| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 382, de 10 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - referente ao exercício de 2004 e seguintes, vigorarão os valores constantes das Tabelas previstas pelo artigo 2° e parágrafo 2° do artigo 6° da Lei nO 1.883, de 29 de dezembro de 1.989, alterados pelo artigo 1° da Lei Complementar nO212, de 11 de dezembro de 1.997, Lei Complementar n° 300, de 12 de dezembro de 2.000, Lei Complementar n° 328, de 20 de dezembro de 2001 e Lei Complementar 356, de 26 de Dezembro de 2002, reproduzidos na Tabela constante do Anexo I da presente, que faz parte integrante e indissociável da presente Lei Complementar. Art. 2° - Fica mantido o mapa de setores vigente, ora reproduzido como Anexo 11, que faz parte integrante da presente. Art. 3° - O Imposto Predial Territorial Urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais e ela relativos. Parágrafo Único - Para a lavratura de escritura pública de transmissão de bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos e de valor venal da propriedade, expedidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal (Direta e Indireta), com data inferior a trinta dias do ato. Art. 4° - Fica obrigado o proprietário de imóvel objeto de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando notificado, prestar informações e permitir vistoria e medição no imóvel por parte da Municipalidade, para fins de lançamento de referido Tributo. Parágrafo Único - O proprietário do imóvel que não atender a notificação para prestar informações sobre o imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, ou que proibir a vistoria e ou medição no imóvel por parte da Municipalidade, ficará sujeito à aplicação de multa no importe de 50% sobre o imposto lançado. Art. 5° - O contribuinte do IPTU poderá no mesmo prazo do artigo 265 da Lei Complementar n. 349102 - Código Tributário Municipal e suas alterações, requerer a medição do im6vel para fins de revisão do lançamento. Parágrafo Único - No caso da medição realizada não verificar alterações dos dados lançados, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO da taxa pelo serviço, cujo valor será fixado por Decreto. Art.6° - Aplicar-se-ão aos demais Tributos Municipais, não contidos na Lei Complementar n° 349/02 - Código Tributário Municipal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer em 2.004, o reajuste de acordo com a inflação ocorrida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2.003, com base em percentual medido pelo IPCAlIBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para o mesmo período, com exceção da Taxa de Conservação de Estradas Municipais que possui metodologia própria. Art. 7° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , Leme, 10 de dezembro de 2003. LDOMA eito Muni pai de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EXERCíCIO DE 2.004 TABELA DE VALORES DO M2 DO TERRENO POR SETOR: SETOR 1 - R$ 29,86 SETOR 2 - R$ 24,36 SEROE 3 - R$ 21,84 SETOR 4 - R$19,04 SETOR 5 - R$ 16,30 SETOR 6 - R$ 13,55 SETOR 7 - R$ 9,52 SETOR 8 - R$ 4,70 SETOR 9 - R$ 13,97 SETOR 10 - R$ 4,36 SETOR 11 - R$ 9,67 SETOR 12 - R$ 4,70 TABELA DOS VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO POR CATEGORIA E SETOR SETOR CATEGORIA A B C O E .- 1 R$ 247,09 R$ 193,88 R$187,69 R$154,91 R$126,63 2 R$ 247,09 R$193,88 R$ 187,69 R$154,91 R$126,63 3 R$ 247,09 R$193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$126,63 4 R$247,09 R$ 193,88 R$ 187,69 R$ 154,91 R$126,63 5 R$ 247,09 R$193,88 R$187,69 R$ 154,91 R$119,92 6 R$ 247,09 R$193,88 R$ 187,69 R$146,31 R$114,76 7 R$ 247,09 R$ 193,88 R$177,04 R$139,44 R$ 108,03 8 R$ 247,09 R$ 193,88 R$169,99 R$ 132,45 R$ 103,02 9 R$247,09 R$193,88 R$160,99 R$ 125,59 R$ 97,86 10 R$247,09 R$193,88 R$152,29 R$120,48 R$ 92,86 11 R$247,09 R$ 193,88 R$145,44 R$113,64 R$ 87,85 12 R$247,09 . R$193,88 R$ 138,05 R$108,38 R$ 84,42 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.