| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. |
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) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 390, de 23 de março de 2004. Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n" 31, de 10 defevereiro de 1992, e dá mitras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Artigo 1° - O artigo 6° da Lei Complementar n" 31, de 10 de fevereiro de 1992, modificado pela Lei Complementar n" 153, de 04 de julho de 1995 e pela Lei Complementar n? 200, de 28 de maio de 1997, com a tabela constante da Lei Complementar n° 177, de 05 de junho de 1996, passa a ter a seguinte redação: ·1 "Artigo 6° - É aprovado o Quadro do Pessoal Efetivo do Legislativo, assim constitui do (carreira, quantidade de cargos, referência inicial e final, carga horária semanal): - Agente Administrativo 02 25 30 40 • Agente Legislativo de Serviço de Transporte OI 34 39 30 - Analista Jurídico do Legislativo 01 43 48 40 - Assistente Administrativo 04 32 37 30 - Assistente Legislativo 03 32 37 30 - Diretor Administrativo 01 43 48 30 - Procurador Jurídico 01 43 48 30 - Recepcionista 01 12 17 30 - Técnico em Contabilidade 01 32 37 30 - Técnico em Informática 01 20 25 30 - Zelador 02 08 13 40." Parágrafo Primeiro - O cargo de Auxiliar Administrativo a que se refere o art. 6° da Lei n° 31, de 10 de fevereiro de 1992, alterado pela Lei n" 200, de 28 de maio de 1977, passa a denominar-se de Assistente Administrativo, com as mesmas atribuições, carreira, referência inicial e final e carga horária semanal. Parágrafo Segundo - As referências previstas no "caput" deste artigo são as constantes da Tabela Geral de Vencimentos aprovada pela Lei Complementar n" 153, de 04 de julho de 1995 e suas alterações: Artigo 2° - O Artigo 9° da Lei Complementar n" 31, de I O de fevereiro de 1992, alterado pelo Artigo 10, da Lei Complementar n° 153, de 04 de junho de 1995 e pelo Artigo 2° da Lei Complementar n° 200, de 28 de maio de 1997, p~ssa a ter a seguinte redação: .. "Artigo 9° - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, com as respectivas remunerações mensais (denominação, quantidade; remuneração AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO mensal em quantidades de UPRG), cujas atribuições do cargo são aquelas constantes do Anexo Ill, desta Lei Complementar: - Assessor Especial da Presidência 01 - Assessor de Imprensa 01 - Assessor Legislativo 02 - Assessor Nivel I 03 - Assessor Nível II 03 - Chefe de Gabinete 01 5,50 6,00 9,00 5,00 4,00 8,00 § 1° - . § 2° - " Artigo 3° - Os cargos constantes do Quadro do Pessoal Efetivo do Legislativo serão providos por concurso de provas ou provas e títulos, podendo a eles concorrer os candidatos que preencham os requisitos constantes do Anexo I desta Lei Complementar. Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata este artigo são aquelas constantes do Anexo II desta Lei Complementar, Artigo 4° - À Assessoria Legislativa, além do disposto no Artigo 5° da Lei Complementar n" 31, de 1O de fevereiro de 1992, compete: I - elaborar projetos, pareceres, requerimentos, moções e outras proposituras ou orientar nas respectivas feituras, consoante solicitação dos Vereadores; II - assessorar nos assuntos legislativos à Mesa da Câmara e aos vereadores; assistir pessoalmente ao Presidente da Câmara, à Mesa, aos Vereadores e Comissões Permanentes, durante os trabalhos camarários; III - comparecer e exercer suas atividades funcionais nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; IV - expedir convocações, controlar os prazos os prazos das comissões e dos relatores, mantendo informados os seus membros e os presidentes das comissões; V - fornecer à Secretaria informações para organização de fichários das questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como procedente regimental; VI "" exercer, em caráter excepcional e observadas as exigências legais, as funções de representação da Procuradoria Juridica, quando e se determinado pela Presidência da Câmara; VII - dar solução aos demais assuntos ligados à sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência ou pela Mesa. VIII - responder ao Presidente e à Mesa pela totalidade dos assuntos atinentes ou atribuídos a sua assessoria; IX - solicitar ao Diretor Administrativo os servíços necessários à consecução de suas atribuições. Artigo 5° - Caberá ao Assessor de Imprensa, sempre orientado pela Mesa, sob a inspeção do 10 Secretário e dirigida pelo Diretor Administrativo nas atividades de divulgação institucional do Legislativo, as atribuições constantes do Anexo Ill, desta Lei Complementar. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME - S.P. '\ . -, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6° - Os atuais ocupantes dos cargos em comissao de Agente de Gabinete, extintos por esta Lei Complementar, poderão prover, temporariamente, os cargos de Assistente Legislativo de que trata o art. 1°, observado o disposto nos parágrafos seguintes. § l° - Os concursos para provimento dos cargos serão realizados dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar. § 2° - A homologação do concurso se dará dentro de sessenta (60) dias da data da publicação da classificação final. §3° - Até noventa (90) dias da data da homologação a que se refere o parágrafo anterior serão, sob pena de responsabilidade, exonerados os servidores nomeados na forma do "caput" deste artigo, não podendo a data da exoneração ultrapassar a 31 de dezembro de 2.004. Artigo 7° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 8° - Os ocupantes de cargo de provimento em comissão extinto por esta lei, que forem reaproveitados nos cargos ora criados, terão continuidade em seus direitos anteriores, até então adquiridos, para os devidos fins legais, sem qualquer prejuízo. Artigo 9° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 8° da Lei Complementar n.° 31, de 10 de fevereiro de 1992. Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO LEGISLATIVO CARGO CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO Agente Administrativo Escolaridade: Ensino Fundamental Agente Legislativo de Serviço de Escolaridade: Ensino Fundamental (Ciclo I); Transporte Requisito Complementar: Carteira Nacional de Habilitação Analista Juridico do Legislativo Escolaridade: Graduação em Ciências Jurídicas (Direito) Requisito Complementar: Inscrição na OAB Assistente Administrativo Escolaridade: Ensino Médio Assistente Legislativo Escolaridade: Ensino Médio Diretor Administrativo Escolarídade: Graduação de Nível Superíor Procurador Jurídico Escolaridade: Graduação em Ciências Jurídicas (Direito) Requisito Complementar: Inscrição na OAB Recepcionista Escolaridade: Ensino Fundamental Técnico em Contabilidade Escolaridade: Ensino Técnico específico em Contabilidade Requisito Complementar: Inscrição no CRC Técnico em Informática Escolaridade: Ensino Médio, com conhecimento em informática Zelador Escolaridade: Alfabetizado AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DO PESSOAL EFETIVO DO LEGISLATIVO CARGO Agente Administrativo CARGO Agente Legislativo de Serviçe de Transporte ATRIBUIÇÕES - Executa e auxilia os serviços de som e gravação, da manutenção e conservação das dependências da Câmara Municipal; - Permanecer no prédio da Câmara cuidando da boa ordem de suas dependências, dos móveis, maqui\nas e utensílios; - Zelar para que os extintores de incêndio estejam convenientemente carregados, providenciando a renovação das respectivas cargas nos prazos; - Zelar para que nenhum aparelho ou lâmpada permaneça ligado sem necessidade; - Executar pequenos serviços de marcenaria, vidraçaria, eletricidade, pintura, ar condicionado, troca de lâmpadas, chaveiro, reforma de estofado, instalações hidráulicas, consertos em portas, mesas, gavetas e etc. - Executar os serviços de operação do aparelho de som nas variadas sessões do Legislativo, com a respectiva, gravação, bem como convocado para operar o equipamento em outros eventos pela Diretoria Administrativa; 1 - Zelar pela manutenção do equipamento de som e microfones; i - Comunicar de imediato aa Diretoria Administrativa quando' ocorrer quebra ou avaria de qualquer equipamento ou bens da Câmara Murncipal; , - Executar outras tarefas pela Diretoria Administrativa; - Substituir o zelador na sua ausência ou impedimentos; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, Mesa e Diretoria Administrativa, inclusive as prescritas pela Resolução nO143/94. ATRIBUIÇÕES - Dirige e conserva veiculos automotores, da frota da Câmara Municipal, conduzindo-os em itinerários determinados de acordo com as normas de transito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte tanto de materiais, quanto pessoais. - Inspeciona o veículo antes da saída, verificando os estado dos pneus, os niveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica e outros mecanismos, para certificar-se de suas condições de funcionamento e segurança. - Dirige o veiculo, obedecendo ao Código Nacional de Transito, seguindo mapas, .itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir pessoas e materiaís aos locais solicitados ou determinados. . I - Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571,4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.382.661/0001-68'. LEME - S.P: ' . ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CARGO Analista Jurídico do Legislatívo urbanidade recomendáveis. Zela pela manutenção do veiculo comunicando fa1bas e solicitando reparos aos setores competentes para assegurar o seu perfeito funcionamento. - Providencia, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes. - Efetua reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições. - Recolhe o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar a sua manutenção e abastecimento. • Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior imediato. - Auxiliar a Mesa, Diretoria Administrativa da Câmara, e serviços inerentes as Sessões Legislativas, comparecendo e permanecendo até final; - Auxiliar na abertura e fechamento do prédio da Câmara e colaborar para o cumprimento das metas estabelecidas para a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; - Assistir os serviços de apoio às sessões plenárias e as comissõesinternas; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas DelaResolução nO143/94. ATRIBillCÕES - Patrocinar a defesa da Câmara Municipal em juízo e fora dele, quando determinado pelo Presidente, sempre em conjunto com o Procurador Jurídico; - Auxiliaro Procurador Juridico; - Exarar pareceres assessorando o Procurador Juridico em processos legislativos e manifestar-se juridicamente em matérias de natureza legislatíva ou administrativa, quando solicitados; - Prestar assistência juridica e técnica às Comissões Permanentes e as ComissõesEspeciais quando solicitado; Minutar contratos e demais documentos em que a Câmara seja parte interessada, quando solicitados; - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Mesa ou pelos Vereadores, relativos a aplicação do Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e ao andamento das proposituras, quando solicitados; - Exarar pareceres nos processos administrativos que Tramitarem pela Casa, quando solicitado pelo Presidente, Diretores, ComissõesPermanentes e Comissões Especiais; - Cumprir os prazos regimentais nos pareceres ou orientações em processos Legislativos; - Prestar orientação de natureza jurídica aos senhores vereadores; - Substituir o orocurador iurídico na sua ausência ou AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEt'lE - S.P. , . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CARGO Assistente Administrativo CARGO Assistente Legislativo impedimento; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pelaResolução n° 143/94. ATRIBUIÇÕES - Execução dos trabalhos afetos à Diretoria Administrativa; - Redigir, datilografar e digitar; - Pesquisar, preparar e elaborar tecnicamente proposições administrativas, editais, portarias, pareceres, pautas, atas, relatórios, correspondência e outros atos normativos afetos à administração da Câmara e demais documentos administrativos; - Subsidiar a redação e a tramitação administrativas; - Providenciar registros e remessas da matéria administrativa; - Preparar papeis de tramitação administrativa e atender e dar apoio à Diretoria Administrativa, à Comissão de Licitações e demais órgãos; Fichar, catalogar, arquivar e manter os papeIs administrativos, os dados políticos-administrativos, as publicações integrantes do acervo legislativo (editais, atos normativos, Tribunal de Contas e outras), e prestar informações correlatas; - Preparar, compor e revisar a publicação oficial da matéria administrativa; - Prestar informações sobre assuntos de sua alçada aos vereadores, Mesa, Comissões e Diretorias, bem como à chefia imediata; - Responsabilizar-se pelos encargos a si atribuídos e pelos executados; - Cumprir outras tarefas correlatas. - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pelaResolucão n° 143/94. ATRIBUIÇÕES - Assessorar autoridades municipais, coordenar e participar de equipes multidisciplinares voltadas para o desenvolvimento municipal e executar atívidades próprias da Diretoria Legislativa; - Auxiliarna datilografia e digitação de proposições pareceres, pautas, atas, autógrafos, relatórios, roteiros, correspondência e demais documentos legislativos, que lhe forem atribuídas; - Assistir os serviços de apoio às sessões plenárias e as comissõesinternas; - Prover os registros correntes dos documentos legislativos e os encaminhamentoscabíveis; - Compor os dados políticos parlamentares da legislatura; - Auxiliar nos serviços de protocolo, recebimento, entrega de AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. . " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CARGO Diretor Administrativo CARGO Procurador Jurídíco correspondências e arquivo; - Encadernar e conservar em local e instalações designado pela Diretoria Administrativa, processos relativos a leis, decretos e atas das sessõeslegislativas; - Receber materiais dos fornecedores e conferir sua qualidade e quantidade; - Superintender a limpeza e conservação das áreas interna e externa da Câmara; - Executar outras atividades administrativas determinadas pela Mesa e pela Presidência; • Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução n° 143/94" ATRIBUIÇÕES - Dirige, controla, distribui, fiscaliza, coordena e acompanha as atividades de sua competência; - Executa a