| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 377, de 13 de novembro de 2003. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 399, de 28 de maio de 2004. Revoga a Lei Complementar nO377, de 13 de novembro de 2003. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° Em atenção ao requerimento da concessionária, protocolo nO1860/2004, fica revogada a Lei Municipal n° 377, de 13 de novembro de 2003, que autorizou a concessão de direito real de uso de imóvel à Entidade GRUPO EspíRITA A CAMINHO DA LUZ. Artigo 2° - Fica rescindido de pleno direito o contrato administrativo celebrado. Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nO377, de 13 de novembro de 2003. l a, 28 de maio de 2004. CARENKO icipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME. S.P.