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norma nº 401/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 401 / 2004
Date 2004-06-08
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel.
native_id5877

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 401, de 08 de junho de 2004.
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
ceder, através do instituto da concessão de direito real de uso, nos
termos do artigo 73, § 1°, da Lei Orgânica do Município de Leme, por
30 (trinta) anos, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJIMF sob n.
44.699.759/0001-80, o bem imóvel descrito de acordo com o memorial
descritivo e planta anexo:
"Uma casa de morada, com seu terreno e
respecti vo quintal, si tuada neste município, e comarca
de Leme, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas
e confrontações: mede 9,60m (nove metros e sessenta
centímetros) na testada onde confronta com a Rua Prof".
Maria de Lourdes Pacheco Bozza; mede 11,20m(onze metros
e vinte centímetros) na outra testada onde confronta
com a Avenida Joaquim Lopes Aguilla: mede 24,50m(vinte
e quatro metros e cinqüenta centímetros) de um lado,
onde confronta com o imóvel nO 210; mede 18,70m(
dezoito metros e setenta centímetros) de outro lado,
onde confronta com imóvel de propriedade do Grupo São
Paulo Apóstolo".
O imóvel em questão possui uma área de
286,OOm2( Duzentos e oitenta e seis metros quadrados)
de terreno e 37, 70m2 (Trinta e sete metros e setenta
centímetros quadrados) de área construída.
Artigo 2°_ A concessão autorizada pela presente Lei
terá como finalidade específica a edificação de um centro pedagógico
de ensino religioso para leigos e crianças, como também ensino
fundamental gratuito para pessoas ainda não alfabetizadas de nossa
cidade.
Parágrafo Primeiro - A obra deve ser concluída no
prazo de 02 (dois) anos constados da data do contrato, sob pena de
sua rescisão automática e reversão da área concedida, hipótese que
também se dará a qualquer tempo, caso se verifique a ocorrência de
desvio do uso prometido ou da finalidade contratual.
Parágrafo Segundo - A concessionária ficará ainda
com a obrigação de participar em projetos sociais a serem
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
1
(
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
desenvolvidos pela Secretaria Municipal
Desenvolvimento Social.
de Assistência e
Artigo 3° - Todos os anexos mencionados, ficam
fazendo parte integrante e inseparável da presente.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
\ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668· FONES (19) 3571.4000 3571.4025· FAX (19) 3571.4900·3571.9918· CNPJIMF 46.362.661/0001-68· LEME· S.P.

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