| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2014 |
| Date | 2014-05-15 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar 636, de 3 de abril de 2012, e revoga o artigo 3° da Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2007 e da outras providências". |
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LEI COMPLEMENTAR N ° 680 DE 15 DE MAIO DE 2014 Prefeitura do Município de Leme Estado de SãoPaulo "Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Complementar 636, de 3 de abril de 2012, e revoga o artigo 3° da Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2007 e da outras providências". O Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, . faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Complementar 636, de 3 de abril de 2012, . passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2° . A gratificação prevista pelo artigo 1° da Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2007, pelo desempenho da função de Pregoeiro, da Administração Direta e da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL, que fica criada e fixada em número de 05( cinco) Pregoeiros, é composta de uma parte fixa e de outra variável. Parágrafo 1° • A parte fixa da gratificação fica estipulada em R$ 700,00( setecentos reais) mensais. Parágrafo 2°· A parte variável fica fixada em R$ 200,00 ( duzentos reais) por Pregão efetuado durante o respectivo mês de competência. Parágrafo 3° - Para efeito de cálculo da gratificação natalina, das férias e do adicional de férias, será considerada a média do valor da gratificação recebida durante o respectivo periodoaquisitivo." Artigo 2° - Fica revogado o artigo 3° da Lei Complementar 495, de 12 de setembro de 2007. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 3° - Os valores previstos por esta lei serão revistos, anualmente, sempre na mesma data da revisão geral anual e sem distinção do indice aplicado aos servidores públicos municipais. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua promulgação. Leme, 15 de Maio de 2014. PAU PREFEITO MUNICIPAL