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norma nº 377/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 377 / 2003
Date 2003-11-13
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5834

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 377, de 13 de novembro de 2003.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos
termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por
30 (trinta) anos, ao GRUPO EspíRITA A CAMINHO DA LUZ, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 56.984.032/0001-
25, com endereço à Rua José Franco da Silva Leme, 255 - Vila Joest,
o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta
anexo:
"Um lote de terreno sem benfeitorias, constituído pelo
lote nO 24 da quadra A, do Desmembramento de José
Antunes Filho, situado nesta cidade e comarca de
Leme/SP, localizado com frente para a Rua Otto Berger,
lado ímpar, distando o canto direito do terreno 45,00
metros da esquina desta com a Rua Mário Augusto
Teixeira de Freitas; medindo 10,00 metros de frente,
igual medida de largura nos fundos, por 40,75 m
(quarenta metros e setenta e cinco centímetros) da
frente aos fundos, do lado direito; 41,25 (quarenta e
um metros e vinte e cinco centímetros) da frente aos
fundos, do lado esquerdo; perfazendo uma área de 410,00
m í t qu et rocen t.os e dez metros quadrados); confrontando
pela frente com a citada Rua Otto Berger; do lado
direito com o lote nO 25; do lado esquerdo com o lote
n° 23 e pelos fundos com lote n° 10".
Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente! Lei
terá como finalidade específica a edificação de prédio destinado a
abrigar Projeto Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada
obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos constados da data do
contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área
concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se
verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade
contratual.
Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá
ser utilizado em programas, em especial para implantação dos Projetos
constantes do Termo de Compromisso das Atividades Sociais, em
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
constantes do Termo de Compromisso das Atividades Sociais, em
anexo, que tem como finalidade atendimento às famílias carentes;
orientação complementar às crianças com dificuldades em rnatérias
curriculares do ensino fundamental; alfabetização de adult6s;
distribuição de cestas básicas; merenda e sopa às famílias assistidas;
oficina de costura para a confecção de enxoval para recém-natos e
consertos em roupas usadas; oficina de trabalhos manuais, tais como:
pintura em tecido, crochê, tricô e outros; auxílio médico, onde o
atendimento será feito em ambulatório devidamente organizado e por
profissionais da área; palestras; chás beneficente e bazar de roupas
usadas.
Parãgrafo Segundo - A concessionana ficará ainda
com a obrigação de participar em projetos SOCiaiS a serem
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam
fazendo parte integrante e inseparável da presente.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme 13 de novembro de 2003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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