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norma nº 388/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 388 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5863

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 388, de 16 de fevereiro de 2004.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
O Prefeito do Município de Leme, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a ceder,
através do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 83, §
1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à SOCIEDADE DOS
ORQUIDÓFILOS DE LEME - SOL, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob n. 01.661.691/0001, com endereço à Rua Cel. José Leme Franco, n.
43, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta anexo:
Um lote de terreno sem benfeitorias, constituído pelo
lote n° 11 da quadra A, do Desmembramento de José
Antunes Filho, situado nesta cidade e comarca de
Leme/5P, localizado com frente para a Rua Calógero
Chinicci, lado par, distando o canto esquerdo do
terreno 55,00 metros da esquina desta com a Rua Mário
Augusto Teixeira de Freitas; medindo 10,00 metros (dez
metros) de frente, igual medida de largura nos fundos,
por 41,75 m (quarenta e um metros e setenta e cinco
centímetros) da frente aos fundos, do lado direito;
41,25 (quarenta e um metros e vinte e cinco
centímetros) da frente aos fundos, do lado esquerdo;
perfazendo uma área de 415,00 m
2
(quatrocentos e quinze
metros quadrados); confrontando pela frente com a
citada Rua Calógero Chinicci; do lado direito com os
lotes nO 12,13,14 e 15; do lado esquerdo com o lote nO
10 e pelos fundos com o lote nO 23.
Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá
como finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto
Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de
02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática
e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso
se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual.
Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser
utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto Anexo, que tem
como finalidade educacional, o desenvolvimento de palestras e ensinamento de
cultivo para escolas, juventude e terceira idade, fomentando o interesse de
preservação ao meio ambiente. "
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com
a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 3° . Todos os anexos mencionados, ficam fazendo
parte integrante e inseparável da presente.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de fevereiro de 2004.
LDO M CARENKO
eito Mun cipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.861/0001-68 - LEME - S.P.

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