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norma nº 376/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 376 / 2003
Date 2003-11-07
EmentaDispõe sobre a criação de Setor, de cargo e dá outras providências.
native_id5833

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N"376, de 07 de novembro de 2003.
Dispõe sobre a criação de Setor, de cargo e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo I" - Fica criado o Setor Solidário de Destinação
Final de Resíduos Sólidos na estrutura administrativa da Secretaria de Serviços
Públicos.
Artigo 2" - Compete ao Setor Solidário de Destinação
Final de Resíduos Sólidos a gestão compartilhada dos resíduos sólidos gerados
pelo comércio, indústria e atividades particulares de serviços e de
responsabilidade de seus geradores.
Parágrafo iTnko - A gestão dos resíduos sólidos
gerados pelo comércio, indústria e atividades particulares de serviços será
compartilhada com seus geradores, sem transferência .de responsabilidade ou
ônus ao Setor Público, restringindo-se à orientação, fiscalização. e procura
conjunta de soluções de destinação final.
Artigo 3" - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do
Executivo; o cargo de provimento em caráter efe~ cuja denominação,
quantidade, carga horária semanal, referência inicial e final, nível de
escolaridade, lotados na Secretária Municipal de Serviços Públicos, seguem
especificados:
GESTOR SOLmÁIUO DE aesínuos - 01 - 40 HOR4.S - 25 30 - I GR4.l1
Artigo 4" - Ao ocupante do cargo público criado. pelo
artigo 3° da presente Lei Complementar competem as seguintes atribuições:
I - Organizar e manter cadastro atualizado de geradores de resíduos sólidos
hospitalares, industriais e fundições;
TI - Organizar e manter cadastro de comerciantes de pneus, celulares e
agrotóxicos;
UI - Organizar e manter cadastro de aterros e locais de destinação final
autorizados a receber os resíduos de que tratam os itens anteriores;
IV - A gestão da destinação final dos resíduos, compartilhada com seus
geradores;
V - As campanhas de educação ambiental e esclarecimento solidariamente às
empresas e entidades de destinação final;
l:YVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI. - As relaçõescem os órgãos ambientais municipais, estaduais ê federais,
podendo denunciar amá gestão particular dos geradores dosresíduos;
Vll~OUtrasaçõespertihentes à área de atuação.
ArtigoS" - As despesas com a execução da presente
Lei correrão por conta de dotação orçamentáriapf()pria,snplementada se
necessário.
Artigo 6"- Esta Lei Complementar entrará em vigor.na
dáta de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
, 1 de.novembro de 2.003.
At MACARENKO
PrefeitO Mu~icipaldeLeme.
\
l\AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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