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norma nº 686/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 686 / 2014
Date 2014-10-24
Ementa"Dispõe sobra a concessão de imóvel e dá outras providências".
native_id5866

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº686 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre concessão de imóvel e dá outras providencias.
O, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - Fica o Município de Leme autorizado a ceder através do
Instituto da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos do artigo 73 8 1º, da
Lei Orgânica do Município de Leme, do artigo 12, inciso Ill e seu $6º da Lei
Complementar 211/97, o bem imóvel com a seguinte descrição:
4
Um lote de terreno sem benfeitorias situado nesta cidade e
Comarca de Leme/SP, no Distrito Industrial Serelepe, atualmente denominado
de Distrito Industrial “Mario Zanetti”, sob o nº 08 da quadra “E”, com área de
1.548,10 m2, medindo 24,00 metros mais 48,97 metros de frente e em curvas
para a Av. José Claudio Grossklaus (antes avenida 01), lado par, do lado
esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 64,00 metros em
confrontação com os lotes nº 09, 10, 11 e 12 do lado direito mede 38,50 metros
em confrontação com o lote nº 07, distante seu canto da esquina com Avenida
Dr. Jambeiro Costa 45,00 metro, tendo sua topografia plana, servido de rede
de energia elétrica, telefone, rede de água, esgoto e coleta de lixo, sem
pavimentação asfáltica, em bom estado de conservação, objeto da matricula nº
27.176, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Leme- SP.
8 1º O imóvel descrito no caput deste artigo foi avaliado por R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme laudo confeccionado por corretor de
imóvel habilitado.
Artigo 2º - A concessão autorizada pela presente Lei, será
precedida de licitação na modalidade concorrência publica e terá como
finalidade especifica a implantação de usina de microprocessamento de frutas
e hortaliças.
Paragrafo único — O processo licitatório e o contrato administrativo
obedecerão as seguintes formalidades:
BS
a) Os encargos e as atribuições da concessionária:
AV. 29 DE AGOSTO, 668 — FONE (19) 3573.4000 = FAX (19) 3571-4900 — CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
b) O prazo de duração do mesmo, que não poderá ser superior 05
(cinco) anos;
c) A previsão de que o imóvel poderá ser adjudicado, a titulo de
doação ou venda, depois de decorrido o prazo previsto na
alínea “b” desta lei, à mesma empresa concessionária,
dispensando esta de qualquer licitação, depois da apresentação
de certidões fornecidas pelo Conselho Consultivo e pela
Secretaria Municipal do Planejamento de que as condições
impostas foram integralmente cumpridas pela beneficiária.
Artigo 3º - Aplicam-se ao empreendimento todas as disposições
* contidas na Lei Complementar nº 211/97, observadas as formalidades legais.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento vigente. pd
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de Outubro de 2014. mr
PAULO ROBERTO BLASCKE
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, 668 — FONE (19) 3573.4000 — FAX (19) 3571-4900 = CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 2)

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