| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 377, de 13 de novembro de 2003. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, ao GRUPO EspíRITA A CAMINHO DA LUZ, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 56.984.032/0001- 25, com endereço à Rua José Franco da Silva Leme, 255 - Vila Joest, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta anexo: "Um lote de terreno sem benfeitorias, constituído pelo lote nO 24 da quadra A, do Desmembramento de José Antunes Filho, situado nesta cidade e comarca de Leme/SP, localizado com frente para a Rua Otto Berger, lado ímpar, distando o canto direito do terreno 45,00 metros da esquina desta com a Rua Mário Augusto Teixeira de Freitas; medindo 10,00 metros de frente, igual medida de largura nos fundos, por 40,75 m (quarenta metros e setenta e cinco centímetros) da frente aos fundos, do lado direito; 41,25 (quarenta e um metros e vinte e cinco centímetros) da frente aos fundos, do lado esquerdo; perfazendo uma área de 410,00 m í t qu et rocen t.os e dez metros quadrados); confrontando pela frente com a citada Rua Otto Berger; do lado direito com o lote nO 25; do lado esquerdo com o lote n° 23 e pelos fundos com lote n° 10". Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente! Lei terá como finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em programas, em especial para implantação dos Projetos constantes do Termo de Compromisso das Atividades Sociais, em AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO constantes do Termo de Compromisso das Atividades Sociais, em anexo, que tem como finalidade atendimento às famílias carentes; orientação complementar às crianças com dificuldades em rnatérias curriculares do ensino fundamental; alfabetização de adult6s; distribuição de cestas básicas; merenda e sopa às famílias assistidas; oficina de costura para a confecção de enxoval para recém-natos e consertos em roupas usadas; oficina de trabalhos manuais, tais como: pintura em tecido, crochê, tricô e outros; auxílio médico, onde o atendimento será feito em ambulatório devidamente organizado e por profissionais da área; palestras; chás beneficente e bazar de roupas usadas. Parãgrafo Segundo - A concessionana ficará ainda com a obrigação de participar em projetos SOCiaiS a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme 13 de novembro de 2003. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.