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norma nº 392/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 392 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5868

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 392, de 23 de março de 2004.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através
do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei
Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, à FUNDAÇÃO CULTURAL
EDUCATIVA DE LEME - FUNCEL, entidade de serviços, sem fins lucrativos, com
endereço à Rua: Francisco Lombardi, 131 - Vila Eroise, bem imóvel abaixo descrito
de acordo com o mapa anexo:
"Inicia-se em um ponto cravado no alinhamento da Rua Flávio Zíllo,lado
par; daí faz uma de flexão a esquerda em curva de concordância na
confluência da Rua Flávio Zíllo, com a Rua Eugênio Guerra, numa
distância de 14,30 metros até um ponto; daí segue em linha reta
confrontando com a Rua Eugênio Guerra numa distância de 51,00
metros até um ponto; daí faz uma de flexão a esquerda em curva de
concordância na confluência da Rua Eugênio Guerra com a Avenida
Amália de Oliveira Uma numa distância de 13,80 metros até um ponto;
daí segue em curva de concordância no alinhamento da Avenida
Amália de Oliveira Uma numa distância de 65,50 metros até um ponto;
deste ponto faz uma de flexão a esquerda e segue em linha reta
confrontando com área remanescente, do sistema de lazer, numa
distância de 78,60 metros até um ponto; deste ponto deflete a esquerda
em linha reta e segue pelo alinhamento da Rua Flávio Zitlo, numa
distância de 70,85 metros até encontrar o ponto inicial, tendo assim o
fechamento desta poligonal, perfazendo uma área de 5.000,00 metros
quadrados. "
Artigo 2° - A concessão autorizada pela presente Lei terá como
finalidade específica a edificação de prédio destinado a abrigar Projeto Desenvolvido
pela entidade, devendo a mencionada obra ser concluída no prazo de 02 (dois) anos
constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da
área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a
ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual.
Parãgrafo Primeiro - O prédio a ser edificado deverá ser
utilizado em programas, em especial para implantação do Projeto em anexo, que
tem como finalidade, construir uma praça, arborizar, ajardinar, decorar com bancos,
para lazer e lugar de encontro da população; anexa à praça, instalações para a rádio
(educativa), construir um salão, lugar de reuniões, cursos, encontros, onde a
comunidade poderá se reunir em suas promoções, eventos, lazer, etc.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME - S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Segundo - A concessionana ficará ainda com a
obrigação de participar em projetos sociais a serem desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte
integrante e inseparável da presente.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares
219/98 e 208/97.
Leme, 23 de março de 2004
LDOM A
Prefeito M lclpal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 _ LEME _ S.P.

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