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norma nº 386/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 386 / 2004
Date 2004-01-19
EmentaAutoriza o Município de Leme alienar imóveis.
native_id5861

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COi'.IlPLEMENTAR N" 386, de 19 de janeiro de 2004.
Autoriza o Municipio de Leme alienar imóveis
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar
Artigo i" - Fica o Município de Leme autorizado a alienar
os bens imóveis, pertencentes à categoria de bens dominicais, descritos no Artigo
2° da presente Lei, para saldar despesas de capital decorrentes de obras públicas;
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 73 da Lei
Orgânica Municipal, a alienação autorizada pela presente lei deverá ser precedida
de avaliação e concorrência pública.
Artigo 2" - São assim descritos os bens imóveis:
1- Um terreno sem benfeitorias com área de 4.123;00 metros quadrados, localizado
com frente para a Rua XV de Novembro, confrontando pelo lado direito com a rua
Padre Juíiêo, pelo lado esquerdo com a Rua Di. Armando Saltes de Oliveira, e pelos
fundos com terreno onde foi edificado o Ginásio de Esportes "Dr. VJaldomiíO
Macarenko";
11- Um terreno sem benfeitorias com área de 1.841,72 metros quadrados, localizado
com frente para a Avenida Joaquim Lopes Águila, confrontando peio iado direito
com Av Benedito Landgraf, pelo lado esquerdo com propriedade de P)inio Ap. da
Silva Leme e pelos fundos com propriedade de Texaco do Brasil S.A.;
!li • Um lote de terreno com benfeitorias, localizado com frente para a Rua Armando
Saltes de Oliveira, n. 453, medindo 1.115,64 metros quadrados, com edificação em
alvenaria de 321,75 metros quadrados;
IV - Um lote de terreno de n. 1 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelíi, medindo 950,00 metros
quadrados;
v - Um lote de terreno de n. 2 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00
metros quadrados;
Vi - Um lote de terreno de n. 3 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazeilí, medindo 1.000,00
metros quadrados;
VII - Um lote de terreno de n. 4 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00
metros quadrados;
Viii - Um iote de terreno de n. 5 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00
metros quadrados;
lJVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -lEME _S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IX - Um lote de terreno de n. 6 da Quadra C do loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Pascnual Pazem, medindo 1.000,00
metros quadrados;
X - Um lote de terreno de n. 1 da Quadra E do loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 982,62 metros
quadrados;
Xl - Um lote de terreno de n. 2 da Quadra E do Loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazeili, medindo 1.000,00
metros quadrados;
Xli - Um iate de terreno de n. 3 da Quadra E do loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual PazelH, medindo 1.000,00
metros quadrados;
XIII - Um lote de terreno de n. 4 da Quadra E do loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00
metros quadrados;
XIV - Um lote de terreno de n. 5 da Quadra E do loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual PezelH, medindo 1.000,00
metros quadrados;
xv - Um lote de terreno de n. 6 da Quadra E do Loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.085,50
metros quadrados;
XVi - Um lote de terreno de n. 7 da Quadra E do loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Cláudio Grossklauss, medindo 1.032,00
metros quadrados;
XVii - Um lote de terreno de n. 8 da Quadra E do loteamento denominado Distrito
Industrial Serelepe, com frente para a Rua Cláudio Grossklauss, medindo 1.548,10
metros quadrados;
Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante e
inseparável da presente, os laudos de avaliaç.ão dos imóveis descritos.
Artigo 3" - Está Lei Complementar entrará em vigor' na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
2004.
l'JVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _S.P.

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