| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
| native_id | 5840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
,.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 383, de 18 de dezembro de 2003.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°· Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através
do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, §1°, da Lei
Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO JARDIM ARIANA, entidade de serviços, sem fins
lucrativos, com endereço à Rua: Ermelino Néri, 221 bem imóvel descrito de acordo
com o memorial descritivo e planta anexo:
"Uma gleba de terras denominada sistema de lazer do
loteamento Jardim Residencial Ariana, situada neste
município e comarca de Leme/SP, sendo que o
levantamento inicia-se em um ponto localizado no
alinhamento da Av. Joaquim Lopes Aguila, divisa com o
lote 01 da Quadra 43 do Parque Residencial Itamaraty;
deste ponto segue em linha reta pelo alinhamento da Av.
Joaquim Lopes Aguila com uma distância de 17,45m
(Dezessete metros e quarenta e cinco centímetros)até um
ponto; daí faz uma deflexão à direita em curva de
concordância, com raio de 9.00 metros, na confluência
da Av.Joaquim Lopes Aguila com a Rua Ermelino Néri, com
uma distância de 14,19m (Quatorze metros e dezenove
centímetros) até um ponto; daí segue em linha reta pelo
alinhamento da Rua Ermelino Néri, com uma distância de
34,60m (Trinta e quatro metros e sessenta centímetros),
até um ponto; daí deflete a direi ta e segue em linha
reta confrontando com o lote 10 da Quadra C do Jardim
Residencial Ariana, com uma distância de 25,52m ( Vinte
e cinco metros e cinquenta e dois centímetros) até um
ponto; daí deflete à direi ta e segue em linha reta
confrontando com os lotes 01, 03 e 04 da Quadra 43 do
Parque Residencial Itamaraty, com uma distância de
41,55m (Quarenta e um metros e cinqüenta e cinco
centímetros),até encontrar o ponto inicial, tendo assim
o fechamento desta poligonal. O levantamento em questão
possui uma área total de 1.099,38m2 (Hum mil, noventa e
nove metros e trinta e oito centímetros quadrados).
Artigo 2° • A concessão autorizada pela presente Lei terá como
finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto desenvolvido
pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos
constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66 - LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a
ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual.
Parãgrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser
utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto "EM BUSCA DA
CIDADANIA", em anexo, que tem como finalidade, construir uma praça, arborizar,
ajardinar, decorar com bancos, para lazer e lugar de encontro da população; anexa
à praça construir um salão, lugar de reuniões, cursos, encontros, onde a
comunidade poderá se reunir em suas promoções, eventos, lazer, etc,
Parãgrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com a
obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Prefeitura do
Município de Leme.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 18 de dezembro de 2003.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
!. "
1< .",
;. l ,
II
, .
,
" PROJETO
LOP -
/: .'
.-{ ,.
::.; ,
I'
)
::
~;-
~
,-
"
,<
X
;;
)
,
,o I
<r
')
'\
'"
1
I
,
, -
I j' )
,
I
}
)
i
"
i
I -
\
,-
~- .
t
,
I
•
t
r
I
I-
"EM BUSCA DA CIDADANIA"
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM
ARIANA
, "
LEMEI2003,
i .:
;
...
PROJETO EM BUSCA DA CmADANJA
( Associação de Moradores do Bairro Jardim Ariana)
OBJI!:T1VO
o objetivo do " Projeto em Busca da Cidadania " da
Associação de Moradores do Bairro é o de auxiliar as famílias do bairro Jardim
Ariana em relação à educação, cultura e saúde, conseqüentemente dar um apoio
perante a dificuldade na conquista da tão almejada cidadania.
PÚBLICO ALVO
Os moradores do bairro Jardim Ariana serão as pessoas
atingidas pelo projeto em questão, em uma primeira etapa o trabalho será
direcionado aos adultos ( maiores de 18 anos), em seguida aos adolescentes
(entre 12 e 18 anos) e finalmente às crianças (menores de 12 anos).
DI!:SI!:NVOLVIMI!:NTO
1'. I!:TAPA
Esta etapa será destinada aos adultos do bairro, os
responsáveis pelas famílias, para que dessa forma exista conscientização do
trabalho a ser realizado e também. para que todos os participantes possam fazer
parte do monitoramento das outras faixas de idades.
Assim que a sede própria estiver construída, serão
realizadas palestras e seminários com profissionais de diversas áreas, como:
médicos, advogados, professores, juízes de direito, promotores de justiça, diretores
de escolas, enfermeiros e pessoas ligadas a diferentes credos e religiões.
Com estas palestras e seminários será demonstrado aos
participantes da comunidade na área da saúde os cuidados e precauções que devam
ter com o corpo no seu dia a dia; na área da educação deve ficar claro a
importância do desenvolvimento intelectua 1nos dias atuais, como fator de trabalho
e próprio sustento; na parte jurídica é de fundamental importância o esclarecimento
dos direitos e deveres de cada um como ser humano, e no aspecto teológico a
moral será enfocada de forma primordial, já que hoje as famílias carecem de
esperança e de idéia de "família", onde a moralidade já foi muitas vezes
esquecidas.
Ao final dessa etapa é esperado que as pessoas
participantes despertem para a sua função na sociedade, não apenas com deveres a
cumprir mas também com direitos a desfrutar.
JL
lo
--,
~..•..
2". ETAPA
Neste momento os adultos, partrcipantes da I". etapa,
serão coordenadores e com o apoio dos profissionais voluntários iniciarão o
trabalho com o grupo de jovens do bairro através de oficinas ( peças teatrais,
música, palestras, seminários, etc. ), despertando-lhes de forma clara a idéia de
cidadania.',
I. ;
3". ETAPA
Este é o momento em que os adolescentes que se
destacaram na etapa anterior trabalharão de forma lúdica com as crianças, eles
serão monitores que auxiliados pelos adultos do bairro e profissionais das áreas já
citadas auxiliarão as crianças da comunidade local a se tornarem futuros cidadãos
dignos e com senso crítico participativo.
~:
Nas diferentes etapas conforme a faixa etária e interesse
social serão convidados outros profissionais, que de forma voluntária aos finais de
semana ou no período noturno, conforme a possibilidade de cada um, possam
transmitir ensinamentos para o desenvolvimento de habilidades que possam até se
tomar uma profissão, como: costura, bordado, cabeleireiro, manicura, trabalhos
manuais, informática, desenho, pintura, marcenaria, etc,.
,
I'. r
I'
,
TEMPO DE DURAÇÃO ",
i
I
la Etapa - de seis meses a um ano.
2".Etapa - de um a dois anos.
3".Etapa - tempo indeterminado - é uma etapa de trabalho contínuo e permanente.
------~J:O-:A~O~U:\ M~LO;P~ESACU\LLA AV /I
------~ •
17,45
o
25,52
uzO
lfJ«
Wz
Ocr: 1-« z
-~-."~. zO
, . o
co
'<t n®
o; wZOZ
-.J W
:2
cr: w«
=:J
cr:
."",.'..,0;.-
RUA LAZARO CANDID,
SISTEMA DE
LAZER i
." I
,> 'I • I, • ,
co
"-,
_R
.- II