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norma nº 390/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 390 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaDá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.
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)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 390, de 23 de março de 2004.
Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n" 31,
de 10 defevereiro de 1992, e dá mitras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar
Artigo 1° - O artigo 6° da Lei Complementar n" 31, de 10 de fevereiro de 1992,
modificado pela Lei Complementar n" 153, de 04 de julho de 1995 e pela Lei Complementar
n? 200, de 28 de maio de 1997, com a tabela constante da Lei Complementar n° 177, de 05 de
junho de 1996, passa a ter a seguinte redação:
·1
"Artigo 6° - É aprovado o Quadro do Pessoal Efetivo do Legislativo, assim
constitui do (carreira, quantidade de cargos, referência inicial e final, carga horária
semanal):
- Agente Administrativo 02 25 30 40
• Agente Legislativo de Serviço
de Transporte OI 34 39 30
- Analista Jurídico do Legislativo 01 43 48 40
- Assistente Administrativo 04 32 37 30
- Assistente Legislativo 03 32 37 30
- Diretor Administrativo 01 43 48 30
- Procurador Jurídico 01 43 48 30
- Recepcionista 01 12 17 30
- Técnico em Contabilidade 01 32 37 30
- Técnico em Informática 01 20 25 30
- Zelador 02 08 13 40."
Parágrafo Primeiro - O cargo de Auxiliar Administrativo a que se refere o
art. 6° da Lei n° 31, de 10 de fevereiro de 1992, alterado pela Lei n" 200, de 28 de maio de
1977, passa a denominar-se de Assistente Administrativo, com as mesmas atribuições,
carreira, referência inicial e final e carga horária semanal.
Parágrafo Segundo - As referências previstas no "caput" deste artigo são as
constantes da Tabela Geral de Vencimentos aprovada pela Lei Complementar n" 153, de 04
de julho de 1995 e suas alterações:
Artigo 2° - O Artigo 9° da Lei Complementar n" 31, de I O de fevereiro de
1992, alterado pelo Artigo 10, da Lei Complementar n° 153, de 04 de junho de 1995 e pelo
Artigo 2° da Lei Complementar n° 200, de 28 de maio de 1997, p~ssa a ter a seguinte redação:
..
"Artigo 9° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão,
com as respectivas remunerações mensais (denominação, quantidade; remuneração
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
mensal em quantidades de UPRG), cujas atribuições do cargo são aquelas constantes
do Anexo Ill, desta Lei Complementar:
- Assessor Especial da Presidência 01
- Assessor de Imprensa 01
- Assessor Legislativo 02
- Assessor Nivel I 03
- Assessor Nível II 03
- Chefe de Gabinete 01
5,50
6,00
9,00
5,00
4,00
8,00
§ 1° - .
§ 2° - "
Artigo 3° - Os cargos constantes do Quadro do Pessoal Efetivo do Legislativo
serão providos por concurso de provas ou provas e títulos, podendo a eles concorrer os
candidatos que preencham os requisitos constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata este artigo são
aquelas constantes do Anexo II desta Lei Complementar,
Artigo 4° - À Assessoria Legislativa, além do disposto no Artigo 5° da Lei
Complementar n" 31, de 1O de fevereiro de 1992, compete:
I - elaborar projetos, pareceres, requerimentos, moções e outras proposituras ou
orientar nas respectivas feituras, consoante solicitação dos Vereadores;
II - assessorar nos assuntos legislativos à Mesa da Câmara e aos vereadores;
assistir pessoalmente ao Presidente da Câmara, à Mesa, aos Vereadores e Comissões
Permanentes, durante os trabalhos camarários;
III - comparecer e exercer suas atividades funcionais nas sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes;
IV - expedir convocações, controlar os prazos os prazos das comissões e dos
relatores, mantendo informados os seus membros e os presidentes das comissões;
V - fornecer à Secretaria informações para organização de fichários das
questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como procedente
regimental;
VI "" exercer, em caráter excepcional e observadas as exigências legais, as
funções de representação da Procuradoria Juridica, quando e se determinado pela Presidência
da Câmara;
VII - dar solução aos demais assuntos ligados à sua área de atuação ou que lhe
sejam atribuídos pela Presidência ou pela Mesa.
