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norma nº 385/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 385 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 385, de 29 de dezembro de 2003.
Altera dispositivos da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Os artigos números 35, 60, 99, 100, 102, 105,
106,108,110,112,122,125,127,129,130,132,133,134, 144, 153, 154, 155, 156,
157,158,159,164,166,169,173,176,200,204,207,208, 211, 225, 226e242,da
Lei Complementar n° 349/02 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte
redação:
14ft. 35.1 São objeto de lançamento:
, , 1- direto ou de ofício:
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos contribuintes
autônomos;
c) as Taxas pela utilização de Serviços Públicos;
d) as Taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia, exceto a Taxa
de Ucença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, a partir do início do
exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
e) a Contribuição de Melhoria;
,,- por homologação: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos
contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes.
111- por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores
§ 1°. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o
lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou
cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas.
§2°. O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
1- quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do
pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na
legislação tributária;
c) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos
prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado
pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo daquela autoridade;
" - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
11I- quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele,
agiu com fraude, dolo ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do
lançamento anterior;
V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou
formalidade essencial;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME. S.P.
r/.' - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda
Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas
fases de execução;
VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito;
VIII - quando encontrado no exercício de atividade sujeita à tributação municipal,
sem que tenha providenciado a necessária inscrição no Cadastro Tributário;
IX - quando fizer tentativas de eximir-se ou furtar-se ao pagamento de tributos
municipais;
X - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
XI- quando reincidente, no prazo de um ano, em faltas de que decorram autuações;
XII - quando constatado, a juízo da autoridade tributária, procedimentos ou ações
que possam concorrer para a evasão de receitas ou sonegação de tributos
municipais;
XIII - quando não cumprir com as obrigações acessórias a que esteja sujeito,
fixadas pela legislação tributária municipal."
'JAri. 60.1 O crédito não integralmente pago no vencimento, depois de corrigido
monetariamente, ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da
aplicação da multa correspondente"
'JAri. 99.1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços da lista anexa à Lei Complementar Federal nO 116 de 31 de
julho de 2003 e suas alterações, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
§ 1°. A alíquota do ISSQN será de 3% (três por cento), aplicável sobre a base de
cálculo do tributo, exceto para os serviços da lista de que trata o caput deste artigo
nos subitens 3.04, 3.05, 4.22, 4.23, 6.04, 7.02, 7.04, 705, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.18,8.01, 8.02, 9.01, 9.02, 10.01, 10.04, 11.01, 11.02, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04,
12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16,
12.17, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11,
15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 17.08, 17.10, 17.22, 17.23, 19.01,
21.01, 22.01, 25.01, 25.03, e 26.01 aos quais se aplica a alíquota de 5% (cinco por
cento).
§ 2°. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3°. Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste
artigo,os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
§ 4°. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 35719918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
r7/
I
:
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§ 5°. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o valor será fixo e anual, de acordo com critérios, categorias ou
grupos de atividades econômicas e em função da natureza do serviço, nestes não
compreendida a importância paga ao contribuinte a título de remuneração do próprio
trabalho para fins de tributação do ISSQN ..
§ 6°. No caso de bilhares, boliches, jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos, será
cobrada, de forma anual, por mesa, pista, cancha ou aparelho:
bilhar por ficha: R$ 300,00 (trezentos reais)
jogos por tempo: R$ 300,00 (trezentos reais)
máquinas de música: R$ 300,00 (trezentos reais)
f1iperama e congêneres: 300,00 (trezentos reais)
bingo e caça níqueis: R$ 1.002,00 (um mil e dois reais)
outros não especificados: R$ 300,00 (trezentos reais)
§ 7°. Para os efeitos dos parágrafos 5° e 6° deste artigo, considera-se ocorrido o fato
gerador do ISSQN no dia 1° (primeiro) de janeiro de cada ano, ou, no caso de início
de atividades, na data da inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Tributário.
§ 8°. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço
prestado ou a conta utilizada para registro da receita, bastando, tão somente, sua
identificação, simples ou ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos
na lista de que trata o caput deste artigo. "
'jArt. 100.\ O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
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prestador, exceto nas hipóteses previstas no art. 3° da Lei Complementar Federal nO
116 de 31 de julho de 2.003 e suas alterações.
