| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral de Pessoal do Executivo e dá outras providencias". |
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• Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 683 DE 07 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro Geral de Pessoal do Executivo e dá outras providencias. rjl .•."l~.•' r'o., 'l,t'1 • .:': " " ,~"1 J' - '; , ••:- J. j ·-->·~,-1 " .'~·lf ~~I ~ ""'l 'I ~ J .. " •••. \ I ~ _ • \ l' ~' ~ '~l -- :-'1 101. -~ ~ O. Prefeito do .Municipio 'de' l.erne, no' uso de suas atribuições legais, \.faz saber que a _Câmara de Vereadores aprovou e feú sanciono e prc;>mulgoa,seguintel.ei Complementar: -" _.i "", r ,=,,-) .",. ~.__ ...•••. _....... r· ~_ '" .,. .•. ... - _. - .• .. Artigo 1° - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Finanças estabelecida no artigo 16, da Lei Complementar nO624, de 14 de dezembro de 2.011, o Departamento de Contabilidade, vinculando-se a este, ai ,Coordenadoria de Contabilidade, prevista no artigo 18 da citada Lei. ;' Artigo 2° - São atribuições do Departamento deI "Contabilidade as atividades relacionadas a tomada e prestação de contas, . orientar e acompanhar o cumprimento das normas determinadas pelo Órgão' , 'Central de Contabilidade da União, analisar balancetes, contas e·, , 'demonstrativos contábeis e propor medidas de saneamento de situações; ';anormais ou passiveis de aperfeiçoamento, elaborar Relatórios de Gestão Fiscal e acompanhar os limites impostos pela Lei de Reponsabilidade Fiscal, . elaborar a prestação de contas anuais, conforme legislação vigente, consolidar •••balancetes, balanços e outros dados das Unidades Gestoras do Município" junto aos órgãos pertinentes dos Governos Estadual e Federal, exercer todas as atividades que lhe são inerentes, nos termos de instruções normativas expedidas por estância superior. - .r 'I.... ~,,,,, I t j \ ~ ,-'. , ••••••••• ", •..•••• .'.É .~~ j' •,Artigo 3° Fica acrescido ao Anexo 1- Quadro de ,cargos em _ ~ ~ J . , comissão e função de confiança, previsto no artigo 78 da Lei Complementar n° 624, dê 14 de dezembro de 2011, 01(um) cargo de diretor de departamento. ~ , . . J/ .p -. \ • • 1 •../ .~_. ••. • ,'- Artigo 4°, O' anexo 11- "Tabela 'de Vencimentos", previsto pelo artigo 79 e seus parágrafos da Lei Complementar n° 624, de 14 de Dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação: Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO 11-TABELAS DE VENCIMENTOS Prefeitura do Município de leme Estado de São Paulo Artigo 5° Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario . •.. .... ( ~ I~ .••.•• ~...,~. . ---~ .. - ~~ ,.