| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | "Dá nova redação ao caput artigo 2º da Lei Complementar nº 687, de 04 de novembro de 2014". |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N® 713, de 26 de novembro de 2015. Dá nova redação ao caput artigo 2o da Lei Complementar n9 687, de 04 de novembro de 2014. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1o - O caput artigo 2o da Lei Complementar n.° 687, de 04 de novembro de 2014, passa a ter a seguinte: “ Artigo 2° - Fica criada a função de Procurador Chefe junto ao Órgão da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, de livre nomeação, a qual será ocupada por procurador de carreira, cabendo uma gratificação pelo exercício equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dò cargo que ocupa. " Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei .Complementar entrará em vigor ná data de sua L . s. . r ’ s publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 2 6 denovembr^de2Õ15 Henriqu^ Lani Prèsidente Publicado no Quadro de Editais da Câmara Em, 26.11.15. / \ Rerfeto G. de Andrade tente Administrativo