§ 1°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de que trata o
caput do artigo 99 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação,
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
§ 2°. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de que trata o
caput do artigo 99 deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3°. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01 da lista de que trata o caput do artigo 99 deste Código.
§4°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva
a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. "
iArt. 102.) O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas ne
lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 deste Código, ficará sujeito à
incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de contribuinte
autônomo. "
, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P
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'\Art. 105.1 Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a
pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou
temporariamente, de forma individual ou em sociedade, qualquer das atividades
relacionadas na lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 deste Código."
'JAri. 106.1 O tomador do serviço, se pessoa jurídica, ou a ela equiparada, ainda que
imune ou isenta, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na
forma do inciso I do artigo 129 deste Código, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte
ao qual o serviço tiver sido prestado, quando o prestador do serviço não emitir nota
fiscal ou outro documento permitido pela legislação, ou quando desobrigado, não
fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro
Mobiliário Tributário.
§ 1°. A retenção, independente do disposto no caput deste artigo, também será
efetuada se o prestador de serviços, independente de ser empresa, contribuinte
autônomo e do seu domicílio, estiver prestando um dos serviços referidos nos itens,
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 12.01,
12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14,
12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10 da lista de serviços de que trata o caput do
artigo 99 deste Código, incluídos nesses os serviços auxiliares e complementares,
não apresentar o comprovante do recolhimento.
§ 2°. Para a retenção, calcular-se-á o imposto aplicando-se as alíquotas
estabelecidas no art. 99 §1° deste Código sobre o preço do serviço.
§ 3°. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4°. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1° deste artigo, são responsáveis o
tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 5°. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da
retenção efetuada."
1Ari. 108JA base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ressalvada quando a
prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte,
o valor a pagar será fixo e anual, correspondendo a:
a} R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais) para os serviços prestados por
contribuintes de nível superior ou a estes equiparados;
b} R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para os serviços prestados pelos
demais contribuintes;
§ 1°. Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos oeste.
artigo, o fornecimento do próprio trabalho, sem vínculo empregatício e sem auxílio
de qualquer pessoa, salvo quando esse auxílio não represente participação no
exercício da atividade precípua do contribuinte.
§ 2°. Não se considera trabalho pessoal do próprio contribuinte aquele prestado por
firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, ainda que por
contribuinte autônomo.
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§3°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de que trata o caput do
artigo 99 deste Código forem prestados no território de mais de um Município, a
base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes em cada Município.
§4°. Não se incluem na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista que trata o
caput do artigo 99 deste Código.
§ 5°. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem
nenhuma dedução, excetuados os descontos previstos na legislação federal
pertinente.
§ 6°. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o
corrente na praça.
§ 7°. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade
tributária em pauta que reflita o corrente na praça.
§8°. Integram a base de cálculo do imposto:
1- os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;
11- o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque nos documentos
fiscais, mera indicação de controle."
'jArt. 110J Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis
em mais de um dos itens da lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 deste
Código, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço
do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a
alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado."
'jArt. 112.1 Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
1- por homologação: aquele cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do
serviço.
11- de oficio ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal,
os que estiverem enquadrados no regime de arbitramento ou estimativa e os
autuados pelo fisco municipal.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou
alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e 1/ deste
artigo."
'!Art. 122.1Os contribuintes submetidos ao regime de estimativa ficarão dispensados
do uso de livros fiscais e da emissão da nota fiscal, e os valores pagos serão
considerados homologados, para os efeitos dos § 1° e 2° do art. 34, todos deste
Código."
'jArt. 125.) O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
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/- manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis;
11- emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão
tributário, por ocasião da prestação dos serviços;"
'JAri. 127J A legislação tributária municipal definirá os procedimentos de escrituração
e os atributos e modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive por meio de sistemas
eletr6nicos de processamento de dados.
§ 1°. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização
do órgão tributário.
§ 2°. A legislação tributária poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que
a nota fiscal poderá ser substituída.
§ 3°. As empresas tipográficas e congêneres que realizarem os trabalhos de
impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que
houverem emitido, na forma da legislação tributária.
§4°. Os documentos fiscais existentes e os que forem criados pelo órgão fazendário
só poderão ser utílízados depois de autenticados pelo fisco municipal.
§ 5°. Os livros escriturados por processo manual ou eletrônico de dados deverão ser
apresentados ao fisco municipal sempre que requisitados para fins de procedimento
fiscal, devidamente encadernados e assinados pelo contribuinte para sua
autenticação.
