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norma nº 4358/2025

Tipo Lei
Número / Ano 4358 / 2025
Date 2025-02-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (R$ 249.748,00)
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AVENIDA DR. ARMANDO DE SALES OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19)3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.358, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
249.748,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 300.0132 02.11.01.103010035.2.077000-4.4.90.52 10442 R$ 249.748,00 
Total Superávit- (Suplementação) Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 249.748,00 
TOTAL R$ 249.748,00 
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 249.748,00 (duzentos e quarenta e 
nove mil setecentos e quarenta e oito reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme 
previsto no Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64. 
Art. 2º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual, LDO, LOA do 
exercício financeiro de 2025, aprovados pelas Leis nº 4.047/2021, 4.310/2024 e 4.347/2024 
respectivamente em decorrência do crédito especial aberto por meio desta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 13 de fevereiro de 2025. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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