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norma nº 384/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 384 / 2003
Date 2003-12-24
EmentaDá nova redação a dispositivos do Código Tributário do Município de Leme.
native_id5841

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 384, de 24 de dezembro de 2003.
Dá nova redação a dispositivos do Código Tributário do Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O "caput" do Artigo 79 da Lei Complementar
Municipal nO349, de 19 de novembro de 2002, Código Tributário Municipal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79 - O IPTU será lançado através de "carnê-aviso',
com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Tributário, em nome do
contribuinte que constar da inscrição, para pagamento em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro do exercício a que se referir,
conforme calendário a ser fixado pelo órgão tributário'.
§ 1° - .
§ 2° - .
§30- .
§ 4° - .
§ 5° - .
§ 6° - O contribuinte que optar pelo pagamento à vista com desconto, poderá
.efetuá-lo até 15 de março do respectivo exercício.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de dezembro de 2003.
LDO MACARENKO
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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