VIII - responder ao Presidente e à Mesa pela totalidade dos assuntos atinentes
ou atribuídos a sua assessoria;
IX - solicitar ao Diretor Administrativo os servíços necessários à consecução
de suas atribuições.
Artigo 5° - Caberá ao Assessor de Imprensa, sempre orientado pela Mesa, sob
a inspeção do 10 Secretário e dirigida pelo Diretor Administrativo nas atividades de
divulgação institucional do Legislativo, as atribuições constantes do Anexo Ill, desta Lei
Complementar.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME - S.P.
'\ . -,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6° - Os atuais ocupantes dos cargos em comissao de Agente de
Gabinete, extintos por esta Lei Complementar, poderão prover, temporariamente, os cargos de
Assistente Legislativo de que trata o art. 1°, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ l° - Os concursos para provimento dos cargos serão realizados dentro do
prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 2° - A homologação do concurso se dará dentro de sessenta (60) dias da data
da publicação da classificação final.
§3° - Até noventa (90) dias da data da homologação a que se refere o parágrafo
anterior serão, sob pena de responsabilidade, exonerados os servidores nomeados na forma do
"caput" deste artigo, não podendo a data da exoneração ultrapassar a 31 de dezembro de
2.004.
Artigo 7° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 8° - Os ocupantes de cargo de provimento em comissão extinto por esta
lei, que forem reaproveitados nos cargos ora criados, terão continuidade em seus direitos
anteriores, até então adquiridos, para os devidos fins legais, sem qualquer prejuízo.
Artigo 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 8° da Lei Complementar n.° 31, de
10 de fevereiro de 1992.
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO LEGISLATIVO
CARGO CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO
Agente Administrativo Escolaridade: Ensino Fundamental
Agente Legislativo de Serviço de Escolaridade: Ensino Fundamental (Ciclo I);
Transporte Requisito Complementar: Carteira Nacional de Habilitação
Analista Juridico do Legislativo Escolaridade: Graduação em Ciências Jurídicas (Direito)
Requisito Complementar: Inscrição na OAB
Assistente Administrativo Escolaridade: Ensino Médio
Assistente Legislativo Escolaridade: Ensino Médio
Diretor Administrativo Escolarídade: Graduação de Nível Superíor
Procurador Jurídico Escolaridade: Graduação em Ciências Jurídicas (Direito)
Requisito Complementar: Inscrição na OAB
Recepcionista Escolaridade: Ensino Fundamental
Técnico em Contabilidade Escolaridade: Ensino Técnico específico em Contabilidade
Requisito Complementar: Inscrição no CRC
Técnico em Informática Escolaridade: Ensino Médio, com conhecimento em informática
Zelador Escolaridade: Alfabetizado
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 11
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DO
PESSOAL EFETIVO DO LEGISLATIVO
CARGO
Agente
Administrativo
CARGO
Agente Legislativo
de Serviçe de
Transporte
ATRIBUIÇÕES
- Executa e auxilia os serviços de som e gravação, da
manutenção e conservação das dependências da Câmara
Municipal;
- Permanecer no prédio da Câmara cuidando da boa ordem de
suas dependências, dos móveis, maqui\nas e utensílios;
- Zelar para que os extintores de incêndio estejam
convenientemente carregados, providenciando a renovação das
respectivas cargas nos prazos;
- Zelar para que nenhum aparelho ou lâmpada permaneça
ligado sem necessidade;
- Executar pequenos serviços de marcenaria, vidraçaria,
eletricidade, pintura, ar condicionado, troca de lâmpadas,
chaveiro, reforma de estofado, instalações hidráulicas,
consertos em portas, mesas, gavetas e etc.
