| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para quitação de tributos municipais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 393, de 30 de abril de 2004. Autoriza o Municlpio de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para quitação de tributos municipais o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a receber através do instituto da dação em pagamento o imóvel abaixo descrito de propriedade da empresa Podboi SIA Indústria e Comércio, para quitação de tributos municipais. Parágrafo Único - Descrição do imóvel: "Uma área de 31.664,36 metros quadrados com frente para a Rua Cel. Antonio Abade, Rua Guilherme Kock e Avenida Joaquim Lopes Aquila. O imóvel é formado pelos títulos de propriedade, Matriculas números 33.166 e 16.654 e parte da transcrição número 1.248, todas do CRI de Leme. O imóvel possui as seguinte benfeitorias: quadra poli esportiva, campo de bocha, campo de futebol, vestiários, salão de jogos, churrasqueiras, salão para festa e lago artificial." Artigo 2° - O Imóvel foi avaliado por R$1.214.000,00 (hum milhão duzentos e quatorze mil reais), conforme laudo que faz parte integrante e inseparável do presente. Artigo 3° - A dívida da empresa Podboi SIA Industria e Comércio com os cofres públicos municipais, importa em R$859.417,64 (oitocentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), conforme certidão expedida pelo Setor de Cadastro de Contribuintes e Edital de Contribuição de Melhoria, que também integram o presente. Artigo 4° - Lavrada a escritura pública de dação em pagamento da área, a divida mencionada no art. 3° da presente lei estará automaticamente quitada, ficando o Municipio de Leme obrigado a proceder a "baixa"junto ao setor competente. Parágrafo Primeiro - Considerando que a empresa Podboi SIA Industria e Comércio, fez protocolar na Prefeitura do Município de Leme pedido de dação em pagamento - protocolo n. 12015/03, cópia anexa, na vigência da Lei Municipal n. 269112003, fica o Município de Leme autorizado a efetivar a quitação dos tributos com os descontos previstos na referida lei. . Parágrafo Segundo - Todas as despesas para a lavratura da escritura de dação em pagamento correrão por conta da empresa Podboi SIA Industria e Comércio. Artigo 5° - Para pagamento do saldo remanescente de R$354.582,36 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos) , correspondente à diferença entre o valor do imóvel e o débito, fica o Município de Leme autorizado efetivar a compensação e dar quitação l~VENJOA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P. r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO até o mês de junho do ano de 2009 no Imposto Territorial e Predial Urbano -IPJU dos imóveis de propriedade da empresa Podboi S/A Industria e Comércio inscritos na municipalidade sob números 03.0135.0380.00, 04.0135.0420.00. e 04.0077.0325.00 (parte remanescente), a partir de janeiro de 2004, até a liquidação total do saldo remanescente, tomando como parâmetro os valores lançados neste exercício, tudo nos termos da memória de cálculo anexo. I Artigo 60 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , , AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.