| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2003 |
| Date | 2003-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Setor, de cargo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N"376, de 07 de novembro de 2003. Dispõe sobre a criação de Setor, de cargo e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo I" - Fica criado o Setor Solidário de Destinação Final de Resíduos Sólidos na estrutura administrativa da Secretaria de Serviços Públicos. Artigo 2" - Compete ao Setor Solidário de Destinação Final de Resíduos Sólidos a gestão compartilhada dos resíduos sólidos gerados pelo comércio, indústria e atividades particulares de serviços e de responsabilidade de seus geradores. Parágrafo iTnko - A gestão dos resíduos sólidos gerados pelo comércio, indústria e atividades particulares de serviços será compartilhada com seus geradores, sem transferência .de responsabilidade ou ônus ao Setor Público, restringindo-se à orientação, fiscalização. e procura conjunta de soluções de destinação final. Artigo 3" - Fica criado no Quadro Geral do Pessoal do Executivo; o cargo de provimento em caráter efe~ cuja denominação, quantidade, carga horária semanal, referência inicial e final, nível de escolaridade, lotados na Secretária Municipal de Serviços Públicos, seguem especificados: GESTOR SOLmÁIUO DE aesínuos - 01 - 40 HOR4.S - 25 30 - I GR4.l1 Artigo 4" - Ao ocupante do cargo público criado. pelo artigo 3° da presente Lei Complementar competem as seguintes atribuições: I - Organizar e manter cadastro atualizado de geradores de resíduos sólidos hospitalares, industriais e fundições; TI - Organizar e manter cadastro de comerciantes de pneus, celulares e agrotóxicos; UI - Organizar e manter cadastro de aterros e locais de destinação final autorizados a receber os resíduos de que tratam os itens anteriores; IV - A gestão da destinação final dos resíduos, compartilhada com seus geradores; V - As campanhas de educação ambiental e esclarecimento solidariamente às empresas e entidades de destinação final; l:YVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VI. - As relaçõescem os órgãos ambientais municipais, estaduais ê federais, podendo denunciar amá gestão particular dos geradores dosresíduos; Vll~OUtrasaçõespertihentes à área de atuação. ArtigoS" - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentáriapf()pria,snplementada se necessário. Artigo 6"- Esta Lei Complementar entrará em vigor.na dáta de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. , 1 de.novembro de 2.003. At MACARENKO PrefeitO Mu~icipaldeLeme. \ l\AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.