§ 6°. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu
domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão.
§ 7°. Os contribuintes que efetuarem os serviços de conserto, restauração, revisão,
pintura e outros serviços correlatos em veículos, máquinas, aparelhos, móveis ou
quaisquer outros objetos, manterão obrigatoriamente, fichas de controle de entrada
e saída dos mesmos.
§ 8°. Os contribuintes que efetuarem os serviços de ensino, instrução, treinamento,
avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza e outros serviços
correlatos, manterão obrigatoriamente, fichas ou livros de controle de matrículas de
alunos.
§ 9°. As fichas ou livros de controle elencados nos § 7° e § 8° deverão
obrigatoriamente serem chanceladas pelo fisco municipal antes do início de sua
utilização. "
'jAri. 129.10 imposto será recolhido:
/ - no caso de lançamento por homologação, na forma de apuração mensal, até o
dia 15 (quinze) do mês seguinte à ocorrência do fato gerador, mediante
preenchimento, pelo contribuinte, de guia específica, independentemente de
qualquer aviso, intimação ou notificação;
11- no caso de lançamento direto, estando o contribuinte no regime de estimativa,
em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, nos prazos e locais indiciados no
cemê-eviso do lançamento.
1/1- no caso de lançamento direto do imposto em montante fixo anual, em 06 (seis)
parcelas, nos prazos e locais indicados no carnê-aviso de lançamento.
§ 1°.Aplica-se ao recolhimento do ISSQN, quando cabível, o disposto no artigo 61.
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§ 2°. O imposto apurado no mês, sendo inferior a R$ 10,00 (dez reais) não deverá
ser recolhido, devendo ser acumulado para os meses posteriores até se atingir o
valor mínimo estipulado.
§3°. Na hipótese do inciso 11I,para pagamento a vista, será concedido desconto de
10% (dez por cento) sobre o montante total devido."
14ft. 130·1 Na hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, quando as atividades
do contribuinte forem iniciadas durante o exercício o imposto será pago no ato da
inscrição considerando-se que:
I - o montante devido será proporcional no número de bimestres a serem
transcorridos entre a inscrição inicial e dezembro;
11- para os fins do disposto no inciso anterior, o valor será apurado dividindo-se o
montante anual fixado para a atividade, por seis, e multiplicando-o pelo número de
bimestres a serem transcorridos entre a inscrição inicial e dezembro;
111- para pagamento a vista, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre
o montante total devido;
IV - o montante total devido poderá também ser parcelado de acordo com as
normas da legislação municipal vigente;
V - na ocasião do encerramento de atividades o imposto será devido
proporcionalmente ao bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento
da inscrição municipal. "
'14ft. 133.1Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
1- as associações comunitárias e os clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos
termos dos respectivos estatutos, e tendo em vista os atos efetivamente praticados,
esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
11 - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organização, cujas
atividades, por estimativa da autoridade tributária, não produzam receita mensal
superior a R$ 300,00 (trezentos reais);
111 - as associações desportivas, culturais e recreativas, em razão do cumprimento
de suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejam remunerados;
IV - os espetáculos, festivais e congêneres, cuja renda líquida seja totalmente
destinada a fins culturais, filantrópicos ou patrióticos;
V - os portadores de acentuado defeito físico, mesmo com estabelecimento fixo, que
não possuírem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário ou
técnico, de qualquer grau;
VI - as pessoas que contarem com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que,
mesmo com estabelecimento fixo, não tiverem empregados, incluindo-se como tais,
seus famílíares que prestem serviços, ainda que sem registro formal ou oficial. '
VII - as entidades filantrópicas, sediadas no Município, desde que tenham sido
declaradas de utílídade pública por Lei Municipal.
Parágrafo único. Para efeito no disposto no inciso li deste artigo, consideram-se
trabalhador autônomo e negócio de rudimentar organização aqueles que:
a) não utílízem veículos automotores e empregados;
b) não possuam aparelhos elétricos e equipamentos automotivos, ou local
específico de prestação de serviço, revestido de características que, a critério da
autoridade tributária, os desclassifiquem do conceito de rudimentares;
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c) prestem serviços em sua própria residência, por conta própria, sem
publicidade ou letreiros;
d) reconhecidamente pobres, nos termos da lei, sem estabelecimento fixo."
iAlt. 132.\ O ISSQN não incide sobre:
/- as exportações de serviços para o exterior do País.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros do conselho consultivo ou conselho fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações
de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços
desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior."
