| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 15, inciso II da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 380, de 27 de novembro de 2003. Dá nova redação ao artigo 15, inciso II da Lei Complementar n" 218 de OI de abril de 1998. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que il Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L~i Complementar: Artigo 1° - O artigo 15, inciso II da Lei Complementar n° 218, de 01 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 15... II ~ nos casos de desrespeito as restrições dispostas no artigo 14 desta Lei •." Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de novembro de 2003. LD CARENKO refeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.