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norma nº 393/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 393 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAutoriza o Município de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em pagamento para quitação de tributos municipais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 393, de 30 de abril de 2004.
Autoriza o Municlpio de Leme a receber imóvel através do instituto de dação em
pagamento para quitação de tributos municipais
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
receber através do instituto da dação em pagamento o imóvel abaixo descrito de
propriedade da empresa Podboi SIA Indústria e Comércio, para quitação de tributos
municipais.
Parágrafo Único - Descrição do imóvel: "Uma área de
31.664,36 metros quadrados com frente para a Rua Cel. Antonio Abade, Rua
Guilherme Kock e Avenida Joaquim Lopes Aquila. O imóvel é formado pelos títulos
de propriedade, Matriculas números 33.166 e 16.654 e parte da transcrição número
1.248, todas do CRI de Leme. O imóvel possui as seguinte benfeitorias: quadra poli
esportiva, campo de bocha, campo de futebol, vestiários, salão de jogos,
churrasqueiras, salão para festa e lago artificial."
Artigo 2° - O Imóvel foi avaliado por R$1.214.000,00
(hum milhão duzentos e quatorze mil reais), conforme laudo que faz parte integrante
e inseparável do presente.
Artigo 3° - A dívida da empresa Podboi SIA Industria e
Comércio com os cofres públicos municipais, importa em R$859.417,64 (oitocentos
e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e quatro
centavos), conforme certidão expedida pelo Setor de Cadastro de Contribuintes e
Edital de Contribuição de Melhoria, que também integram o presente.
Artigo 4° - Lavrada a escritura pública de dação em
pagamento da área, a divida mencionada no art. 3° da presente lei estará
automaticamente quitada, ficando o Municipio de Leme obrigado a proceder a
"baixa"junto ao setor competente.
Parágrafo Primeiro - Considerando que a empresa
Podboi SIA Industria e Comércio, fez protocolar na Prefeitura do Município de Leme
pedido de dação em pagamento - protocolo n. 12015/03, cópia anexa, na vigência
da Lei Municipal n. 269112003, fica o Município de Leme autorizado a efetivar a
quitação dos tributos com os descontos previstos na referida lei.
. Parágrafo Segundo - Todas as despesas para a
lavratura da escritura de dação em pagamento correrão por conta da empresa
Podboi SIA Industria e Comércio.
Artigo 5° - Para pagamento do saldo remanescente de
R$354.582,36 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e
trinta e seis centavos) , correspondente à diferença entre o valor do imóvel e o
débito, fica o Município de Leme autorizado efetivar a compensação e dar quitação
l~VENJOA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME - S.P.
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
até o mês de junho do ano de 2009 no Imposto Territorial e Predial Urbano -IPJU
dos imóveis de propriedade da empresa Podboi S/A Industria e Comércio inscritos
na municipalidade sob números 03.0135.0380.00, 04.0135.0420.00. e
04.0077.0325.00 (parte remanescente), a partir de janeiro de 2004, até a liquidação
total do saldo remanescente, tomando como parâmetro os valores lançados neste
exercício, tudo nos termos da memória de cálculo anexo.
I
Artigo 60
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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