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norma nº 685/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 685 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 218 de 01 de abril de 1998.
native_id5860

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 685 DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 218 de 01 de abril
de 1.998
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - Fica incluído o parágrafo sexto ao Artigo .9º da Lei
Complementar nº 218 de 1º de abril de 1998, alterada pela Lei Complementar
nº 265 de 25 novembro de 1.999, e, alterada pela Lei Complementar nº 483 de
26 de abril de 2007, que passa a ter a seguinte redação: 4
“Parágrafo 6º - Os próprios municipais, quando utilizados por
pessoa física ou jurídica com finalidade lucrativa, não gozarão da
isenção a que se refere o 20 parágrafo".
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
: PREFEITO

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