| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo. |
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1 I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 394, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre criação de cargo no Quadro geral do Pessoal do Executivo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - O cargo de provimento efetivo, na conformidade abaixo descrita, já previsto no Quadro Geral do Pessoal Executivo, constantes da Lei Complementar nO 53/92, alterada pela Lei Complementar n° 177/96, fica acrescido da seguinte quantidade: (Carreira, número de cargos acrescentados, referências inicial e final, carga horária semanal) Engenheiro Agrônomo 01 28 33 30 Parágrafo Único - Ao ocupante do cargo de provimento efetivo, criado na forma estipulada no caput deste artigo, compete as seguintes atribuições: a) Realizar e/ou coordenar psncras, pareceres, pesquisa de preços de terras, culturas e construções, avaliações agronômicas, classificação de solos, levantamentos sócio-econômicos das áreas e benfeitorias atingidas pelos Reservatórios, Subestações e faixas para Linhas de Transmissão; b) Manter contatos com expropriados, atingidos nas áreas destinadas .a reservatórios, Subestações e Linhas de Transmissão, visando a avaliação de imóveis. c) Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados, referentes à proteção dos recursos naturais, assim como em saúde pública e controle das zoonoses. d) Efetuar supervisão, planejamento e estudos referentes a projetos de engenharia agronômica e) Aplicar as técnicas adequadas para a conservação do solo, com vistas à efetiva produtividade. f) Pesquisar assuntos relacionados com a área da agricultura, visando a obtenção de recursos tecnológicos, para uso do solo, adubação, compostageme olericultura. g) Coordenar e orientar a utilização adequada de insumos como: sementes, defensivos e produtos que melhorem a fertilidade do solo. h) Participar de programas de Educação Ambiental. i) Coordenar a elaboração, implantação e manutenção de projetos paisagísticos, bem como da organização de coleções vivas de plantas. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900·3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ,t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO j) Controlar os projetos de levantamento, identificação, classificação. e cadastramento de dados relativos à proteção da flora. k) Orientar a execução de obras ou construções necessárias à infra-estrutura de herbários, coleções vegetais e viveiros, bem como a aplicação correta de técnicas de cultivo e tratamento de plantas. I) Elaborar e implantar projetos de horticultura, floricultura, fruticultura, olericultura rural, mecanização agrícola, administração rural e criação de pequenos animais. m) Participar de expedições botânicas. n) Empreender pesquisas científicas ou técnicas nas plantas das coleções vivas .. o) Desenvolver pesquisas e ações voltadas a recuperação e preservação das matas ciliares. p) Planejar e executar a produção de espécies vegetais (flores, arbustos, árvores, forração e folhagem). q) Realizar estudos/pesquisas, visando desenvolver substratos para a produção de mudas de flores, folhagens, arbustos e árvores. r) Realizar estudos/pesquisas na área de fitopatologia, visando o desenvolvimento de técnicas de controle de manejo de pragas e doenças, assim como estudar a dinâmica da proliferação dos animais sinantróficos. s) Desenvolver estudos/pesquisas, visando a implantação de estruturas físicas de produção, proteção e desenvolvimento de espécies vegetais. t) Desenvolver e implantar sistemas de irrigação nas diversas áreas de produção. u) Atuar de forma integrada com os demais órgãos ou agentes incumbidos da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município, assim como a integração com a população v) Desempenhar outras atividades correlatas. Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2.004. Prefeito AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.