| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | Fixa o valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 396, de 17 de maio de 2004. Fixa o valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral- UPRG e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - A partir do dia 1° de Maio de 2.004, o valor da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG, é fixado em R$ 170,85 (cento e setenta reais e oitenta e cinco centavos), referente à recomposição da perda do poder aquisitivo do servidor público municipal, registrado no exercício de 2.003. Artigo 2° - O artigo 8° da Lei Complementar nO153, de 04 de julho de 1.995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° - A todo servidor do Municipio de Leme, ativo ou inativo, da administração direta e indireta, assim como os pensionistas, será pago, mensalmente, em pecúnia, o valor de uma cesta básica, que equivalerá a 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), do valor da Unidade Padrlio de Remuneração Geral- UPRG. § 1° - O valor da cesta básica será reduzido de 50% (cinqüenta por cento) para o servidor em atividade que, durante o mês de competência, deixar de comparecer ao serviço injustificadamente. § 2° - Não terá direito à cesta básica o servidor que, durante o mês de competência, deixar de comparecer ao serviço por mais de um dia injustificadamente. § 3° • O valor da cesta básica será reduzido de 30% (trinta por cento), para o servidor em atividade que, durante o mês de competência, fizer uso da falta abonada. § 4° - Para os efeitos dos parágrafos anteriores não serão computados os afastamentos previstos pelo Artigo 92, nos incisos I, 11/, V, VI, Licença à Gestante, Licença à Adotante, Licença à Paternidade, Licença para Tratamento de Saúde do Próprio Servidor, Licença por Acidente de Serviço, Licença Prêmio por Assiduidade e Licença de Convocação para o Serviço Militar, todos da Lei Complementar nO25/91." Parágrafo Único - Os efeitos pecuniários do disposto no artigo 8° da Lei Complementar Municipal n° 153, de 04 de julho de 1.995, com a redação que fhe é dada pelo presente artigo, retroagirão a 1° de abril de 2.004, tomando-se como base de cálculo o valor dá UPRG fixado na presente lei. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME _ S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 3° - A todo servidor público municipal, da administração direta e indireta, assim como os aposentados e pensionistas, será devido e pago no mês em que ocorrer seu aniversário natalício, gratificação no valor correspondente a 50% da Unidade Padrão de Remuneração Geral - UPRG. Parãgrafo Único - A gratificação introduzida por este artigo, terá efeitos retroativos a partir de janeiro do corrente ano de 2.004, tomandose como base de cálculo o valor da UPRG fixado na presente lei. Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' . de 2.004. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-61\ _ LEME _ S.P. I