'JAIt. 134J O benefício previsto no inciso 11 do artigo anterior será solicitado pelos
interessados com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua
concessão, mediante requerimento a ser apresentado de 01 a 31 de dezembro do
ano anterior àquele para o qual se pleiteia a isenção.
Parágrafo único. Nos casos de início de atividades, o requerimento com o pedido
de isenção será formalizadojuntamente com a inscrição cadastral."
'jAlt. 144.\ A Taxa de Serviços Diversos é devida pela execução, por parte da
municipalidade, dos seguintes serviços:
I • depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
11 - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;
/li - cemitérios.
Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo é devida:
a) na hipótese do inciso I deste artigo, pelo proprietário, possuidor a qualquer
título ou qualquer pessoa, física ou jurídica que requeira, promova ou tenha
interesse na liberação de bens, animais ou mercadorias apreendidas, de acordo com
tabela a ser fixada pelo Poder Executivo por Decreto;
b) na hipótese do inciso /I deste artigo, pelo proprietário, titular do domínio útil
ou possuidor a qualquer título, do imóvel demarcado, alinhado ou nivelado, de
acordo com a seguinte tabela, respeitando-se, sempre, o valor mínimo de R$ 20,00
vinte reais:
DISCRIMINA AO VALORES EM REAIS
1 Demarca ão - or metro linear O,77
2) Alinhamento - or metro linear 0,77
3 Nivelamento - or metro uadrado m2 0,20
c) na hipótese do inciso /1/ deste artigo, por quem requeira a prestação de
servi os relacionados com cemitérios e de acordo com a se uinte tabela:
DISCRIMINA AO VALORES EM REAIS
1 Inuma o em carneiro 22,00
2 Prorro a ão de razo 22,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
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3 Per. etuidade
4 Exuma ão
5) Diversos
a) entrada e retirada de ossada
b) permissão para qualquer construção no cemitério
c) ocupação de ossério por cinco anos
d abertura de se ultura, carneiro novo.
22,00
44,00
22,00
33,00
33,00
33,00
'JAri. 153.[As taxas constantes desta Seção serão devidas e pagas:
I - no início das atividades do contribuinte;
/I - na mudança de endereço do estabelecimento do contribuinte, com redução de
50% (cinqüenta por cento) do valor;
11I- na inclusão, exclusão ou alteração de atividade exercida pelo contribuinte."
'jAri. 154d Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento,
a taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento será calculada e
paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal."
'jAri. 155.[ A taxa relativa à localização será devida e paga antes do início das
atividades, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais)."
'jAri. 156J A taxa relativa à fiscalização de funcionamento será devida, paga ou
parcelada no ato da inscrição, exceto as atividades em caráter temporário que será
paga no ato doo aeten. e enmen too dea liIcença, con flarme as SI·tuaçoes N aetebe! a a e a abel. aIXO,'
NATUREZA DA ATIVIDADE COM OU SEM VALORES EM REAIS
ESTABELECIMENTO FIXO
tntcto de AtIvIdade, Alterações de Endereço ou de Por lIcença
Atividade do Contribuinte.
1) Indústria 600,00
Indústria (EPP - Empresa de Pequeno Porte) 350,00
Industria (ME - Micro Empresa) 250,00
2) Comércio 600,00
Comércio (EPP - Empresa de Pequeno Porte) 350,00
Comércio (ME - Micro Empresa) 250,00
3) Prestação de Serviços
a) Pessoa Física 300,00
b) Pessoa Jurídica 200,00
,
Atividades em caráter temporário Por dia
4) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres, em caráter temporário, contidos no item 12
da lista de serviços de que trata o caput do artigo 99 70,OG
deste Código.
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5) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráte
temporário, com domicílio fiscal no município. 15,00
6) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráte
temporário, com domicílio fiscal fora do município. 70,00
7 Demais atividades não es ecificadas 70,0
l"Art. 157.1 Para pagamento a vista, exceto nas situações de caráter temporário, será
concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o montante total devido.
Parágrafo único. O montante total devido poderá também ser parcelado, exceto nas
situações de caráter temporário, de acordo com as normas da legislação municipal
vigente."
