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norma nº 378/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 378 / 2003
Date 2003-11-13
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5835

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 378. de 13 de novembro de 2003.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos
termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por
30 (trinta) anos, a ASSOCIAÇÃO ESTRELA DO ORIENTE, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.774.531/0001-
55, com endereço à Rua Bezerra de Menezes, 154 - Jardim Santa
Maria, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e
planta anexo:
"Um lote de terreno sem benfeitorias, constituído pelo
lote n° 10 da quadra A, do' Desmembramento de José
Antunes Filho,situado nesta cidade e comarca de Leme,
SP, localizado com frente para a Rua Calógero Chinicci,
lado par, distando o canto esquerdo do terreno 45,00
metros da esquina desta com a· Rua Mário Augusto
Teixeira de Freitas; medindo lO,OOm (dez metros) de
frente, igual medida de largura nos fundos, por 40,25m
(quarenta metros e vinte e cinco centimetros) da frente
aos fundos, do lado direi to; 41,75 (quarenta e um
metros e setenta e cinco centímetros) da frente aos
fundos, lado esquerdo; perfazendo uma área de 410,00m2
(quatrocentos e dez metros quadrados); confrontando
pela frente com a citada Rua Calógero Chinicci; do lado
direito com o lote nO 11; do lado esquerdo com o lote
n009 e pelos fundos com o lote n024.
Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei
terá como finalidade específica a edificação de prédio destinado a
abrigar Projeto Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada
obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos constados da data do
contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área
concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se
verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade
contratual.
Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá
ser utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto
Anexo, que tem como finalidade serviços de assistência social,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001.jl8 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
atendimento às famílias carentes, palestras, ensinamento às crianças,
alfabetização de adultos, oficina de costura e oficina de trabalhos
manuais.
Parágrafo Segundo - A concessionana ficará airida
com a obrigação de participar em projetos SOCiaiS a serem
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam
fazendo parte integrante e inseparável da presente.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor' na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de novembro de 2003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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