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norma nº 396/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 396 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaFixa o valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 396, de 17 de maio de 2004.
Fixa o valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral- UPRG e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - A partir do dia 1° de Maio de 2.004, o valor da
Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, é fixado em R$ 170,85 (cento e
setenta reais e oitenta e cinco centavos), referente à recomposição da perda do
poder aquisitivo do servidor público municipal, registrado no exercício de 2.003.
Artigo 2° - O artigo 8° da Lei Complementar nO153, de 04
de julho de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° - A todo servidor do Municipio de Leme, ativo
ou inativo, da administração direta e indireta, assim como os pensionistas,
será pago, mensalmente, em pecúnia, o valor de uma cesta básica, que
equivalerá a 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos
por cento), do valor da Unidade Padrlio de Remuneração Geral- UPRG.
§ 1° - O valor da cesta básica será reduzido de 50%
(cinqüenta por cento) para o servidor em atividade que, durante o mês de
competência, deixar de comparecer ao serviço injustificadamente.
§ 2° - Não terá direito à cesta básica o servidor que,
durante o mês de competência, deixar de comparecer ao serviço por mais de
um dia injustificadamente.
§ 3° • O valor da cesta básica será reduzido de 30%
(trinta por cento), para o servidor em atividade que, durante o mês de
competência, fizer uso da falta abonada.
§ 4° - Para os efeitos dos parágrafos anteriores não
serão computados os afastamentos previstos pelo Artigo 92, nos incisos I, 11/,
V, VI, Licença à Gestante, Licença à Adotante, Licença à Paternidade, Licença
para Tratamento de Saúde do Próprio Servidor, Licença por Acidente de
Serviço, Licença Prêmio por Assiduidade e Licença de Convocação para o
Serviço Militar, todos da Lei Complementar nO25/91."
Parágrafo Único - Os efeitos pecuniários do disposto no
artigo 8° da Lei Complementar Municipal n° 153, de 04 de julho de 1.995, com a
redação que fhe é dada pelo presente artigo, retroagirão a 1° de abril de 2.004,
tomando-se como base de cálculo o valor dá UPRG fixado na presente lei.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - A todo servidor público municipal, da
administração direta e indireta, assim como os aposentados e pensionistas, será
devido e pago no mês em que ocorrer seu aniversário natalício, gratificação no valor
correspondente a 50% da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG.
Parãgrafo Único - A gratificação introduzida por este
artigo, terá efeitos retroativos a partir de janeiro do corrente ano de 2.004, tomando￾se como base de cálculo o valor da UPRG fixado na presente lei.
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. '
. de 2.004.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-61\ _ LEME _ S.P.
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