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norma nº 680/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 680 / 2014
Date 2014-05-15
Ementa"Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar 636, de 3 de abril de 2012, e revoga o artigo 3° da Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2007 e da outras providências".
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LEI COMPLEMENTAR N ° 680 DE 15 DE MAIO DE 2014
Prefeitura do Município de Leme
Estado de SãoPaulo
"Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar 636, de 3 de abril de
2012, e revoga o artigo 3° da Lei Complementar 495, de 12 de setembro de
2007 e da outras providências".
O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, .
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar 636, de 3 de abril de 2012, .
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2° . A gratificação prevista pelo artigo
1° da Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2007,
pelo desempenho da função de Pregoeiro, da
Administração Direta e da Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, que fica criada e
fixada em número de 05( cinco) Pregoeiros, é composta de
uma parte fixa e de outra variável.
Parágrafo 1° • A parte fixa da gratificação fica
estipulada em R$ 700,00( setecentos reais) mensais.
Parágrafo 2°· A parte variável fica fixada em
R$ 200,00 ( duzentos reais) por Pregão efetuado durante o
respectivo mês de competência.
Parágrafo 3° - Para efeito de cálculo da
gratificação natalina, das férias e do adicional de férias,
será considerada a média do valor da gratificação recebida
durante o respectivo periodoaquisitivo."
Artigo 2° - Fica revogado o artigo 3° da Lei Complementar 495, de 12
de setembro de 2007.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3° - Os valores previstos por esta lei serão revistos, anualmente,
sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do indice
aplicado aos servidores públicos municipais.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês
subsequente ao de sua promulgação.
Leme, 15 de Maio de 2014.
PAU
PREFEITO MUNICIPAL

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