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norma nº 403/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 403 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 349/02 e suas alterações.
native_id5879

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 403, de 08 de setembro de 2.004.
Altera dispositivos da l,ei Complementar n" 349/02 e suas alterações
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legaís, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1°-.0 artigo-o" 156, da Lei Complementar n? 349 de
19 de novembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nO385 de 29 de dezembro de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Hr! 156.!A taxa relativa àfiscalização de.funcionamento será devida, paga ou parcelada
no ato da inscrição, exceto as atividades em caráter temporário que será paga no ato do
deferimento da licença, conforme as situacões da tabela abaixo:
NATUREZA DA ATIVIDADE COM OU SEM ESTABELECIMENTO VALORES EM REAIS
FIXO ..
Inicio de Arividade, Alterações de Endereço ou de Atividade do Por licença
Contribuinte.
1) Indústria 600,00
Indústria (EPP - Empresa de Pequeno Porte) 350,00
Industria (ME - Micro Empresa) 250,00
2) Comércio 600,00
Comércio (EPP - Empresa de Pequeno PCHte) 350,00
Comércio (ME - Micro Empresa) 250,Oe
3) Prestação de Serviços
a) Pessoa Flsica de ntve! superior ou a estes equiparados 150,OG
b) Pessoa F(sica nos demais nlveis 50,Oe
c) Pessoa Jur(dica 20a,Oe
Atividades em car.áter temporário Por dia
4) Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, em
caráter temporário, contidos no item 12 da Jista de serviços4e que
trata o caput do artigo 99 deste Código. 70.0C
5) Comerciantes ambulanlesou -feirantes -em caráter. temporário,
com domicilio fiscal no município. 15,OC
6) Comerciantes ambulantes ou feirantes em caráter temporário,
com domicílio fiscal fora do município. 70,OC
7) Demais atividades não especificadas 70,00
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3571.4000 3571.4025 - FAX (19) 3571.4900 - 3571.9918 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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