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norma nº 713/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 713 / 2015
Date 2015-11-26
Ementa"Dá nova redação ao caput artigo 2º da Lei Complementar nº 687, de 04 de novembro de 2014".
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N® 713, de 26 de novembro de 2015.
Dá nova redação ao caput artigo 2o da Lei Complementar n9 687, de 04 de novembro de 
2014.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos
termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1o - O caput artigo 2o da Lei Complementar n.° 687, de 04 de
novembro de 2014, passa a ter a seguinte:
“ Artigo 2° - Fica criada a função de Procurador Chefe junto ao
Órgão da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, de livre
nomeação, a qual será ocupada por procurador de carreira,
cabendo uma gratificação pelo exercício equivalente a 25% (vinte e
cinco por cento) sobre o vencimento dò cargo que ocupa. "
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei .Complementar entrará em vigor ná data de sua L . s. . r ’ s
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 2 6 denovembr^de2Õ15
Henriqu^ Lani
Prèsidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara
Em, 26.11.15.
/ \
Rerfeto G. de Andrade
tente Administrativo

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