| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2004 |
| Date | 2004-08-09 |
| Ementa | Acresce inciso no Artigo 2º da Lei Complementar nº 218, de 1º de abril de 1998, que dispõe sobre a SAECIL. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 402, de 09 de Agosto de 2.004. Acresce inciso no Artigo 2° da Lei Complementar n. 218, de 1° de Abril de 1998, que dispõe sobre a SaecU. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.Lei Complementar: Artigo 1° • Fica acrescido ao Artigo 2° da Le.i Complementar n. 218, de 1° de Abril de 1998, o inciso XI, com aseçuínté redação: "XI - Promover as desapropriações dos bens necessários à execuçiio de seus serviços específicos, após declarados de utilídade pública por decreto executivo." Artigo 2° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARENKO unicipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.