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norma nº 397/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 397 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaAutoriza o desdobro de lotes no município de Leme.
native_id5873

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 397, de 17 de maio de 2.004
Autoriza o desdobro de lotes no município de Leme
o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme faz saber
que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, § 7°, da Lei Orgânica do Município,
promulgo a seguinteLei Complementar:
Art. 1° - Fica autorizado o desdobro de lotes no município de Leme aos
proprietários de um único imóvel e desde que cumpram os seguintesrequisitos:
I - que os lotes resultantes tenham a área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros e tenham sido objeto de transação efetuada
até o dia 31 de dezembro de 2.004, devidamente comprovada;
11 - que a área a ser desdobrada não esteja incluída na ZER (Zona Exclusivamente
Residencial) e na ZEI (Zona Exclusivamente Industrial), assim definidas pela legislação
municipalpertinentes;
III - que o interessado comprove, juntamente com o pedido, que é o legitimo proprietário do
imóvel que pretende desdobrar, mediante a apresentação de certidão atualizada da respectiva
matricula imobiliária.
Parágrafo 1° - Na hipótese do titulo de transmíssão de propriedade do
interessado ainda não estiver sido submetido ao competente registro imobiliário, seu pedido
somente será analisado se for instruído com cópia autentica do referido documento e da
certidão mencionada no inciso III supra e, ainda, se dele constar expressamente a anuência do
alienante e da pessoa que constar da respectiva matricula como sendo o proprietário do imóvel
a ser desdobrado.
Parágrafo 2° - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão de
matricula apresentada como atual não tem correspondência com os registros e averbações
cartorárias da época de sua apresentação, além das sanções penais cabíveis será considerada
insubsistente a aprovação concedida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 3° - Serão indeferidos, de plano, os pedidos feitos pelas
pessoas que detiverem a posse do lote a ser obtido com o pretendido desdobro, sendo
considerado interessados, para os fins previstos nesta lei, exclusivamente os titulares do
imóvel a ser desdobrado.
RUA DR. QUERUBINO SOEtRO, 231 - TElIFAX: (Oxx19) ~~1862/5100 16303 - ~-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 4° - Ficam desobrigados das exigências previstas nos incisos
I e IIdo "caput" deste artigo os desdobros cujas áreas sejam destinadas a incorporação o lote
contiguo, deste não podendo ser destacadas sem que sejam observados os requisitos
constantes desta lei.
Parágrafo 5° - Aplicam-se aos lotes desdobrados as disposições
previstas nas leis municipais que disciplinam o uso e a ocupação do solo de Leme.
Parágrafo 6° - A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão
competente para processar e decidir os pedidos de desdobro referidos na presente lei.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entrará em VIgor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .
. '
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em 17 de maio de 2.004.
inistrativo
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