| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 401, de 08 de junho de 2004. Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por 30 (trinta) anos, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJIMF sob n. 44.699.759/0001-80, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial descritivo e planta anexo: "Uma casa de morada, com seu terreno e respecti vo quintal, si tuada neste município, e comarca de Leme, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas e confrontações: mede 9,60m (nove metros e sessenta centímetros) na testada onde confronta com a Rua Prof". Maria de Lourdes Pacheco Bozza; mede 11,20m(onze metros e vinte centímetros) na outra testada onde confronta com a Avenida Joaquim Lopes Aguilla: mede 24,50m(vinte e quatro metros e cinqüenta centímetros) de um lado, onde confronta com o imóvel nO 210; mede 18,70m( dezoito metros e setenta centímetros) de outro lado, onde confronta com imóvel de propriedade do Grupo São Paulo Apóstolo". O imóvel em questão possui uma área de 286,OOm2( Duzentos e oitenta e seis metros quadrados) de terreno e 37, 70m2 (Trinta e sete metros e setenta centímetros quadrados) de área construída. Artigo 2°_ A concessão autorizada pela presente Lei terá como finalidade específica a edificação de um centro pedagógico de ensino religioso para leigos e crianças, como também ensino fundamental gratuito para pessoas ainda não alfabetizadas de nossa cidade. Parágrafo Primeiro - A obra deve ser concluída no prazo de 02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de desvio do uso prometido ou da finalidade contratual. Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda com a obrigação de participar em projetos sociais a serem AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. 1 ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO desenvolvidos pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Social. de Assistência e Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.