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norma nº 387/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 387 / 2004
Date 2004-01-27
EmentaAutoriza a concessão administrativa de bem público municipal.
native_id5862

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 387, de 27 de janeiro de 2004.
Autoriza a concessão administrativa de bem público municipal
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos .do §1° do,
Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Leme, autorizado a efetivar·a concessão'
administrativa de prédio construído nas dependências do terreno que abriga o i
Centro Médico Integrado Antônio Macarenko, reproduzido no mapa anexo, para
I
abrigar empresa que se comprometer a instalar de imediato equipamentos
necessários ao atendimento das necessidades atuais do Município de Leme para,
pacientes em programa de hemodiálise crônica, assegurando padrão de qualidade e
segurança condizente com as normas atuais, regidas pela Portaria n. 82/GM de 3 de
janeiro de 2000, I
Art. 2° - A concessão autorizada pelo artigo 1°"
dependerá de concorrência pública e far-se-á mediante contrato com a empresa que'
oferecer as melhores condições ao Municfpio e o melhor atendimento aos usuários. I
Art. 3° - A concessão de exploração do imóvel pública,
será outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Parãgrafo Único. - Vencido o prazo contratuali
supramencionado, o Município poderá prorrogá-lo por igual período ou sua fração,
se a contratação estiver correspondendo satisfatoriamente.
Art. 4° - Serão obrigações da Concessionária: ,
I - implantar, explorar os serviços de hemodiálise no
município de Leme, comprioridade aos usuários do-Sistema Único de Saúde - SUS;,
11 - realizar os investimentos necessários para a
adequada prestação dos serviços;
11I- efetuar, durante o prazo da concessão, as obras
necessárias de forma a executar plena e satisfatoriamente os serviços concedidos;
IV - manter, durante a execução do contrato de
concessão, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do
procedimento licitatório;
V - encaminhar mensalmente à Prefeitura relatório,
completo dos serviços executados;
VI - obter todas as autorizações, licenças e permissões,
necessárias ao cumprimento e execução dos serviços que serão implantados;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.861/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5° - Serão obrigações da Prefeitura de Leme:
I • aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
11• extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no '
contrato;
11I cumprir e fazer cumprir as disposições
,
regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
IV . zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e
apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando o concessionário do bem
para a solução das questões nos prazos estabelecidos;,
V - dar publicidade da outorga da concessão, na forma
estabelecida em lei;
Art. 6° - o Centro de Hemodiálise a ser implantado no,
prédio anexo ao Centro Médico Integrado Antônio Macarenko denominar-se-á "Dr.
José Antônio Pereira Couceiro".
Art. 7" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data,
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, 7 de janeiro de 2004.,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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