'jArt. 158.) A licença será concedida desde que as condições de localização, higiene
e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser
exercida conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da ordem e da tranqüilidade
pública."
'jArt. 159.) A licença poderá ser cassada, e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
legitimaram a concessão da mesma, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determínações da Prefeitura
para regularizar as pendências existentes."
'jArt. 164J A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou
logradouros públicos, ou em locais acessíveis ao público, com ou sem cobrança de
ingresso, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de
Licença para Publicidade.
§ 1°. A Taxa de Licença para Publicidade é devida pelo contribuinte que tenha
interesse em publicidade própria ou de terceiros.
§ 2°. Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes,
para os efeitos de incidência da Taxa de Licença para Publicidade.
§ 3°. É irrelevante, para os efeitos tributários, o meio ou a forma utilizada pelo
contribuinte para transmitir a publicidade: tecido, plástico, papel, cartolina, papelão,
madeira, pintura, metal, vidro ou acrílico, com ou sem iluminação artificial de
qualquer natureza, rótulos, selos, adesivos, placas, faixas e similares.
§ 4°. Na hipótese da publicidade ser realizada por meio de prospectos, folhetos,
programas e volantes distribuídos de mão em mão, no estabelecimento, ou à
domicílio será cobrada a taxa de licença para publicidade por milheiro ou fração a
distribuir."
'jArt. 166J A Taxa de Licença para Publicidade será paga em 06 (seis) parcelas, nos
prazos, condições e locais indicados no camê-aviso de lançamento.
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1- no início das atividades, a taxa será paga no ato da inscrição, proporcionalmente
ao número de bimestres entre o mês de início das atividades e dezembro.
11- para pagamento a vista será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre
o montante total devido.
11/- o montante total devido também poderá ser parcelado de acordo com as normas
da legislação municipal vigente. "
'JAIt. 169J A Taxa de Licença para Publicidade é devida de acordo com a seguinte
tabela:
ESPECIE DA PUBLICIDADE DIA ANO
1 - Painel, cartaz ou anúncio,
inclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não, na parte externa
dos edifícios, lojas, salas e outras
unidades identificando o
estabelecimento e o ramo de 120,00
atividade exercida no local da
atividade.
2 - Painel, cartaz ou anúncio,
inclusive luminosos ou não,
colocados em muros, madeiramento
em painéis especiais, cercados,
tapumes, tabuletas ou qualquer outro
local permitido fora do local da 10,00
atividade, por m2.
3 - Publicidade por meio de alto
falante ou qualquer outro aparelho
sonoro, e demais tipos de
publicidade não especificados. 30,00 240,00
Parágrafo Único: Na hipótese da publicidade ser realizada na forma do § 4
0
do art.
164 a taxa será de R$ 50,00 (cinqDenta reais) por milheiro ou fração a distribuir."
'jA/t. 173J A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida de acordo com a
seguinte tabela:
NATUREZA DA OBRA VALORES EM R$
1 - construções residenciais até 60 m2, se única 10,00
construção de propriedade e uso do contribuinte.
2 - construções por m2
a- edifícios ou casas de até 2 pavimentos 0,66
b- edifícios ou casas com mais de 2 pavimentos 0,77
c- barracões e galpões 0,55
d- reconstruções e reformas 0,44
e- demohções 0,44
3 - fachadas, muros, marquises e tapumes - por metro 0,70
linear
4 - loteamentos, desmembramentos, fracionamentos e
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desdobramentos, excluídas as áreas destinadas ao
sistema viário, espaços livres de uso público,
eauipamentos urbanos e comunitários Dor m2 0,50
5- demais obras:
a-porm2 0,66
b- por metro linear 0,66
Parágrafo üntco. A taxa prevista por este artigo, exceto no item 1da referida tabela,
nunca será inferior, por obra, a R$ 20,00 (vinte reeie)."
'1Ari. 176.1A taxa prevista por esta seção é devida de acordo com a seguinte tabela:
TIPO DE OCUPACAO VALORES EM REAIS
DIA MES ANO
1 - Espaço ocupado por balcões,
barracas, tabuleiros e semelhantes
nas feiras, vias e logradouros
públicos ou como depósito de
materiais ou estabelecimentos
privativos de veículo, inclusive para
fins comerciais em locais designados 15,00 84,00
vela Prefeitura DOrm2.
