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norma nº 398/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 398 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaAutoriza a concessão administrativa de bem público municipal.
native_id5874

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 398, de 28 de maio de 2004.
Autoriza a concessão administrativa de bem público municipal
i
I
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 75 da
Lei Orgânica do Município de Leme, para implantação de atividades-suporte ao Velório
Municípal, autorizado a efetivar concessão administrativa das dependências destinadas' a
Floricultura e Lanchonete do respectivo prédio, para exploração por entidades assistenciais
do Município de Leme.
Parágrafo Único - A escolha das entidades ficará a cargo do
COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
I
Art. 2" - A concessão ora autorizada, por se destinar a entidade
assistencial, fica dispensada de concorrência pública, nos termos da exceção do §1° do artigo
da Lei Orgânica citado.
Art. 3° - A concessão de exploração do imóvel público será
outorgada pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual periodo ou fração,
se a contratação estiver correspondendo satisfatoriamente.
Art. 4° - Serão obrigações da Concessionária:
I - implantar e explorar no local Floricultura e Lanchonete para os usuários do Velório
Municipal;
fi - realizar os investimentos necessários para a adequada prestação dos serviços;
m - manter, durante a execução do contrato de concessão, todas as condições de higiene e
funcionamento;
IV - obter todas as autorizações, licenças e permissões necessárias ao cumprimento e
execução dos serviços que serão implantados;
Art. 5° - Serão obrigações da Prefeitura de Leme:
I - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
fi - extinguir a concessão nos casos previstos em lei e no contrato;
m- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão;
IV - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber e apurar queixas e reclamações dos
usuários, notificando a concessionária para a solução das questões nos prazos estabelecidos; I
V - dar publicidade da outorga da concessão, na forma estabelecida em lei; I
Art. 6° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogas as disposições em contrário. '
cipal de Leme
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