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norma nº 399/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 399 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 377, de 13 de novembro de 2003.
native_id5875

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 399, de 28 de maio de 2004.
Revoga a Lei Complementar nO377, de 13 de novembro de 2003.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° Em atenção ao requerimento da
concessionária, protocolo nO1860/2004, fica revogada a Lei Municipal n° 377, de 13
de novembro de 2003, que autorizou a concessão de direito real de uso de imóvel à
Entidade GRUPO EspíRITA A CAMINHO DA LUZ.
Artigo 2° - Fica rescindido de pleno direito o contrato
administrativo celebrado.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nO377, de 13 de novembro de 2003. l
a, 28 de maio de 2004.
CARENKO
icipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME. S.P.

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