2 - Caçambas para armazenamento
ou depósito de entulhos e lixo em
geral - valor fixo anual por
estabelecimento: 1224,00
2.1 - com até 30 caçambas 1440,00
2.2 - de 31 a 50 caçambas 1800,00
2.3 - de 51 a 100 caçambas 2400,00
2.4 - com mais de 100 caçambas
3 - Espaço ocupado por veículos
prestadores de serviços - por veículo.
a- Motorizado 36,00 72,00
b- de tração animal 6,00 30,00
4 - Espaço ocupado por parques de
diversões, circos ou similares - por 0,20
m2.
§ 1°. A Taxa de Ucen çpa ara Ocupeça ão de Areas em Vias e Logradouros Público s
será paga em 06 (seis) parcelas, nos prazos, condições e locais indicados no cernê￾aviso de lançamento. .
1- no início das atividades, a taxa será paga no ato da inscrição, proporcionalmente
ao número de bimestres entre o mês de início das atividades e dezembro.
/1- para pagamento a vista será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre
o montante total devido.
11/- o montante total devido também poderá ser parcelado de acordo com as normas
da legislação municipal vigente.
IV - na ocasião do encerramento de atividades a taxa será devida
proporcionalmente ao bimestre ou fração, na data da comunicação do cancelamento
da inscrição municipal.
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§2
0
• Para fins de cálculo da taxa prevista no item 2 da tabela contida neste artigo, o
contribuinte informará, ao órgão tributário, durante o mês de janeiro de cada ano, o
quantitativo de caçambas de sua propriedade ou posse, inclusive os casos de
arrendamento, locação e congêneres.
§30. São isentas do pagamento da taxa instituída pelo artigo anterior:
I • feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais
atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
1I • exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho
notoriamente religioso ou realizadas por candidatos e representantes de partidos
políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.
11I- ás áreas ocupadas pelas "feiras livres", nos locais autorizados e regulamentados
pelo Poder Público."
'jA1t. 200J A pedido do contribuinte, mediante o recolhimento da taxa devida, será
fornecida certidão negativa ou positiva dos tributos municipais.
§1°- O valor da taxa será fixado pelo Executivo, através de Decreto.
§ 2
0
• Fica isento a obtenção de certidão para a defesa de direitos e esclarecimento
de situação de interesse pessoal nos termos da alínea "t:", do inciso XXXIV, do
artigo 5° da Constituição Federal e do artigo 62 da Lei Org6nica do Municipal, desde
que demonstrada uma das hipóteses ora descritas.
§ 3° • A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
entrada do requerimento no órgão tributário, sob pena de responsabilidade
funcional. "
'JA1t. 204J Caberá ao órgão tributário organizar e manter permanentemente,
completo e atualizado, o Cadastro Tributário do Município, que compreende:
1- Cadastro Imobiliário Tributário - ClT;
11- Cadastro Mobiliário Tributário - CMT;"
1A1t. 207J O Cadastro Mobiliário Tributário - CMT - será constituído de informações
indispensáveis à identificação e à caracterização econõmloe ou profissional de todas
as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam,
habitual ou temporariamente, de forma individual ou em sociedade, qualquer das
atividades sujeitas ao ISSQN, ou que dependam, para o exercício da atividade, em
caráter permanente, temporário ou intermitente, de autorização ou licença prévia da
administração municipal."
'jA1t. 20BJ Para os fins do disposto no artigo anterior, o contribuinte deverá requerer
sua inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário - CMT - antes do início de suas
atividades e fornecer, ao órgão tributário, todos os elementos necessários para a
correta fiscalização do tributo e informar quaisquer alterações que venham a ocorrer
nos seus dados cadastrais."
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'jAri. 211.\ O contribuinte deverá comunicar à municipalidade, dentro de 30 (trinta)
dias contados a partir da ocorrência do fato, a cessação de suas atividades, visando
obter baixa de sua inscrição no CMT, a qual só será concedida àpós a verificação da
procedência da comunicação, sem prejuízo da obrigatoriedade da liquidação dos
tributos devidos ao Município. I
.§ 1° • O contribuinte poderá ter sua inscrição municipal bloqueada caso não seja
localizado no endereço da atividade ou em outros constantes no CMT , após
efetuadas as diligências fiscais necessárias sem prejuízos das penalidades cabíveis
constantes no artigo 226 do presente Código. I
§ 2° • Aplica-se o prazo previsto neste artigo, a quaisquer outras informações e
alterações dos elementos constantes do CMT."