- Executar os serviços de operação do aparelho de som nas
variadas sessões do Legislativo, com a respectiva, gravação,
bem como convocado para operar o equipamento em outros
eventos pela Diretoria Administrativa; 1
- Zelar pela manutenção do equipamento de som e microfones; i
- Comunicar de imediato aa Diretoria Administrativa quando'
ocorrer quebra ou avaria de qualquer equipamento ou bens da
Câmara Murncipal; ,
- Executar outras tarefas pela Diretoria Administrativa;
- Substituir o zelador na sua ausência ou impedimentos;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, Mesa e Diretoria Administrativa, inclusive as
prescritas pela Resolução nO143/94.
ATRIBUIÇÕES
- Dirige e conserva veiculos automotores, da frota da Câmara
Municipal, conduzindo-os em itinerários determinados de
acordo com as normas de transito e segurança do trabalho e as
instruções recebidas, para efetuar o transporte tanto de
materiais, quanto pessoais.
- Inspeciona o veículo antes da saída, verificando os estado
dos pneus, os niveis de combustível, água e óleo do cárter,
testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para
certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança.
- Dirige o veiculo, obedecendo ao Código Nacional de
Transito, seguindo mapas, .itinerários ou programas
estabelecidos, para conduzir pessoas e materiaís aos locais
solicitados ou determinados. . I
- Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.382.661/0001-68'. LEME - S.P: ' .
;
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ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
Analista Jurídico
do Legislatívo
urbanidade recomendáveis.
Zela pela manutenção do veiculo comunicando fa1bas e
solicitando reparos aos setores competentes para assegurar o
seu perfeito funcionamento.
- Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de
combustível, água e lubrificantes.
- Efetua reparos de emergência e troca de pneus no veículo,
garantindo a sua utilização em perfeitas condições.
- Recolhe o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e
fechado corretamente, para possibilitar a sua manutenção e
abastecimento.
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior
imediato.
- Auxiliar a Mesa, Diretoria Administrativa da Câmara, e
serviços inerentes as Sessões Legislativas, comparecendo e
permanecendo até final;
- Auxiliar na abertura e fechamento do prédio da Câmara e
colaborar para o cumprimento das metas estabelecidas para a
realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
- Assistir os serviços de apoio às sessões plenárias e as
comissõesinternas;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas DelaResolução nO143/94.
ATRIBillCÕES
- Patrocinar a defesa da Câmara Municipal em juízo e fora
dele, quando determinado pelo Presidente, sempre em
conjunto com o Procurador Jurídico;
- Auxiliaro Procurador Juridico;
- Exarar pareceres assessorando o Procurador Juridico em
processos legislativos e manifestar-se juridicamente em
matérias de natureza legislatíva ou administrativa, quando
solicitados;
- Prestar assistência juridica e técnica às Comissões
Permanentes e as ComissõesEspeciais quando solicitado;
Minutar contratos e demais documentos em que a Câmara seja
parte interessada, quando solicitados;
- Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa
ou pelos Vereadores, relativos a aplicação do Regimento
Interno, Lei Orgânica do Município e ao andamento das
proposituras, quando solicitados;
- Exarar pareceres nos processos administrativos que
Tramitarem pela Casa, quando solicitado pelo Presidente,
Diretores, ComissõesPermanentes e Comissões Especiais;
- Cumprir os prazos regimentais nos pareceres ou orientações
em processos Legislativos;
- Prestar orientação de natureza jurídica aos senhores
vereadores;
- Substituir o orocurador iurídico na sua ausência ou
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEt'lE - S.P.
, .
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ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
Assistente
Administrativo
CARGO
Assistente
Legislativo
impedimento;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pelaResolução n° 143/94.
