| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | Autoriza a concessão administrativa de bem público municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 387, de 27 de janeiro de 2004. Autoriza a concessão administrativa de bem público municipal O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Art. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos .do §1° do, Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Leme, autorizado a efetivar·a concessão' administrativa de prédio construído nas dependências do terreno que abriga o i Centro Médico Integrado Antônio Macarenko, reproduzido no mapa anexo, para I abrigar empresa que se comprometer a instalar de imediato equipamentos necessários ao atendimento das necessidades atuais do Município de Leme para, pacientes em programa de hemodiálise crônica, assegurando padrão de qualidade e segurança condizente com as normas atuais, regidas pela Portaria n. 82/GM de 3 de janeiro de 2000, I Art. 2° - A concessão autorizada pelo artigo 1°" dependerá de concorrência pública e far-se-á mediante contrato com a empresa que' oferecer as melhores condições ao Municfpio e o melhor atendimento aos usuários. I Art. 3° - A concessão de exploração do imóvel pública, será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos. Parãgrafo Único. - Vencido o prazo contratuali supramencionado, o Município poderá prorrogá-lo por igual período ou sua fração, se a contratação estiver correspondendo satisfatoriamente. Art. 4° - Serão obrigações da Concessionária: , I - implantar, explorar os serviços de hemodiálise no município de Leme, comprioridade aos usuários do-Sistema Único de Saúde - SUS;, 11 - realizar os investimentos necessários para a adequada prestação dos serviços; 11I- efetuar, durante o prazo da concessão, as obras necessárias de forma a executar plena e satisfatoriamente os serviços concedidos; IV - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do procedimento licitatório; V - encaminhar mensalmente à Prefeitura relatório, completo dos serviços executados; VI - obter todas as autorizações, licenças e permissões, necessárias ao cumprimento e execução dos serviços que serão implantados; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.861/0001-68 - LEME - S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5° - Serão obrigações da Prefeitura de Leme: I • aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 11• extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no ' contrato; 11I cumprir e fazer cumprir as disposições , regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão; IV . zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando o concessionário do bem para a solução das questões nos prazos estabelecidos;, V - dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida em lei; Art. 6° - o Centro de Hemodiálise a ser implantado no, prédio anexo ao Centro Médico Integrado Antônio Macarenko denominar-se-á "Dr. José Antônio Pereira Couceiro". Art. 7" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data, de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 7 de janeiro de 2004., AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.