| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | "Dá nova redação ao caput artigo Io da Lei Complementar n°. 692, de 13 de janeiro de 2015". |
| native_id | 5853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO LEI COMPLEMENTAR N# 714, de 26 de novembro de 2015. Dá nova redação ao caput artigo Io da Lei Complementar n°. 692, de 13 de janeiro de 2015. Artigo 1o - O caput artigo 1o da Lei Complementar n.° 692, de 13 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte: "Art 1o - Fica criada a função de Controle Intemo da Câmara Municipal, de livre nomeação, a qual será ocupada por servidor de carreira desta casa, cabendo uma gratificação pelo exercício equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa.” Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: Leme, 26 de novembrgiJe-2015. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Em, 26.11.15.