ATRIBUIÇÕES
- Execução dos trabalhos afetos à Diretoria Administrativa;
- Redigir, datilografar e digitar;
- Pesquisar, preparar e elaborar tecnicamente proposições
administrativas, editais, portarias, pareceres, pautas, atas,
relatórios, correspondência e outros atos normativos afetos à
administração da Câmara e demais documentos
administrativos;
- Subsidiar a redação e a tramitação administrativas;
- Providenciar registros e remessas da matéria administrativa;
- Preparar papeis de tramitação administrativa e atender e dar
apoio à Diretoria Administrativa, à Comissão de Licitações e
demais órgãos;
Fichar, catalogar, arquivar e manter os papeIs
administrativos, os dados políticos-administrativos, as
publicações integrantes do acervo legislativo (editais, atos
normativos, Tribunal de Contas e outras), e prestar
informações correlatas;
- Preparar, compor e revisar a publicação oficial da matéria
administrativa;
- Prestar informações sobre assuntos de sua alçada aos
vereadores, Mesa, Comissões e Diretorias, bem como à chefia
imediata;
- Responsabilizar-se pelos encargos a si atribuídos e pelos
executados;
- Cumprir outras tarefas correlatas.
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pelaResolucão n° 143/94.
ATRIBUIÇÕES
- Assessorar autoridades municipais, coordenar e participar de
equipes multidisciplinares voltadas para o desenvolvimento
municipal e executar atívidades próprias da Diretoria
Legislativa;
- Auxiliarna datilografia e digitação de proposições pareceres,
pautas, atas, autógrafos, relatórios, roteiros, correspondência e
demais documentos legislativos, que lhe forem atribuídas;
- Assistir os serviços de apoio às sessões plenárias e as
comissõesinternas;
- Prover os registros correntes dos documentos legislativos e
os encaminhamentoscabíveis;
- Compor os dados políticos parlamentares da legislatura;
- Auxiliar nos serviços de protocolo, recebimento, entrega de
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
. "
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ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
Diretor
Administrativo
CARGO
Procurador
Jurídíco
correspondências e arquivo;
- Encadernar e conservar em local e instalações designado pela
Diretoria Administrativa, processos relativos a leis, decretos e
atas das sessõeslegislativas;
- Receber materiais dos fornecedores e conferir sua qualidade
e quantidade;
- Superintender a limpeza e conservação das áreas interna e
externa da Câmara;
- Executar outras atividades administrativas determinadas pela
Mesa e pela Presidência;
• Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução n° 143/94"
ATRIBUIÇÕES
- Dirige, controla, distribui, fiscaliza, coordena e acompanha
as atividades de sua competência;
- Executa a coordenação, orientação e organização através do
acompanhamento e avaliação nas atividades realizadas no
âmbito da Câmara Municipal;
- Determina a remoção dos servidores por necessidade do
serviço, de sua lotação originária;
- Apresenta relatórios como subsídios para tomada de decisões
participar de reuniões e indicar soluções e melhorias;
Controla e mantém as atividades relacionadas ao
planejamento e desenvolvimento de recursos humanos,
administração de pessoal e folha de pagamento;
- Controla mantém e supervisiona as atividades relacionadas à
manutenção, suporte técnico operacional em informática,
transporte, segurança, zeladoria e reprografia;
- Presta os esclarecimentos que forem solicitados pelo
Presidente, referentes às atividades desenvolvidas no âmbito
administrativoda Câmara Municipal;
- Planeja e coordena a realização de eventos internos e
externos objetivando a aproximação da sociedade com o Poder
Legislativo;
- Planeja, controla, executa e organiza os processos
licitatórios;
- Fornece os recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da
Comissão de Licitações;
- Gere os contratos com terceiros, relacionados às atividades
da Câmara Municipal;
• Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela .
