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norma nº 402/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 402 / 2004
Date 2004-08-09
EmentaAcresce inciso no Artigo 2º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998, que dispõe sobre a SAECIL.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 402, de 09 de Agosto de 2.004.
Acresce inciso no Artigo 2° da Lei Complementar n. 218, de 1° de Abril de
1998, que dispõe sobre a SaecU.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.Lei
Complementar:
Artigo 1° • Fica acrescido ao Artigo 2° da Le.i
Complementar n. 218, de 1° de Abril de 1998, o inciso XI, com aseçuínté
redação:
"XI - Promover as desapropriações dos bens necessários à execuçiio de
seus serviços específicos, após declarados de utilídade pública por
decreto executivo."
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CARENKO
unicipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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