| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 386 / 2004 |
| Date | 2004-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme alienar imóveis. |
| native_id | 5861 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COi'.IlPLEMENTAR N" 386, de 19 de janeiro de 2004. Autoriza o Municipio de Leme alienar imóveis o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Artigo i" - Fica o Município de Leme autorizado a alienar os bens imóveis, pertencentes à categoria de bens dominicais, descritos no Artigo 2° da presente Lei, para saldar despesas de capital decorrentes de obras públicas; Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, a alienação autorizada pela presente lei deverá ser precedida de avaliação e concorrência pública. Artigo 2" - São assim descritos os bens imóveis: 1- Um terreno sem benfeitorias com área de 4.123;00 metros quadrados, localizado com frente para a Rua XV de Novembro, confrontando pelo lado direito com a rua Padre Juíiêo, pelo lado esquerdo com a Rua Di. Armando Saltes de Oliveira, e pelos fundos com terreno onde foi edificado o Ginásio de Esportes "Dr. VJaldomiíO Macarenko"; 11- Um terreno sem benfeitorias com área de 1.841,72 metros quadrados, localizado com frente para a Avenida Joaquim Lopes Águila, confrontando peio iado direito com Av Benedito Landgraf, pelo lado esquerdo com propriedade de P)inio Ap. da Silva Leme e pelos fundos com propriedade de Texaco do Brasil S.A.; !li • Um lote de terreno com benfeitorias, localizado com frente para a Rua Armando Saltes de Oliveira, n. 453, medindo 1.115,64 metros quadrados, com edificação em alvenaria de 321,75 metros quadrados; IV - Um lote de terreno de n. 1 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelíi, medindo 950,00 metros quadrados; v - Um lote de terreno de n. 2 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00 metros quadrados; Vi - Um lote de terreno de n. 3 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazeilí, medindo 1.000,00 metros quadrados; VII - Um lote de terreno de n. 4 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00 metros quadrados; Viii - Um iote de terreno de n. 5 da Quadra C do Loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00 metros quadrados; lJVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 -lEME _S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IX - Um lote de terreno de n. 6 da Quadra C do loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Pascnual Pazem, medindo 1.000,00 metros quadrados; X - Um lote de terreno de n. 1 da Quadra E do loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 982,62 metros quadrados; Xl - Um lote de terreno de n. 2 da Quadra E do Loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazeili, medindo 1.000,00 metros quadrados; Xli - Um iate de terreno de n. 3 da Quadra E do loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual PazelH, medindo 1.000,00 metros quadrados; XIII - Um lote de terreno de n. 4 da Quadra E do loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.000,00 metros quadrados; XIV - Um lote de terreno de n. 5 da Quadra E do loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual PezelH, medindo 1.000,00 metros quadrados; xv - Um lote de terreno de n. 6 da Quadra E do Loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Paschual Pazelli, medindo 1.085,50 metros quadrados; XVi - Um lote de terreno de n. 7 da Quadra E do loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Cláudio Grossklauss, medindo 1.032,00 metros quadrados; XVii - Um lote de terreno de n. 8 da Quadra E do loteamento denominado Distrito Industrial Serelepe, com frente para a Rua Cláudio Grossklauss, medindo 1.548,10 metros quadrados; Parágrafo Único - Fica fazendo parte integrante e inseparável da presente, os laudos de avaliaç.ão dos imóveis descritos. Artigo 3" - Está Lei Complementar entrará em vigor' na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2004. l'JVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _S.P.