Presidência, prescritas pela Resolução n° 143/94"
ATRIBUIÇÕES
- Representar judicialmente a Câmara Municipal nos termos da
Lei n° 31, de 10-02-92;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46"362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- Assistir a Mesa da Câmara nos assuntos legislativos e
jurídicos;
- Assistir os vereadores, na orientação dos trabalhos
legislativos,na elaboração de proposições e assuntosjurídicos;
- Assistir as Comissões quando solicitada, nos assuntos
legislativose jurídicos;
- Assistir o Presidente, no desempenho de suas atríbuições e
funções, inclusive quanto aos aspectos jurídicos de concursos
públicos;
- Atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa,
Presidente e Vereadores;
- Emitir pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos,
quando para isto for solicitado;
- Dar soluções aos demais assuntos ligados a sua área de
atuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência ou
Secretaria Geral;
Planeja, organiza, executa e desenvolve atividades
relacionadas com acervo, inclusive as relativas à aquisição de
livros, catalogação de documentos e controle das consultas
realizadas.
- Exercer as funções de Assessoria Legislativa, quando, e se,
determinado pela Presidência;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução n° 143/94.
CARGO
Recepcionista
ATRIBUIÇÕES
- Atende e efetua chamadas telefônicas distribuindo em
ramais;
- Registra a duração e o custo das ligações, faz anotações em
formulários apropriados para permitir a cobrança e o controle
de ligações;
- Zela pelo equipamento telefônico,
superior imediato ou a unidade
conserto e manutenção para
funcionamento;
- Mantém atualizada e sob a sua guarda as listas telefônicas
internas, externas e de outras localidades para facilitar a ;
consulta;
- Atende pedidos de informaçõestelefônicas;
- Anota recados e registra chamadas;
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução nO143/94.
comunicando defeito ao
competente solicitando
assegurar o perfeito
CARGO
I Técnico em 1-
ATRIBUIÇÕES
Organizar e manter atualizado os fichários de controle de I
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S,P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Contabilidade
CARGO
Técnico em
Informática
verbas e controle de receita e despesa;
- Proceder, por ocasião da aprovação da lei orçamentária, o
registro de fichas próprias, da fixação da despesa segundo as
unidades orçamentárias; i
- Executar os serviços relativos à emissão do empenho prévio
da despesa;
- Controlar a realização, a liquidação e o pagamento das
despesas através dos registros próprios, fornecendo os
elementos necessários para contabilização; - Auxiliar na
conciliação dos registros contábeis com os registros
extracontábeis de sua competência;
- Auxiliar na montagem das demonstrações constantes dos
anexos da lei 4.320/64 e atos complementares; - Avisar,
imediatamente, ao seu superior hierárquico o esgotamento de
qualquer item de dotação orçamentária;
Executar todos os demais serviços que decorram do exercício
das suas funções ou instruções superiores;
- Promover a anulação de empenhos, quando tal medida se
justificar;
- Registrar os adiantamentos concedidos por conta de dotações
orçamentárias e controlar os vencimentos dos prazos para
apresentação das respectivas prestações de contas;
- Examinar, orientar e executar a escrituração contábil;
- Atender a outros serviços da Câmara quando solicitados ou
designados pela Diretoria Administrativa ou pela Mesa.
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusive as prescritas pela Resolução n° 143/94.
ATRIBUIÇÕES
- Opera em todas as suas funções, os diversos sistemas
informatizados na automação dos serviços da Unidade de
Trabalho, tirando desses sistemas o maior proveito possível;
- Opera tanto os sistemas específicos de gerenciamento,
criados para realização de determinadas tarefas, quanto
sistemas comerciais de larga utilização como processadores de
texto, planilha eletrônica e gerenciador de apresentações, além
disso, deve ter dominio sobre os sistemas operacionais mais
utilizados; I
- Atua no auxilio, programação e execução de quaisquer
tarefas da unidade em que atua, as quais exijam a operação de
sisterrtas; I
- Presta serviços de manutenção tanto nos programas
instalados quanto nas máquínas e periféricos, elaborando
laudos para posterior manutenção ou reposição de
equipamentos; ) . I
- Administra e gerencia a conexão, compartilhamento e
utilização da Internet;
- Realizar suporte técnico nos sistemas operacíonais, nas
impressoras;
\
. ;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.382.861/0001-68 - LEME - S.P .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CARGO
ZELADOR
- Executa serviços de manutenção técnica;
- Atuar em desenvolvimento de programas e editoração
gráfica, com treinamento aos usuários em cada produto
instalados no computador;
- Auxilia na elaboração de contrato e licitação para compra de
produtos em informática;
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato;
- Administrar e operar banco de dados;
- Atua no auxilio, programação e execução de quaisquer
tarefas da unidade em que atua, as quais exijam operação de
sistemas.