coordenação, orientação e organização através do acompanhamento e avaliação nas atividades realizadas no âmbito da Câmara Municipal; - Determina a remoção dos servidores por necessidade do serviço, de sua lotação originária; - Apresenta relatórios como subsídios para tomada de decisões participar de reuniões e indicar soluções e melhorias; Controla e mantém as atividades relacionadas ao planejamento e desenvolvimento de recursos humanos, administração de pessoal e folha de pagamento; - Controla mantém e supervisiona as atividades relacionadas à manutenção, suporte técnico operacional em informática, transporte, segurança, zeladoria e reprografia; - Presta os esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente, referentes às atividades desenvolvidas no âmbito administrativoda Câmara Municipal; - Planeja e coordena a realização de eventos internos e externos objetivando a aproximação da sociedade com o Poder Legislativo; - Planeja, controla, executa e organiza os processos licitatórios; - Fornece os recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão de Licitações; - Gere os contratos com terceiros, relacionados às atividades da Câmara Municipal; • Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela . Presidência, prescritas pela Resolução n° 143/94" ATRIBUIÇÕES - Representar judicialmente a Câmara Municipal nos termos da Lei n° 31, de 10-02-92; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46"362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - Assistir a Mesa da Câmara nos assuntos legislativos e jurídicos; - Assistir os vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos,na elaboração de proposições e assuntosjurídicos; - Assistir as Comissões quando solicitada, nos assuntos legislativose jurídicos; - Assistir o Presidente, no desempenho de suas atríbuições e funções, inclusive quanto aos aspectos jurídicos de concursos públicos; - Atender aos pedidos de informações feitos pela Mesa, Presidente e Vereadores; - Emitir pareceres sobre assuntos legislativos e jurídicos, quando para isto for solicitado; - Dar soluções aos demais assuntos ligados a sua área de atuação ou que lhe sejam atribuídos pela Presidência ou Secretaria Geral; Planeja, organiza, executa e desenvolve atividades relacionadas com acervo, inclusive as relativas à aquisição de livros, catalogação de documentos e controle das consultas realizadas. - Exercer as funções de Assessoria Legislativa, quando, e se, determinado pela Presidência; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução n° 143/94. CARGO Recepcionista ATRIBUIÇÕES - Atende e efetua chamadas telefônicas distribuindo em ramais; - Registra a duração e o custo das ligações, faz anotações em formulários apropriados para permitir a cobrança e o controle de ligações; - Zela pelo equipamento telefônico, superior imediato ou a unidade conserto e manutenção para funcionamento; - Mantém atualizada e sob a sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para facilitar a ; consulta; - Atende pedidos de informaçõestelefônicas; - Anota recados e registra chamadas; - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução nO143/94. comunicando defeito ao competente solicitando assegurar o perfeito CARGO I Técnico em 1- ATRIBUIÇÕES Organizar e manter atualizado os fichários de controle de I AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S,P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Contabilidade CARGO Técnico em Informática verbas e controle de receita e despesa; - Proceder, por ocasião da aprovação da lei orçamentária, o registro de fichas próprias, da fixação da despesa segundo as unidades orçamentárias; i - Executar os serviços relativos à emissão do empenho prévio da despesa; - Controlar a realização, a liquidação e o pagamento das despesas através dos registros próprios, fornecendo os elementos necessários para contabilização; - Auxiliar na conciliação dos registros contábeis com os registros extracontábeis de sua competência; - Auxiliar na montagem das demonstrações constantes dos anexos da lei 4.320/64 e atos complementares; - Avisar, imediatamente, ao seu superior hierárquico o esgotamento de qualquer item de dotação orçamentária; Executar todos os demais serviços que decorram do exercício das suas funções ou instruções superiores; - Promover a anulação de empenhos, quando tal medida se justificar; - Registrar os adiantamentos concedidos por conta de dotações orçamentárias e controlar os vencimentos dos prazos para apresentação das respectivas prestações de contas; - Examinar, orientar e executar a escrituração contábil; - Atender a outros serviços da Câmara quando solicitados ou designados pela Diretoria Administrativa ou pela Mesa. - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusive as prescritas pela Resolução n° 143/94. ATRIBUIÇÕES - Opera em todas