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norma nº 714/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 714 / 2015
Date 2015-11-26
Ementa"Dá nova redação ao caput artigo Io da Lei Complementar n°. 692, de 13 de janeiro de 2015".
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N# 714, de 26 de novembro de 2015.
Dá nova redação ao caput artigo Io da Lei Complementar n°. 692, de 13 de janeiro de 2015.
Artigo 1o - O caput artigo 1o da Lei Complementar n.° 692, de 13 de
janeiro de 2015, passa a ter a seguinte:
"Art 1o - Fica criada a função de Controle Intemo da Câmara
Municipal, de livre nomeação, a qual será ocupada por servidor
de carreira desta casa, cabendo uma gratificação pelo exercício
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento
do cargo que ocupa.”
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos
termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Leme, 26 de novembrgiJe-2015.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara 
Em, 26.11.15.

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