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução n° 143/94.
ATRIBUICÕES
- Prover o transporte necessário à execução dos serviços da
Câmara.
- Providenciar a manutenção, o abastecimento e o controle da
utilização de veículos da Câmara.
- Manter o serviço da copa;
- Manter o funcionamento e a segurança dos equipamentos e
instalações da Câmara, mediante inspeções periódicas;
Superintender a limpeza e conservação das áreas internas e
externas da Câmara;
- Prover a vigilância do prédio da Câmara;
- Efetuar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, bem
como o hasteamento e o arriamento dos Pavilhões nas ocasiões
determinadas;
Executar outras atividades relacionadas ao bom
funcionamento dos equipamentos e instalações da Câmara;
- Executar outras atividades administrativas determinadas pela
Mesa e pela Presidência;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução nO143/94.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO m
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO
ATRIBUICÕES
- Dirige veiculos automotores, da frota da Câmara Municipal,
conduzindo-os em itinerários determinados pelo Presidente, de
acordo com as normas de transito e segurança do trabalho e as
instruções recebidas, para efetuar o transporte pessoal do
Presidente;
- Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de
Transito, seguindo mapas, itinerários ou programas
estabelecidos, para conduzir o Presidente pessoalmente ou
outros Membros e Servidores da Câmara Municipal, por
determinação do Presidente;
- Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de
urbanidade recomendáveis;
- Zela pela manutenção do veículo comunicando falhas e
solicitando reparos aos setores competentes para assegurar o
seu perfeito funcionamento;
- Recolhe o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e
fechado corretamente, para possibilitar a sua manutenção e
abastecimento;
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo
Presidente;
- Assisti os serviços de apoio e transporte do Presidente às
sessões plenárias, nos compromissos e atividades do
Presidente;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução nO143/94.
CARGO
Assessor Especial
da Presidência
ATRIBUIÇÕES
- Redigir e distribuir comunicados à imprensa sob a
orientação da Presidência;
- Promover a divulgação dos trabalhos da Edilidade,
mediante relatórios periódicos;
- Manter com as autoridades federais, estaduais e municipais
os entendimentos que lhe forem determinados pela
Presidência ou pela Mesa;
- Credenciar os jornalistas, fornecendo-lhes notícias sobre a
atividade da Câmara;
- Assessorar o Presidente e as outras unidades quanto à
divulgação dos fatos e trabalhos da Edilidade, quando
solicitado;
- Providenciar junto às outras unidades a distribuição da
resenha dos trabalhos semanaisda Edilidade;
- Auxiliar e verificar o serviço de som e imagem;
dar solução aos demais assuntos ligados a sua área de atuação
ou que lhe sejamatribuídos pela Presidência ou Mesa;
- Executa outras tarefas afins correlatas detenninadas pela
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.
CARGO
Assessor de
Imprensa
·..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
________ 1 Presidência, prescritas pela Resolução nO143/94.
CARGO
Assessor
Legislativo
CARGO
Assessor Nível I
ATRIBUICÕES
Responder ao Presidente e à Mesa pela totalidade dos
assuntos atinentes ou atribuídos a sua assessoria;
Defender os ínteresses da Câmara, em juízo ou fora
dele;
Solicitar ao Diretor Administrativo os serviços
necessários à consecução de suas atribuições;
Conferir e visar todos os documentos e trabalhos
elaborados pela Assessoria;
Assistir tecnicamente e formulação de proposições,
pareceres, pautas, os serviços de apoio ao Presidente, a Mesa,
aos vereadores e as comissões permanentes e temporárias; :
Redigir, datilografar e digitar; .
