| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 392, de 23 de março de 2004. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL, entidade de serviços, sem fins lucrativos, com endereço à Rua: Francisco Lombardi, 131 - Vila Eroise, bem imóvel abaixo descrito de acordo com o mapa anexo: "Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio Zíllo,lado par; daí faz uma de flexão a esquerda em curva de concordância na confluência da Rua Flávio Zíllo, com a Rua Eugênio Guerra, numa distância de 14,30 metros até um ponto; daí segue em linha reta confrontando com a Rua Eugênio Guerra numa distância de 51,00 metros até um ponto; daí faz uma de flexão a esquerda em curva de concordância na confluência da Rua Eugênio Guerra com a Avenida Amália de Oliveira Uma numa distância de 13,80 metros até um ponto; daí segue em curva de concordância no alinhamento da Avenida Amália de Oliveira Uma numa distância de 65,50 metros até um ponto; deste ponto faz uma de flexão a esquerda e segue em linha reta confrontando com área remanescente, do sistema de lazer, numa distância de 78,60 metros até um ponto; deste ponto deflete a esquerda em linha reta e segue pelo alinhamento da Rua Flávio Zitlo, numa distância de 70,85 metros até encontrar o ponto inicial, tendo assim o fechamento desta poligonal, perfazendo uma área de 5.000,00 metros quadrados. " Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto Desenvolvido pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parãgrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto em anexo, que tem como finalidade, construir uma praça, arborizar, ajardinar, decorar com bancos, para lazer e lugar de encontro da população; anexa à praça, instalações para a rádio (educativa), construir um salão, lugar de reuniões, cursos, encontros, onde a comunidade poderá se reunir em suas promoções, eventos, lazer, etc. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME - S.P. .~---- , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Segundo - A concessionana ficará ainda com a obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares 219/98 e 208/97. Leme, 23 de março de 2004 LDOM A Prefeito M lclpal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.