| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2003 |
| Date | 2003-12-24 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos do Código Tributário do Município de Leme. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 384, de 24 de dezembro de 2003. Dá nova redação a dispositivos do Código Tributário do Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O "caput" do Artigo 79 da Lei Complementar Municipal nO349, de 19 de novembro de 2002, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 79 - O IPTU será lançado através de "carnê-aviso', com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Tributário, em nome do contribuinte que constar da inscrição, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro do exercício a que se referir, conforme calendário a ser fixado pelo órgão tributário'. § 1° - . § 2° - . §30- . § 4° - . § 5° - . § 6° - O contribuinte que optar pelo pagamento à vista com desconto, poderá .efetuá-lo até 15 de março do respectivo exercício. Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de dezembro de 2003. LDO MACARENKO Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.