Operar os equipamentos de informática da Secretaria
da Câmara;
Apurar os elementos legais e extralegais necessários à
tramitação legislativa;
Cumprir tarefas correlatas;
Presta assessoramento técnico ao Presidente :na
condução dos trabalhos do Plenário;
Executa outras tarefas afins correlatas determinadas
pela Presidência ou Mesa, inclusive as prescritas pela
Resolução n° 143/94.
Realiza, por determinação do Presidente, os estudos
necessários à solucão de Questões de ordem;
ATRIBUICÕES
- Permanecer no prédio da Câmara, cuidando da boa ordem de
suas dependências, impedindo o ingresso e a permanência de
pessoas estranhas não autorizadas a tanto;
- Abrir e fechar as portas do edificio da Câmara e suas
dependências nas horas determinadas ou a pedido da Diretoria
Administrativa;
- Hastear e arriar as bandeiras;
- Executar outros serviços que lhe forem determinados pela
Diretoria Administrativa;
- Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal,
exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades;
- Auxilia nos serviços de armazenagem de matérias leves e
pesados, acondicionado-os em local adequado e tomI
segurança, para assegurar o estoque dos mesmos; I
- Auxilia na conservação e manutenção das instalações
elétricas e hidráulicas das dependências da Câmara Municipal,
bem como na instalação e manutenção de outros
equipamentos;
- Zela pela conservação das ferramentas, utensilios e
equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os
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CARGO
Assessor Nível II
CARGO
Chefe de Gabinete
nos locais adequados;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução 'no
143/94. '
ATRIBUICÕES
- Executa serviços de controle do expediente da Câmara,
coordenando o envio e o recebimento de correspondências e
demais serviços que lhe forem determinados pela Diretoria
Administrativa;
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelos
supenores.
- Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal,
exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades;
- Auxilia nos serviços de armazenagem de matérias leves e
pesados, acondicionado-os em local adequado e com
segurança, para assegurar o estoque dos mesmos;
- Auxilia na conservação e manutenção das instalações
elétricas e hidráulicas das dependências da Câmara Municipal,
bem como na instalação e manutenção de outros
equipamentos;
- Zela pela conservação das ferramentas, utensílios e
equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os
nos locais adequados;
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n°
143/94,
- Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela
Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n°
143/94.
ATRIBUIÇÕES
- Assistir ao Presidente da Mesa Diretora nas suas atividades
políticas;
- Coordenar as relações do Presidente da Mesa Diretora com
os demais poderes, autoridades e munícipes; i
- Redigir, datilografar e digitar pronunciamentos, despachos,
solicitados pelo Presidente, preparando as respectivas
documentações; I
- Elaborar e controlar a agenda de atividades do Presidente,
comunicando-lheos compromissos agendados;
- Redigir e encaminhar toda a correspondência a ser assinada
pelo Presidente;
- Auxilia na elaboração e organização da agenda do
Presidente, priorizando contatos e atividades de interesse da
Câmara Municipal;
- Auxilia na elaboração de proposicões, oficios e documentos
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da Presidência e da Mesa;
- Manter atualizado o fichário de autoridades, bem como das
entidades com as quais a Câmara mantém correspondência,
com os respectivos endereços e telefones;
- Manter sob sua guarda todos os documentos requisitados
pelo Presidente;
- Manter informado o Presidente dos papeis, documentos e
processos destinados à pauta dos trabalhos;
- Recepcionar as autoridades, visitantes e representantes de
órgãos do governo;
- Providenciar comunicados, atos administrativos e outros que
lhe forem atribuídos pela Presidência;
- Dar solução aos demais assuntos ligados à sua área de
atuação ou que lhe seiam atribuídos pela Presidência.
e março de 2.004.
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