'JAri. 225.) As infrações à legislação tributária, quando espontaneamente
regularizadas pelo contribuinte, antes de qualquer prOcedimentofiscal, acarretarão:
,- multamorat6ria de 0,10 % (dez centésimos por cento) por dia corrido de atraso,
calculada sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até o dia que o
pagamento vier a ocorrer, respeitado o limite máximo aplicável de 20% (vinte por
cento), nos casos de não recolhimento, no vencimento, dos tributos previstos: na
legislação tributária municipal; I
1/- juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, na forma do artigo' 60
deste Código, para os recolhimentos efetuados após o prazo de vencimento: do
tributo."
'JAri. 226.) As infrações à legislação tributária, quando apuradas após a instauração
de ação fiscal, serão punidas com as seguintes multas:
t : Infrações relacionadas à inscrição e alterações cadastrais: I
a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário: multa !R$
500,00 (quinhentos reais);' !
b) deixar de comunicar a mudança de endereço do estabelecimento: multa
de R$ 250,00 (duzentos e 'cinqüenta reais); i
c) deixar de comunicar a alteração da atividade do estabelecimento: multa'de
R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); , I
d) .deixar de comunicar o acréscimo de outra atividade à já praticada I no
estabelecimento: multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); I
e) . deixar de comunicar a mudança de endereço para correspondência ou de
domicílio: quando não possuir estabelecimento fixo: multa de R$ 200,00 (duzentos
rea~); I
f) deixar de proceder ao cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliano
Tributário, por encerramento de atividade: multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);:
g) apresentar declaração cadastral com omissão ou indicação incorreta: de
dados ou informações fiscais: multa de R$ 100,00 (cem reais);
h) manter empregados ou auxiliares que desclassifique o contribuinte da
condição de autônomo, como tal inscritó no Cadastro Mobiliário Tributário, com ou
sem estabelecimento fixo: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
i) deixar de comunicar a exploração ou utilização de publicidade fora do local
da atividade do contribuinte por quaisquer meios: R$ 500,00 (quinhentos reais);
I
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j) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$
100,00 (cem reais).
11- Infrações relacionadas a documentos e impressos fiscais;
a) falta de emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento fiscal:
multa de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, observada a imposição
mínima de R$ 20,00 (vinte reais);
b) adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utílízação de
documento fiscal falso para propiciar vantagem indevida, ainda que a terceiros:
multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado em cada
documento fiscal, observada a imposição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
c) utilização de documentos fiscais com numeração e seriação em
duplicidade; emissão de documento fiscal com valores diferentes nas respectivas
vias: multa equivalente a 100% (cem por cento) do montante da diferença entre o
valor real das operações e o declarado ao fisco, observada a imposição mínima de
R$ 50,00 (cinqüenta reais);
d) emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos
regulamentares, ou falta de visto em documento fiscal, quando obrigatório: multa de
R$ 5 (cinco reais) por documento;
e) extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em
local não autorizado, de documento ou impresso fiscal, bem como sua não exibição
á autoridade fiscalizadora: multa de R$ 5,00 (cinco reais) por documento, observada
a imposição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
f) confeccionar para si ou para terceiros, ou mandar confeccionar, impressos
ou documentos fiscais, sem autorização fiscal: multa de R$ 10,00 (dez reais), por
documento impresso, aplicada tanto ao impressor como ao encomendante;
g) efetuar pagamento a terceiros, por serviços prestados, mediante
documento do qual não conste o número da inscrição do prestador do serviço no
Cadastro Mobiliário Tributário: multa de R$ 5,00 (cinco reais) por documento;
h) transitar com bens, objetos para consertos, reparos, limpeza ou outros
serviços, desacompanhados de documento fiscal exigido para a operação: multa de
R$ 50,00 (cinqüenta reais);
i) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$
10,00reais).
