| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2003 |
| Date | 2003-11-13 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 378. de 13 de novembro de 2003. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, a ASSOCIAÇÃO ESTRELA DO ORIENTE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 05.774.531/0001- 55, com endereço à Rua Bezerra de Menezes, 154 - Jardim Santa Maria, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta anexo: "Um lote de terreno sem benfeitorias, constituído pelo lote n° 10 da quadra A, do' Desmembramento de José Antunes Filho,situado nesta cidade e comarca de Leme, SP, localizado com frente para a Rua Calógero Chinicci, lado par, distando o canto esquerdo do terreno 45,00 metros da esquina desta com a· Rua Mário Augusto Teixeira de Freitas; medindo lO,OOm (dez metros) de frente, igual medida de largura nos fundos, por 40,25m (quarenta metros e vinte e cinco centimetros) da frente aos fundos, do lado direi to; 41,75 (quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros) da frente aos fundos, lado esquerdo; perfazendo uma área de 410,00m2 (quatrocentos e dez metros quadrados); confrontando pela frente com a citada Rua Calógero Chinicci; do lado direito com o lote nO 11; do lado esquerdo com o lote n009 e pelos fundos com o lote n024. Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto Anexo, que tem como finalidade serviços de assistência social, AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001.jl8 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO atendimento às famílias carentes, palestras, ensinamento às crianças, alfabetização de adultos, oficina de costura e oficina de trabalhos manuais. Parágrafo Segundo - A concessionana ficará airida com a obrigação de participar em projetos SOCiaiS a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor' na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de novembro de 2003. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.