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norma nº 382/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 382 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaDispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 382, de 10 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Para fins de apuração do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2004 e seguintes, vigorarão os
valores constantes das Tabelas previstas pelo artigo 2° e parágrafo 2° do artigo 6°
da Lei nO 1.883, de 29 de dezembro de 1.989, alterados pelo artigo 1° da Lei
Complementar nO212, de 11 de dezembro de 1.997, Lei Complementar n° 300, de
12 de dezembro de 2.000, Lei Complementar n° 328, de 20 de dezembro de 2001 e
Lei Complementar 356, de 26 de Dezembro de 2002, reproduzidos na Tabela
constante do Anexo I da presente, que faz parte integrante e indissociável da
presente Lei Complementar.
Art. 2° - Fica mantido o mapa de setores vigente, ora
reproduzido como Anexo 11, que faz parte integrante da presente.
Art. 3° - O Imposto Predial Territorial Urbano constitui ônus
real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de
direito reais e ela relativos.
Parágrafo Único - Para a lavratura de escritura pública de
transmissão de bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de
tributos e de valor venal da propriedade, expedidas pelos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal (Direta e Indireta), com data inferior a trinta dias do
ato.
Art. 4° - Fica obrigado o proprietário de imóvel objeto de
lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando notificado,
prestar informações e permitir vistoria e medição no imóvel por parte da
Municipalidade, para fins de lançamento de referido Tributo.
Parágrafo Único - O proprietário do imóvel que não atender
a notificação para prestar informações sobre o imóvel para fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, ou que proibir a vistoria e ou medição no imóvel
por parte da Municipalidade, ficará sujeito à aplicação de multa no importe de 50%
sobre o imposto lançado.
Art. 5° - O contribuinte do IPTU poderá no mesmo prazo do
artigo 265 da Lei Complementar n. 349102 - Código Tributário Municipal e suas
alterações, requerer a medição do im6vel para fins de revisão do lançamento.
Parágrafo Único - No caso da medição realizada não
verificar alterações dos dados lançados, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
da taxa pelo serviço, cujo valor será fixado por Decreto.
Art.6° - Aplicar-se-ão aos demais Tributos Municipais, não
contidos na Lei Complementar n° 349/02 - Código Tributário Municipal, cujos fatos
geradores vierem a ocorrer em 2.004, o reajuste de acordo com a inflação ocorrida
no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.003, com base em percentual
medido pelo IPCAlIBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o mesmo período, com exceção
da Taxa de Conservação de Estradas Municipais que possui metodologia própria.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
Leme, 10 de dezembro de 2003.
LDOMA
eito Muni pai de Leme
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
EXERCíCIO DE 2.004
TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR:
SETOR 1 - R$ 29,86
SETOR 2 - R$ 24,36
SEROE 3 - R$ 21,84
SETOR 4 - R$19,04
SETOR 5 - R$ 16,30
SETOR 6 - R$ 13,55
SETOR 7 - R$ 9,52
SETOR 8 - R$ 4,70
SETOR 9 - R$ 13,97
SETOR 10 - R$ 4,36
SETOR 11 - R$ 9,67
SETOR 12 - R$ 4,70
TABELA DOS VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR
SETOR CATEGORIA
A B C O E
.- 1 R$ 247,09 R$ 193,88 R$187,69 R$154,91 R$126,63
2 R$ 247,09 R$193,88 R$ 187,69 R$154,91 R$126,63
3 R$ 247,09 R$193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$126,63
4 R$247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$126,63
5 R$ 247,09 R$193,88 R$187,69 R$ 154,91 R$119,92
6 R$ 247,09 R$193,88 R$ 187,69 R$146,31 R$114,76
7 R$ 247,09 R$ 193,88 R$177,04 R$139,44 R$ 108,03
8 R$ 247,09 R$ 193,88 R$169,99 R$ 132,45 R$ 103,02
9 R$247,09 R$193,88 R$160,99 R$ 125,59 R$ 97,86
10 R$247,09 R$193,88 R$152,29 R$120,48 R$ 92,86
11 R$247,09 R$ 193,88 R$145,44 R$113,64 R$ 87,85
12 R$247,09 . R$193,88 R$ 138,05 R$108,38 R$ 84,42
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