| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2004 |
| Date | 2004-02-16 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 388, de 16 de fevereiro de 2004. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 83, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à SOCIEDADE DOS ORQUIDÓFILOS DE LEME - SOL, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.661.691/0001, com endereço à Rua Cel. José Leme Franco, n. 43, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta anexo: Um lote de terreno sem benfeitorias, constituído pelo lote n° 11 da quadra A, do Desmembramento de José Antunes Filho, situado nesta cidade e comarca de Leme/5P, localizado com frente para a Rua Calógero Chinicci, lado par, distando o canto esquerdo do terreno 55,00 metros da esquina desta com a Rua Mário Augusto Teixeira de Freitas; medindo 10,00 metros (dez metros) de frente, igual medida de largura nos fundos, por 41,75 m (quarenta e um metros e setenta e cinco centímetros) da frente aos fundos, do lado direito; 41,25 (quarenta e um metros e vinte e cinco centímetros) da frente aos fundos, do lado esquerdo; perfazendo uma área de 415,00 m 2 (quatrocentos e quinze metros quadrados); confrontando pela frente com a citada Rua Calógero Chinicci; do lado direito com os lotes nO 12,13,14 e 15; do lado esquerdo com o lote nO 10 e pelos fundos com o lote nO 23. Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parágrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto Anexo, que tem como finalidade educacional, o desenvolvimento de palestras e ensinamento de cultivo para escolas, juventude e terceira idade, fomentando o interesse de preservação ao meio ambiente. " AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3° . Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de fevereiro de 2004. LDO M CARENKO eito Mun cipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.861/0001-68 - LEME - S.P.