| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4358 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 249.748,00) |
| native_id | 5848 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP – FONE (19)3097-1000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.358, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 249.748,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0132 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 10442 R$ 249.748,00 Total Superávit- (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 249.748,00 TOTAL R$ 249.748,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 249.748,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64. Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 2025. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/079F-2E39-37EF-F286 e informe o código 079F-2E39-37EF-F286 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 079F-2E39-37EF-F286 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 13/02/2025 15:36:20 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/079F-2E39-37EF-F286