375, de 03 de novembro de 2003.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis para a COMIPEM - Cooperativa dos
Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. r-Fica autorizado o Executivo Municipal, ante o
interesse público devidamente justificado, a doar para a COMIPEM - Cooperativa dos
Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme, os lotes 16, 17 e 18 da Quadra A do
Distrito Industrial Paulo Kinock, comprometendo-se esta, com o produto da alienação de
referidos lotes, a arcar com o custo total da massa asfáltica que será utilizada para a
pavimentação das ruas Sargento Antenor Xavier da Silveira, José Soares Penteado e em parte
da rua Armando Coelho, no trecho em que uma das laterais das mesmas é de propriedade do
Município (Sistema de lazer e área institucional).
Art. r - o compromisso por parte da COMlPEM -
Cooperativa dos Micros, Pequenos e Médios Empresários de Leme, referido no artigo I'',
embora não vede a venda dos imóveis, deverá constar da escritura de doação dos imóveis.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, 03 de novembro de 2003.
Q, ACARENKO
eíto Município de Leme
\
l'~AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAA (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.66110001-68· LEME _S.P.

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