as suas funções, os diversos sistemas informatizados na automação dos serviços da Unidade de Trabalho, tirando desses sistemas o maior proveito possível; - Opera tanto os sistemas específicos de gerenciamento, criados para realização de determinadas tarefas, quanto sistemas comerciais de larga utilização como processadores de texto, planilha eletrônica e gerenciador de apresentações, além disso, deve ter dominio sobre os sistemas operacionais mais utilizados; I - Atua no auxilio, programação e execução de quaisquer tarefas da unidade em que atua, as quais exijam a operação de sisterrtas; I - Presta serviços de manutenção tanto nos programas instalados quanto nas máquínas e periféricos, elaborando laudos para posterior manutenção ou reposição de equipamentos; ) . I - Administra e gerencia a conexão, compartilhamento e utilização da Internet; - Realizar suporte técnico nos sistemas operacíonais, nas impressoras; \ . ; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.382.861/0001-68 - LEME - S.P . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CARGO ZELADOR - Executa serviços de manutenção técnica; - Atuar em desenvolvimento de programas e editoração gráfica, com treinamento aos usuários em cada produto instalados no computador; - Auxilia na elaboração de contrato e licitação para compra de produtos em informática; - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; - Administrar e operar banco de dados; - Atua no auxilio, programação e execução de quaisquer tarefas da unidade em que atua, as quais exijam operação de sistemas. - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução n° 143/94. ATRIBUICÕES - Prover o transporte necessário à execução dos serviços da Câmara. - Providenciar a manutenção, o abastecimento e o controle da utilização de veículos da Câmara. - Manter o serviço da copa; - Manter o funcionamento e a segurança dos equipamentos e instalações da Câmara, mediante inspeções periódicas; Superintender a limpeza e conservação das áreas internas e externas da Câmara; - Prover a vigilância do prédio da Câmara; - Efetuar a abertura e o fechamento do prédio da Câmara, bem como o hasteamento e o arriamento dos Pavilhões nas ocasiões determinadas; Executar outras atividades relacionadas ao bom funcionamento dos equipamentos e instalações da Câmara; - Executar outras atividades administrativas determinadas pela Mesa e pela Presidência; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução nO143/94. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO m ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO ATRIBUICÕES - Dirige veiculos automotores, da frota da Câmara Municipal, conduzindo-os em itinerários determinados pelo Presidente, de acordo com as normas de transito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte pessoal do Presidente; - Dirige o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Transito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir o Presidente pessoalmente ou outros Membros e Servidores da Câmara Municipal, por determinação do Presidente; - Age com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis; - Zela pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos aos setores competentes para assegurar o seu perfeito funcionamento; - Recolhe o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado corretamente, para possibilitar a sua manutenção e abastecimento; - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente; - Assisti os serviços de apoio e transporte do Presidente às sessões plenárias, nos compromissos e atividades do Presidente; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, inclusiveas prescritas pela Resolução nO143/94. CARGO Assessor Especial da Presidência ATRIBUIÇÕES - Redigir e distribuir comunicados à imprensa sob a orientação da Presidência; - Promover a divulgação dos trabalhos da Edilidade, mediante relatórios periódicos; - Manter com as autoridades federais, estaduais e municipais os entendimentos que lhe forem determinados pela Presidência ou pela Mesa; - Credenciar os jornalistas, fornecendo-lhes notícias sobre a atividade da Câmara; - Assessorar o Presidente e as outras unidades quanto à divulgação dos fatos e trabalhos da Edilidade, quando solicitado; - Providenciar junto às outras unidades a distribuição da resenha dos trabalhos semanaisda Edilidade; - Auxiliar e verificar o serviço de som e imagem; dar solução aos demais assuntos ligados a sua área de atuação ou que lhe sejamatribuídos pela Presidência ou Mesa; - Executa outras tarefas afins correlatas detenninadas pela AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 _ CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P. CARGO Assessor de Imprensa ·.