| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | Autoriza a concessão administrativa de bem público municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 398, de 28 de maio de 2004. Autoriza a concessão administrativa de bem público municipal i I O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Leme, para implantação de atividades-suporte ao Velório Municípal, autorizado a efetivar concessão administrativa das dependências destinadas' a Floricultura e Lanchonete do respectivo prédio, para exploração por entidades assistenciais do Município de Leme. Parágrafo Único - A escolha das entidades ficará a cargo do COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social. I Art. 2" - A concessão ora autorizada, por se destinar a entidade assistencial, fica dispensada de concorrência pública, nos termos da exceção do §1° do artigo da Lei Orgânica citado. Art. 3° - A concessão de exploração do imóvel público será outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo ou fração, se a contratação estiver correspondendo satisfatoriamente. Art. 4° - Serão obrigações da Concessionária: I - implantar e explorar no local Floricultura e Lanchonete para os usuários do Velório Municipal; fi - realizar os investimentos necessários para a adequada prestação dos serviços; m - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de higiene e funcionamento; IV - obter todas as autorizações, licenças e permissões necessárias ao cumprimento e execução dos serviços que serão implantados; Art. 5° - Serão obrigações da Prefeitura de Leme: I - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; fi - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no contrato; m- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão; IV - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar queixas e reclamações dos usuários, notificando a concessionária para a solução das questões nos prazos estabelecidos; I V - dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida em lei; I Art. 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. ' cipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68· LEME _ S.P.