| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 218 de 01 de abril de 1998. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 685 DE 21 DE AGOSTO DE 2014 Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 218 de 01 de abril de 1.998 O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1º - Fica incluído o parágrafo sexto ao Artigo .9º da Lei Complementar nº 218 de 1º de abril de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 265 de 25 novembro de 1.999, e, alterada pela Lei Complementar nº 483 de 26 de abril de 2007, que passa a ter a seguinte redação: 4 “Parágrafo 6º - Os próprios municipais, quando utilizados por pessoa física ou jurídica com finalidade lucrativa, não gozarão da isenção a que se refere o 20 parágrafo". Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. : PREFEITO