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norma nº 683/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 683 / 2014
Date 2014-07-07
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral de Pessoal do Executivo e dá outras providencias".
native_id5858

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 683 DE 07 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral de Pessoal
do Executivo e dá outras providencias.
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O. Prefeito do .Municipio 'de' l.erne, no' uso de suas atribuições
legais, \.faz saber que a _Câmara de Vereadores aprovou e feú sanciono e
prc;>mulgoa,seguintel.ei Complementar: -" _.i "", r ,=,,-)
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Artigo 1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Finanças
estabelecida no artigo 16, da Lei Complementar nO624, de 14 de dezembro de
2.011, o Departamento de Contabilidade, vinculando-se a este, ai
,Coordenadoria de Contabilidade, prevista no artigo 18 da citada Lei.
;' Artigo 2° - São atribuições do Departamento deI
"Contabilidade as atividades relacionadas a tomada e prestação de contas,
. orientar e acompanhar o cumprimento das normas determinadas pelo Órgão'
,
'Central de Contabilidade da União, analisar balancetes, contas e·,
, 'demonstrativos contábeis e propor medidas de saneamento de situações;
';anormais ou passiveis de aperfeiçoamento, elaborar Relatórios de Gestão
Fiscal e acompanhar os limites impostos pela Lei de Reponsabilidade Fiscal, .
elaborar a prestação de contas anuais, conforme legislação vigente, consolidar
•••balancetes, balanços e outros dados das Unidades Gestoras do Município"
junto aos órgãos pertinentes dos Governos Estadual e Federal, exercer todas
as atividades que lhe são inerentes, nos termos de instruções normativas
expedidas por estância superior.
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j' •,Artigo 3° Fica acrescido ao Anexo 1- Quadro de ,cargos em _ ~ ~ J
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comissão e função de confiança, previsto no artigo 78 da Lei Complementar n°
624, dê 14 de dezembro de 2011, 01(um) cargo de diretor de departamento.
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Artigo 4°, O' anexo 11- "Tabela 'de Vencimentos", previsto pelo
artigo 79 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 624, de 14 de Dezembro
de 2011, passa a ter a seguinte redação:
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO 11-TABELAS DE VENCIMENTOS
Prefeitura do Município de leme
Estado de São Paulo
Artigo 5° Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrario .
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