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ________ 1 Presidência, prescritas pela Resolução nO143/94. CARGO Assessor Legislativo CARGO Assessor Nível I ATRIBUICÕES Responder ao Presidente e à Mesa pela totalidade dos assuntos atinentes ou atribuídos a sua assessoria; Defender os ínteresses da Câmara, em juízo ou fora dele; Solicitar ao Diretor Administrativo os serviços necessários à consecução de suas atribuições; Conferir e visar todos os documentos e trabalhos elaborados pela Assessoria; Assistir tecnicamente e formulação de proposições, pareceres, pautas, os serviços de apoio ao Presidente, a Mesa, aos vereadores e as comissões permanentes e temporárias; : Redigir, datilografar e digitar; . Operar os equipamentos de informática da Secretaria da Câmara; Apurar os elementos legais e extralegais necessários à tramitação legislativa; Cumprir tarefas correlatas; Presta assessoramento técnico ao Presidente :na condução dos trabalhos do Plenário; Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência ou Mesa, inclusive as prescritas pela Resolução n° 143/94. Realiza, por determinação do Presidente, os estudos necessários à solucão de Questões de ordem; ATRIBUICÕES - Permanecer no prédio da Câmara, cuidando da boa ordem de suas dependências, impedindo o ingresso e a permanência de pessoas estranhas não autorizadas a tanto; - Abrir e fechar as portas do edificio da Câmara e suas dependências nas horas determinadas ou a pedido da Diretoria Administrativa; - Hastear e arriar as bandeiras; - Executar outros serviços que lhe forem determinados pela Diretoria Administrativa; - Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal, exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades; - Auxilia nos serviços de armazenagem de matérias leves e pesados, acondicionado-os em local adequado e tomI segurança, para assegurar o estoque dos mesmos; I - Auxilia na conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas das dependências da Câmara Municipal, bem como na instalação e manutenção de outros equipamentos; - Zela pela conservação das ferramentas, utensilios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ..' ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CARGO Assessor Nível II CARGO Chefe de Gabinete nos locais adequados; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução 'no 143/94. ' ATRIBUICÕES - Executa serviços de controle do expediente da Câmara, coordenando o envio e o recebimento de correspondências e demais serviços que lhe forem determinados pela Diretoria Administrativa; - Executa outras tarefas correlatas determinadas pelos supenores. - Executar serviços em diversas áreas da Câmara Municipal, exercendo tarefas de natureza operacional e outras atividades; - Auxilia nos serviços de armazenagem de matérias leves e pesados, acondicionado-os em local adequado e com segurança, para assegurar o estoque dos mesmos; - Auxilia na conservação e manutenção das instalações elétricas e hidráulicas das dependências da Câmara Municipal, bem como na instalação e manutenção de outros equipamentos; - Zela pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados; - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n° 143/94, - Executa outras tarefas afins correlatas determinadas pela Presidência, Mesa e Secretaria, prescritas pela Resolução n° 143/94. ATRIBUIÇÕES - Assistir ao Presidente da Mesa Diretora nas suas atividades políticas; - Coordenar as relações do Presidente da Mesa Diretora com os demais poderes, autoridades e munícipes; i - Redigir, datilografar e digitar pronunciamentos, despachos, solicitados pelo Presidente, preparando as respectivas documentações; I - Elaborar e controlar a agenda de atividades do Presidente, comunicando-lheos compromissos agendados; - Redigir e encaminhar toda a correspondência a ser assinada pelo Presidente; - Auxilia na elaboração e organização da agenda do Presidente, priorizando contatos e atividades de interesse da Câmara Municipal; - Auxilia na elaboração de proposicões, oficios e documentos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571,4025 - FAX (19) 3571.4900· 3571.9918 - CNPJ/MF 46,362,661/0001·68· LEME. S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO da Presidência e da Mesa; - Manter atualizado o fichário de autoridades, bem como das entidades com as quais a Câmara mantém correspondência, com os respectivos endereços e telefones; - Manter sob sua guarda todos os documentos requisitados pelo Presidente; - Manter informado o Presidente dos papeis, documentos e processos destinados à pauta dos trabalhos; - Recepcionar as autoridades, visitantes e representantes de órgãos do governo; - Providenciar comunicados, atos administrativos e outros que lhe forem atribuídos pela Presidência; - Dar solução aos demais assuntos ligados à sua área de atuação ou que lhe seiam atribuídos pela Presidência. e março de 2.004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P.