111- Infrações relacionadas a livros fiscais:
a) falta de livro de registro de prestação de serviços: multa de R$ 100,00
(cem reais) por exercício;
b) extravio, perda, inutílízação, permanência fora do estabelecimento em
local não autorizado, de livro fiscal, bem como sua não exibição à autoridade
fiscalizadora: multa de R$ 100,00 (cem reais) por livro;
c) irregularidades na escrituração, tais como: rasuras, borrões, emendas,
atraso de escrituração superior a 15 (quinze) dias do fato que deva ser objeto de
registro, adulteração, vício ou falsificação: multa de R$ 20,00 (vinte reais);
d) falta de registro de entrada de bens para consertos, limpeza, lavagem,
lubrificação e outros serviços ou falta de registro de matrícula de alunos quando
obrigatório: multa equivalente a R$ 10,00 dez reais), por objeto ou aluno não
registrado, observada a imposição mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de
R$ 2000,00 (dois mil reais);
e) falta de registro de documento relativo à prestação de serviço, cuja
operação não seja tributada ou que esteja isenta de impostos: multa equivalente a
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'10% (dez por cento) do valor da operação constante no documento, até o máximo
de R$ 50,00 (cinqaenta reais);
f) outras irregularidades não previstas nas alíneas anteriores: multa de R$
15,00 (quinze reais).
IV· Faltas relativas a informações econômico-fiscais:
a) não atendimento à notificação que determine o enquadramento no regime
de estimativa, caracterizado pela falta de pagamento de qualquer das parcelas
objeto de notificação: multa de R$ 100,00 (cem reais);
b) não atendimento à notificação que determine prestação, ao órgão
tributário, de informações relativas a elementos gerados ou base de cálculo de
tributos municipais: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
c) falta de entrega de informações fiscais exigidas pela legislação, mediante
o preenchimento de formulários próprios na forma e nos prazos regulamentares
fixados pelo órgão tributário, ou sua apresentação com dados inverfdicos: multa de
R$ 50,00 (cinqaenta reais);
d) deixar de prestar quaisquer outras informações solícitadas pelo fisco:
multa de R$ 50,00 (cinqaenta reais);
e) outras irregularidades não previstas nas af{neas anteriores: multa de R$
50,00 (cinqDenta reais).
V • Faltas relativas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
a) atraso no recolhimento do imposto, apurada a infração através de ação
fiscal, desde que esteja devidamente escriturada, em livro fiscal próprio, a operação
com o montante do imposto devido: multa equivalente a 50% (cinqDenta por cento)
do imposto devido;
b) falta de recolhimento do imposto, apurado através de ação fiscal, quando
não estiver regularmente escriturada a operação com o montante do imposto devido:
multa equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido;
c) falta de pagamento de imposto, pelos solidariamente responsáveis, na
forma estabelecida na legislação vigente, se apurada a infração através de ação
fiscal: multa equivalente a 50% (cinqaenta por cento) do valor do imposto;
d) falta de recolhimento do imposto nas seguintes hipóteses: registro de
operações tributadas como não tributadas ou isentas, erro de aplicação de alíquota
ou de determinação da base de cálculo ou erro na apuração de valores do imposto,
e desde que os documentos tenham sido escriturados regularmente: multa
equivalente a 50% (cinqDenta por cento) do valor do imposto;
e) não recolhimento do imposto, nos casos não previstos nas alfneas
anteriores: multa equivalente a 50% (cinqaenta por cento) do valor do imposto.
§ 1°. As multas previstas nos incisos I a V deste artigo serão calculadas sobre os
respectivos valores básicos corrigidos monetariamente, e serão cumuladas, quando
couber, com juros, na forma prevista no artigo 60.
§2°. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
resultantes das irregularidades, nem o libera do cumprimento das exigências
previstas na legislação, sob pena de nova autuação."
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• •
, v
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'jArt. 242.\ Mediante notificação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios
ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
1- os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
11- os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
11/- as imobí/iárias e as empresas de administração de bens próprios e de terceiros;
IV - os inventariantes;
V - os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VI- os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
VIII - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de
classe;
IX - as pessoas jurídicas que prestarem serviços mediante autorização, permissão
ou concessão de qualquer ente público federal, estadual ou municipal,
X - os responsáveis pelos hospitais e por planos de saúde em grupo,
XI- os responsáveis por instituições de educação e assistêncía social.
XII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título
e de qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias
municipais.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado
a guardar segredo. "
Artigo 2° - Revogam-se os artigos 103, 104, 109, 111,
135,136, 160,209,213 e 214 da Lei Complementar nO349/02 e suas alterações.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
,29 de dezembro de 2.003.
LDO MACARENKO
Prefeito do Municipio de Leme
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